Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.9020.9584.1301

851 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Análise pelo tribunal a quo do acervo fático probatório dos autos. Reexame. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de assistência judiciaria gratuita, com fulcro no e seguintes. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamen... ()

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Doc. 210.6251.1314.6257

852 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Sexta-parte. Recálculo. Valor da causa considerado individualmente. Competência do juizado especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recálculo da Sexta-Parte, de modo que incida sobre os vencimentos integrais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que o valor da causa, individualmente considerado, não ultrapas... ()

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Doc. 210.6251.1540.6894

853 - STJ. processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de vencimentos com base na urv. Prescrição reconhecida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento autônomo no acórdão do tribunal a quo e não impugnado. Súmula 283/STF. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

I - Na origem, trata-se de pedido individual de cumprimento da sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV de 22/6/1994. O Tribunal a quo acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe, para extinguir o processo diante do reconhecimento de prescrição. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido... ()

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Doc. 210.6251.1162.1951

854 - STJ. processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de vencimentos com base na urv. Prescrição reconhecida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Não ocorrência. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento autônomo no acórdão do tribunal «a quo» e não impugnado. Súmula 283/STF. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

I - Na origem, trata-se de pedido individual de cumprimento da sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV do dia 22/06/1994. O Tribunal «a quo» acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe, para extinguir o processo diante do reconhecimento de prescrição. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente ... ()

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Doc. 210.9020.9423.0535

855 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Parcelas vencidas. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o labor em condições especiais nos períodos de 17/6/1987 a 10/9/2001, 01/3/2002 a 4/9/2006 e de 24/10/2012 a 16/9/2013 - com fator de conversão 1,4. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição e incidência de fat... ()

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Doc. 210.9020.9619.4667

856 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise sobre a reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção de execução fiscal. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( e ), apontando as razões d... ()

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Doc. 211.0070.8977.7673

857 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento individual de sentença coletiva em ação cível pública. Reajuste dos benefícios ao irsm. Impugnação. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública, na qual a autarquia foi condenada a reajustar os benefícios previdenciários ao IRSM, rejeitou a impugnação, relativa à prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso e... ()

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Doc. 211.0250.9332.6718

858 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária pretendendo haver benefício de aposentadoria por idade rural. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à autora, desde a data do requerimento administrativo. II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para manter o reconhecimento de atividade rural somente no lapso de 15/8/2013 a 15/8/2016, afastando a determinação de concessão do benefício, e cond... ()

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Doc. 211.0250.9636.0837

859 - STJ. Processo civil. Sentença de homologação de cálculos. Agravo de instrumento improvido. Recurso especial. Alegação de omissão relevante no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Alegação de violação da coisa julgada. Recurso não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução de sentença homologou os cálculos apresentados pela contadoria. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( e do ), apontando as razões de seu con... ()

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Doc. 211.0280.9187.4551

860 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Teto constitucional. Vantagens pessoais. Exclusão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acordo com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência da suprema corte. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado e o Secretário de Estado de Administração do Amazonas objetivando excluir as vantagem de ordem pessoal, percebidas e consolidadas antes da Emenda Constitucional 41/2003, do cômputo dos valores, para fins de abate ao teto remuneratório constitucional do autor. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de... ()

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Doc. 211.0280.9447.5301

861 - STJ. Civil. FGTS. Liberação de conta e saque de valores. Amortização de saldo devedor de financiamento habitacional fora do SFH. Impossibilidade. Lei 8.036/1990, art. 20, V. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o levantamento de saldo de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para quitar parcelas de financiamento imobiliário feito fora do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença de improcedência do pedido (fls. 81-84). II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispens... ()

