STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, manteve os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 5%, do valor atualizado do débito, nos termos do CPC/1973, art. 20, vigente a época do despacho. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito