STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção. Prescrição e legitimidade de parte. Matérias afastadas em sede de exceção de pré executividade. Preclusão consumativa. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o reconhecimento de ilegitimidade e a pronúncia da prescrição. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem julgamento de mérito, por entender que a questão da prescrição e da ilegitimidade já ter sido afastada em sede de exceção de pré-executividade, ocorrendo a preclusão consumativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido.
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