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Doc. 210.8190.5761.1858

862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Rodovia sob concessão. Manifestação popular. Incêndio provocado no veículo automotor de propriedade da parte autora. Omissão na prestação dos serviços públicos de manutenção e conservação da rodovia. Indenização por danos materiais. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de indenização por danos materiais contra a Ecovias Sistema Anchieta-Imigrantes e o Estado de São Paulo objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de reparação indenizatória em decorrência dos prejuízos materiais sofridos após manifestantes terem bloqueado pista da rodovia Anchieta km 64 Sul-Santos, no Viaduto Alemoa, sob concessão, e ateado fogo em caminhão de sua propriedade, depredando-o por completo. II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em g... ()

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Doc. 210.8190.5489.7249

863 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Tendinopatia e bursite no ombro direito e radiculopatia cervical e lombar. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, concedendo-se o citado benefício com termo inicial a partir do dia seguinte à alta médica (9/9/2016), acrescido de abono anual, juros moratórios (contados desde a citação sobre o total acumulado até então e, após, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês) nos termos da Lei 11.960/09, correção monetária pelo INPC, além da honorária a... ()

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Doc. 210.8131.1332.2183

864 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor do poder judiciário estadual. Correção da conversão dos vencimentos. URV. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual o ente federado foi condenado à correção da conversão da URVs dos salários dos servidores do Poder Judiciário. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do (CPC/2015, a... ()

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Doc. 210.8131.1407.7334

865 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Improcedência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Extinção do crédito. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Sintequímica do Brasil Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a declaração de inexigibilidade do título executivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e f... ()

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Doc. 211.0130.8686.9382

866 - STJ. Processual civil. Expedição de alvará judicial. Ausência de interesse processual. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Existência de litigiosidade. Honorários. Verba cabível. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, na qual pretende a parte autora que seja expedido alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 147.665,25 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), depositada na conta corrente de titularidade de Maria Francisca Medina. II - Por sentença, o processo foi extinto sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ficando consignado que, ... ()

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Doc. 211.1080.4977.5035

867 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Rescisão contratual. Contrato verbal de distribuição exclusiva de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade pela rescisão contratual. Acórdão que concluiu pela culpa da agravante. Pretensão de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Agravo não provido.

1 - Não há violação do , e quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - Na linha de orientação do STJ, não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. 3 - O Tribunal de origem, ao analisar os elementos informativos do processo, concluiu que a culpa pela rescisão contratual foi da agravante... ()

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Doc. 211.0070.8565.7720

868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamento de diferenças salariais. Legitimidade passiva da União. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 485 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

I - Na origem, Aparecida de Cassia dos Santos de Freitas ajuizou ação ordinária em desfavor da União, com valor da causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em setembro de 2015, objetivando o reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças salariais dele decorrentes. II - Por sentença, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, sendo julgada extinta a demanda sem resolução de mérito. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a leg... ()

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Doc. 211.0011.0161.4537

869 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Parcialmente concedida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão decidida na origem com fundamento em Lei local. Constituição do estado de São Paulo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização relativa ao período de trabalho compulsório, entendido como o lapso temporal entre o protocolo do pedido de aposentadoria e a efetiva publicação de sua aposentadoria. No Tribunala quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo reconhecido o direito à indenização por danos materiais pela demora na concessão de aposentadoria. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente c... ()

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Doc. 211.0011.0466.0312

870 - STJ. Processual civil. Procedimento administrativo. Comissão processante. Membros. Efetividade. Requisito. Garantia da imparcialidade e independência da decisão. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Vício no processo administrativo disciplinar implica a invalidade de todos os atos. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do processo administrativo que culminou na demissão do recorrente. Após sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, foi interposta apelação, a qual foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ficando consignado que não é possível o aproveitamento dos atos praticados no processo disciplinar administrativo anterior, uma vez que, anulado diante das irregularidades ocorridas desde o seu início, em face da il... ()

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Doc. 211.1080.9906.0535

871 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Rescisão contratual. Contrato verbal de distribuição exclusiva de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Questão irrelevante ao deslinde da causa. Acórdão que concluiu pela culpa da agravante. Pretensão de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Agravo não provido.

1 - Não há violação do , e quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - Não se justifica a anulação do julgamento nas hipóteses em que se alega omissão relativa a questão irrelevante ao deslinde da controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, «A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da ca... ()

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Doc. 220.8311.2518.5750

872 - STJ. processual civil. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados/ipi. Não há violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da suposta violação do referido dispositivo legal, conforme a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de ausência de responsabilidade solidária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões ... ()

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Doc. 220.8311.2759.5865

873 - STJ. processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento do feito executivo. II - Não há violação do 535 do CPC/1973 () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( e do ), apontando as razões d... ()

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Doc. 220.8311.2920.4971

874 - STJ. processual civil. Tributário. Juros. Lei estadual. Agravo de instrumento. Alegação de vícios no acórdão. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência de vícios. Acórdão fundamentado em Leis locais. Não conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a impugnação aos cálculos apresentados pela Fazenda Estadual, reconhecendo a legalidade dos juros aplicados nos termos da Lei estadual 16.497/2017. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadam... ()

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Doc. 220.8111.0294.6220

875 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas para reconhecer e averbar os períodos de 17/9/1974 a 30/6/1985, 25/10/1985 a 22/5/1987, laborados como rural. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não... ()

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Doc. 220.8111.0801.7965

876 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Gratificação complementar de produtividade. Gcp. Advogado autárquico aposentado. Incorporação proventos. Precedente vinculante. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a incorporação aos proventos dos recorridos da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP), instituída pela Lei estadual 18.017/2009, com pagamento das parcelas pretéritas desde 28/9/2012. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Nota-se que o Sodalício a quo foi bastante claro ao estabelecer a natureza jurídica da referida gratificação, não havendo qualquer sentido em declarar a natureza remuneratória e não impor seu devi... ()

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Doc. 220.6291.2374.0580

877 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Ação individual sobre a mesma matéria. Coisa julgada. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte da decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da Funasa quanto à alegação de renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada da ação coletiva e de prescrição com fundamento na coisa julgada da ação individual. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadame... ()

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Doc. 220.8111.0530.7524

878 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação declaratória condenatória. Direito à aposentadoria especial. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória condenatória objetivando que seja declarado o direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, em virtude da contabilização do período em que exerceram as funções administrativas e comissionadas de auxiliar. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta ... ()

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Doc. 220.8111.0904.2904

879 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Redução da multa fixada. Violação. Não configurada. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o acolhimento dos embargos ou, subsidiariamente, a redução da multa fixada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( e CPC/20... ()

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Doc. 220.8111.0585.8185

880 - STJ. processual civil. Tributário. Protesto de CDA. Valor maior. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Litispendência e necessidade de instrução probatória. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade de protestos das Certidões de Dívida Ativa - CDAs. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base nos, V e VI do CPC/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/... ()

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Doc. 220.8111.0538.4443

881 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Direito de compensação. Direito de restituição. Valores indevidamente recolhidos. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (atual 1.022 do CPC/2015). Ausência de fundamentação. Rat. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher a contribuição previdenciária sobre os descontos efetuados sobre as remunerações dos empregados para custear: (a) vale- transporte e (b) vale-alimentação, além de que seja reconhecido o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, devidamente atualizados, nos últimos cinco anos. Na sentença ... ()

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Doc. 220.8221.2322.9219

882 - STJ. processual civil. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados/ipi. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a declaração de nulidade da decisão administrativa de inaptidão e cancelamento do CNPJ. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e )... ()

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Doc. 220.8241.2800.8668

883 - STJ. processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar ou sindicância. Responsabilidade civil. Indenização ao erário. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de ressarcimento e reparação de dano ao erário objetivando a restituição do valor correspondente ao adicional recebido pelo exercício do RDIDP e RTC. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o requerido ao pagamento do valor constante da planilha. No Tribunal a quo, foi negado o provimento da apelação e provido o recurso adesivo da autora. II - Não há violação do () qu... ()

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Doc. 220.8241.2872.4293

884 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso soldado polícia militar. Inscrição nas vagas destinadas aos negros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 /STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado de administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul e pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública que excluiu a impetrante do concurso público. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão s... ()

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Doc. 220.8190.1909.7820

885 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando reforma de decisão agravada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contráriaaos interesses da pa... ()

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Doc. 220.9230.1709.1288

886 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Notificação de lançamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tribunal a quo manifestou-se com clareza e fundamentação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta contra a União Federal, objetivando declaração de nulidade do débito constituído. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para preservar o auto de infração no tocante à cobrança do imposto devido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o... ()

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Doc. 220.9230.1923.1577

887 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Teto remuneratório. Gratificação de localidade. Violação não configurada. Direito local. Análise inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando suspender e afastar a incidência do teto remuneratório constitucional sobre a Gratificação de Localidade (GL) prevista na Lei estadual 2.750/2002, art. 24. No Tribunal a quo, a concedeu-se a segurança. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/197... ()

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Doc. 220.9230.1494.4408

888 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Administrativo. Cumprimento de sentença. Gdpgtas. Pagamento integral. Servidores aposentados com proventos proporcionais ou pensionistas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - ASSECAS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Cumprimento de Sentença, a qual considerou a observância do critério da proporcionalidade em relação aos exequentes que se aposentaram com proventos proporcionais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Na hipótese dos autos, nota-se que... ()

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Doc. 220.9230.1507.6883

889 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez e/ou auxílio- acidente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, em razão de acidente do trabalho sofrido pelo requerente. O pedido foi julgado improcedente na primeira instância. O Tribunal a quo reformou a sentença para conceder o benefício de auxílio-acidente. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o de... ()

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Doc. 220.9230.1475.3244

890 - STJ. Processual civil. Ação acidentária. Lesão consolidada. Sequelas que não impedem o exercício das atividades habituais. Desnecessidade de reabilitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, convertido para modalidade acidentária, desde a cessação do benefício previdenciário gozado, encaminhamento ao programa de reabilitação profissional e posteriormente ao pagamento do benefício de auxílio-acidente, com encargos e atualizações constantes nos pedidos. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Não há violação do CP... ()

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Doc. 220.9160.6464.8826

891 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda. Cláusulas contratuais. Retenção. Não competição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 220.9230.1269.1657

892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Exclusão de infração de prontuário. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1022. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende que seja excluída de seu prontuário a infração registrada sob o 5A550457-4, além da anulação do Processo Administrativo 320/2018, instaurado para a cassação da CNH do impetrante. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11-78. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta cl... ()

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Doc. 221.2020.9655.3985

893 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concursos públicos para docentes no âmbito da UFRGS. Normatização e revisão de regulamentos acerca de procedimentos a serem adotados nos concursos públicos da instituição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a parte ora recorrente ajuizou ação civil pública contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu conve... ()

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Doc. 221.2020.9170.1689

894 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando condenação à devolução de valores supostamente cobrados indevidamente. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apre... ()

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Doc. 221.2020.9956.2999

895 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade parcial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando sua reforma com proventos calculados sobre o soldo integral de segundo-tenente, bem como os pagamentos retroativos, com incidência de juros e correção monetária, compensação por danos morais e isenção de imposto de renda sobre os proventos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos interpostos. II - Não há violação do ... ()

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Doc. 221.2020.9546.8969

896 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Pagamento indevido efetuado nos vencimentos da servidora por erro da administração. Inexistência de dúvida plausível sobre a interpretação validade ou incidência da norma infringida. Possibilidade de reposição ao erário dos valores pagos a maior ainda que tenha havido boa- fé. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando fosse determinado que as autoridades apontadas como coatoras se abstivessem de efetuar quaisquer descontos na remuneração da impetrante, e, assim, fosse afastada a determinação de ressarcimento dos valores recebidos de boa-fé. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando a segurança. II - Não há violação do (CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 210.5250.5413.8609

897 - STJ. Processual civil. