Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.9220.9559.7756

951 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento do adicional por tempo de serviço, nos termos do CE/SP, art. 129 da Constituição Estadual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do () quand... ()

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Doc. 220.4281.1759.8797

952 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Pretensão à reforma. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Itaú Unibanco S. A. objetivando exceção de pré- executividade para extinguir execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi negado desprovido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e CPC/2015, ar... ()

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Doc. 220.4281.1521.8212

953 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Isenção. Imóvel tombado. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando obstar a cobrança de débito relativo ao IPTU de imóvel tombado em virtude de isenção. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art.... ()

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Doc. 220.4281.1218.0289

954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Diferenças remuneratórias. Progressão funcional. Médicos. Entidade sindical. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional dos médicos representados pela entidade sindical. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia... ()

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Doc. 220.5021.2620.1847

955 - STJ. Processual civil. Administrativo. Posse no cargo de professor titular. Departamento de medicina. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que se dê posse ao autor no cargo de Professor Titular do Departamento de Medicina Interna da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com o pagamento de todas as diferenças remuneratórias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis... ()

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Doc. 220.4221.1281.2768

956 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Política salarial. Lei estadual 10.395/1995. Implantação dos reajustes em duplicidade. Correção do erro. Adequação aos termos legais não importando em redução indevida de vencimentos. Indisponibilidade das verbas públicas. Não configuração de violação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com decisão proferida em execução de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( e CPC/2015, art... ()

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Doc. 220.5041.2791.2502

957 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório e benefícios. Piso salarial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido de medida liminar em desfavor do Município de Itapororoca/PB, objetivando receber diferenças salariais desde janeiro/2009 decorrentes da não aplicação do piso nacional dos professores. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o Município de Itapororoca a pagar a diferença apurada entre o valor dos vencimentos pagos e o valor devido do ano de 2009, em razão da não implantação do piso sa... ()

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Doc. 220.5041.2305.9159

958 - STJ. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade. Interpretação do título executivo judicial. Recurso especial inadmitido. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional a ensejar a violação do CPC/2015, art. 1.022. Controvérsia que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. O acórdão proferido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso. O recurso especial foi admitido na origem e inadmitido, monocraticamente, no STJ. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se m... ()

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Doc. 220.5111.1402.2675

959 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente em rodovia federal, em virtude de buraco existente na pista, que acarretou a perda total do veículo da vítima do dano. A sentença julgou os pedidos procedentes. O Tribunal a quo reformou a sentença para afastar a condenação em indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso especial, os quais foram inadmitidos na origem. No julgamento dos agravos interpostos, os recurs... ()

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Doc. 220.5111.1189.1748

960 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 489.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Do Sul, inconformado com a decisão proferida na execução de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( e ... ()

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Doc. 230.8160.1320.8703

961 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Procedimento executivo. Honorários advocatícios. Inviável a fixação nesta fase, uma vez que a execução seguiu o rito dos precatórios. Caso concreto.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, deixou de fixar os honorários. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciand... ()

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Doc. 230.8160.1719.2219

962 - STJ. Processual civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Intimação da demandante. Filiação ao sindicato na da data da propositura da ação. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se conheceu do direito de recebimento de gratificações de desempenho, intimou a ora agravante para comprovar a associação ao sindicato na data da propositura da ação. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravant... ()

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Doc. 230.8160.1882.1300

963 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Atualização salarial. Conversão de moeda. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito à atualização salarial equivalente a 3,17% sobre vencimentos decorrentes da conversão de Cruzeiro para URV. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... ()

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Doc. 230.8160.1966.4767

964 - STJ. Processual civil. Agravo em suspensão de liminar. Ação de reintegração de posse. Agravo conhecido e desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo in terno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se agravo interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da tutela provisória para determinar a reintegração de posse de área ocupada por indígenas. No Tribunal a quo, o agravo foi conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Re... ()

