DOC. 210.9220.9559.7756

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento do adicional por tempo de serviço, nos termos do CE/SP, art. 129 da Constituição Estadual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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