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Doc. 230.8160.1877.2683

965 - STJ. Processual civil. Nulidade. Multa e recolhimento. FGTS. Pagamento ocorrido diretamente aos empregados desligados. Pedido procedente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de notificação e a exigibilidade de débito referente ao não recolhimento de multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por já ter ocorrido o pagamento aos empregados desligados mediante acordo judicial celebrado e homologado. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial,... ()

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Doc. 230.8160.1913.8803

966 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Autuação com base em presunção. Créditos ressarcidos. Ilegalidade na cobrança de juros. Pedidos parcialmente procedentes. Termo inicial dos juros. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega cerceamento de defesa, não ocorrência do fato da autuação, impossibilidade de autuação com base em presunção, comprovação de créditos ressarcidos e ilegalidade na cobrança de juros. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a retificação do termo inicial de cômputo dos juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para limitar o valor da multa a 100% ... ()

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Doc. 230.8160.1106.0970

967 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Conversão de valores em favor da união consolidação da dívida. Pagamento à vista. Homologação de cálculos. Possibilidade de levantamento somente dos valores incontroversos decisão mantida. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de homologação de cálculos que reconheceu o direito da União Federal à conversão dos valores expressos nos referidos cálculos, com o levantamento, sem a necessidade da consolidação da dívida, por se tratar de pagamento à vista. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para tão somente determinar a imediata conversão/levantamento dos valores incontroversos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.... ()

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Doc. 230.8160.1688.9132

968 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção. Prescrição e legitimidade de parte. Matérias afastadas em sede de exceção de pré executividade. Preclusão consumativa. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o reconhecimento de ilegitimidade e a pronúncia da prescrição. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem julgamento de mérito, por entender que a questão da prescrição e da ilegitimidade já ter sido afastada em sede de exceção de pré-executividade, ocorrendo a preclusão consumativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especia... ()

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Doc. 230.8160.1301.9396

969 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. ICMS. Pis Cofins. Alargamento da base de cálculo. Necessidade de prova. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso, ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 230.8160.1496.7674

970 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré- executividade. Exclusão da lide. Agravo improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, indeferindo a exclusão dos ora agravantes da lide. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação d... ()

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Doc. 230.8160.1468.6281

971 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Diferença de ICMS. Mercadorias vendidas não foram entreques no estabelecimento de destino. Pedidos improcedentes. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se busca a desconstituição de crédito tributário a título de diferença de ICMS e da multa punitiva aplicada, decorrentes da presunção de que as mercadorias vendidas não foram entregues no estabelecimento de destino. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para reduzir o valor da multa aplicada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso e... ()

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Doc. 230.8160.1469.6698

972 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal em fase de cumprimento de sentença. Retenção do imposto de renda incidente em honorários de sucumbência. Recurso não provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal em fase de cumprimento de sentença, inferiu a impugnação ao cálculo de retenções legais do Imposto de Renda incidente em honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise... ()

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Doc. 230.8160.1981.7733

973 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que concedeu ordem no mandado de segurança para desconstituir os créditos tributários de ISS sobre a incorporação imobiliária, ao argumento de que a obrigação do incorporador seria uma prestação de dar e que a atividade de construção seria executada em favor próprio. Construtor/incorporador não era proprietário do terreno. Procedência do pedido rescisório. Denegação da segurança. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Não comprovação de divergência.

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Doc. 230.8160.1462.7354

974 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Não demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 230.8160.1845.6154

975 - STJ. Processual civil. Hidrelétrica foz do chapecó. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 230.8160.1237.6715

976 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Agravo improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrid a que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, reduziu o valor de multa cominatória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto... ()

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Doc. 230.8160.1974.3364

977 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a não exigência do pagamento de ICMS sobre os descontos incondicionais concedidos a seus clientes e agentes e, ainda, que as mercadorias sejam retidas por esse motivo. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A liberação de mercadorias sem o pagamento do ICMS correspondente diferença de alíquota de 5% ... ()

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Doc. 230.8160.1596.0239

978 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Exclusão retroativa do sistema simples. Descontos dos valores já recolhidos. Recurso improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a destituição de crédito tributário sob a alegação da ocorrência da prescrição e decadência, da irregularidade do desenquadramento retroativo do Simples Nacional e de excesso de execução diante da falta de compensação de valores pagos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interpo... ()

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Doc. 230.8160.1561.7387

979 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Emprego público. Ceb. Agente de serviços operacionais. Eletricidade. Desvio de finalidade na contratação de empresas prestadoras de serviço. Preterição do candidato aprovado no certame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando determinar liminarmente que a reclamada seja compelida a exibir os documentos, sendo os contratos relacionados à área de agente de serviços operacionais. Na sentença o processo foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Em outras palavras, a demanda diz respeito à validade da contratação promovida no momento em que havia a necessidade de... ()

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Doc. 230.8160.1208.2506

980 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, manteve os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 5%, do valor atualizado do débito, nos termos do , vigente a época do despacho. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis p... ()

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Doc. 230.8160.1628.6561

981 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução provisória de sentença. Pleito de expedição de alvará para levantamento integral de valores depositados nos autos. Pendência judicial quanto à incidência de multa pertinente à fase inicial do cumprimento de sentença. Quantia controversa. Incomportabilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 230.7060.9791.5460

982 - STJ. Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da ré ao pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Portanto, demonstrou-se a utilização do serviço por parte da ré e, consequentemente, não há que se falar em inexigibilidade do débito e devolução em dobro da quantia exigida. As provas... ()

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Doc. 230.7060.9189.7294

983 - STJ. Processual civil. Inexigibilidade de contribuição previdenciária. Servidores públicos. Não incidência. Procedência. Restituição de valores. Reconhecimento da ilegitimidade passiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia assegurar a inexigibilidade da contribuição previdenciária de servidores públicos federais incidente sobre os valores relativos às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, sobre a retribuição pelo exercício de funçã o de direção, chefia e assessoramento, sobre o terço constitucional de férias, adicionais de horas extras e noturno, e o direito à restituição de indébito tributário dos valores recolh... ()

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Doc. 230.7060.9688.4677

984 - STJ. Processual civil. Ação regressiva. INSS versus empregador. Acidente de trabalho. Pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. Ressarcimento de despesas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se ação objetivando ressarcimento de valores já pagos a título de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu convencimento, ain... ()

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Doc. 241.0110.6506.4320

985 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Iptu. Cobrança. Prazo prescricional. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o feito com base no , II. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do ), apontando as razões de seu conv... ()

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Doc. 241.0110.6847.8292

986 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Em embargos de declaração, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «De outro lado, a alegação de que a matriz da empresa devedora deve responder pela dívida existente em nome de sua filial, que teve suas atividades encerradas, não merece acolhida, uma vez que se trata de ... ()

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Doc. 241.0110.6344.3114

987 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Pedido de retificação do ppp. Indeferimento. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de concessão de aposentadoria, indeferiu-se o pedido de expedição de ofício para retificação de erro material contido no PPP fornecido pela empresa Telefônica Brasil S/A. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « (...) c... ()

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Doc. 241.0110.6833.2381

988 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Inexigibilidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Lepe Indústria e Comércio Ltda. contra a União objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição social instituída pelo . II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « Quanto ao fundamento de... ()

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Doc. 230.7030.9499.0888

989 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Atos administrativos. Servidor público. Prescrição e decadência. Concurso público. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Fundamento de cunho constitucional. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a declaração de nulidade de atos administrativos que concederam efetividade no serviço público à parte, bem como as consequências daí decorrentes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clar... ()

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Doc. 230.7030.9457.0545

990 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Extinção. Ausência de interesse confessada pela embargante quando aderiu ao parcelamento do crédito. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a falta de liquidez das Certidões de Dívidas Ativas, o recolhimento do crédito e a inexigibilidade deles devido à adesão em par celamento. Na sentença, julgaram-se os embargos extintos pela ausência de interesse, atentando para o parcelamento do crédito. No Tribunal a quo, a sentença somente foi modificada para alterar os dispositivos decisórios. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recur... ()

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Doc. 230.7030.9582.5681

991 - STJ. Processual civil. Servidor público. Professor. Restabelecimento de gratificação. Contratação sem concurso público. Regime celetista anterior à CF/88. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a condenação do ente público ao pagamento da implantação definitiva de gratificação no contracheque, bem como que o ente público seja condenado no pagamento das diferenças. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos in... ()

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Doc. 230.7030.9233.9121

992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Tarifa social. Classificação. Cadastro como responsável familiar. Exigência. Ilegalidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. objetivando a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em deixar de exigir o cadastro do menor/deficiente na condição de responsável familiar - ou «Parceiro de Negócio» - como requisito de abertura do código da conta social, de modo a garantir a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica de forma ad... ()

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Doc. 230.7030.9508.8848

993 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra a União, objetivando a declaração de que a decisão proferida nos autos de processo teria violado o , IV, e, requerendo, em juízo rescisório, novo julgamento da lide ou seja determinado ao órgão prolator que profira nova decisão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente a ação rescisória. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se ma... ()

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Doc. 230.7030.9908.1988

994 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação declaratória. ICMS. Pedido de atualização de eventuais valores a serem restituídos em decorrência de recolhimento a maior do ICMS no regime de substituição tributária. Em que o fato gerador presumido não se realizou. Ilegitimidade ativa afastada. Atualização dos valores pela fca e taxa selic. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise n a decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art.... ()

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Doc. 230.7030.9980.1667

995 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação popular. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente. Orla do lago paranoá. Pedidos parcialmente procedentes. Estudos de impacto e licenciamento ambiental. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de a ção popular em que se pleiteia obstar as obras públicas executadas dentro dos Parques Ecológicos Península Sul e Anfiteatro Natural do Lago Sul, até a apresentação de todas as licenças ambientais, aprovação prévia dos projetos, aprovação do IPHAN e demais exigências legais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar ao ente público a obrigação de apresentar o Relatório de Impacto Ambiental, o licenciamento ambient... ()

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Doc. 230.7071.0863.4699

996 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Penhora. Substituição. Competência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto por AIDA ALIMENTOS LTDA contra decisão que determinou constrição de bens ditos essenciais a sua atividade. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu con... ()

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Doc. 230.7071.0323.8672

997 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cancelamento de autos de infração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de cancelamento de auto de infração. No Tribunal a quo negou-se provimento ao recurso. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu convencimen... ()

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Doc. 230.7071.0547.9980

998 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Juros remuneratórios. Multa moratória. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 1º.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Estado do Paraná, sob o argumento de que a execução antes proposta estava fundamentada em instrumento particular de confissão de dívida, não tendo o ente estatal apresentado os contratos anteriores, objeto da renegociação e integrantes do encadeamento contratual. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter os juros remuneratórios efetivamente pa... ()

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Doc. 230.7071.0252.7819

999 - STJ. Processual civil. Tributário. Sat/rat. Enquadramento de atividade de risco. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Súmula 7/STJ. Matéria de cun ho eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação na qual postulou provimento jurisdicional para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a requerida o recolhimento da Contribuição ao SAT, por total inconstitucionalidade e ilegalidade, determinando que retorne a exigibilidade da contribuição nos moldes previstos pelo Decreto 6.042/2007. Sobreveio sentença que julgou o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 230.6230.8240.8924

1000 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Legitimidade para postular honorários. Falta de prequestionamento. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, entendeu pela legitimidade de advogada para postular o pagamento de honorários advocatícios arbitrados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. III - A previsã... ()

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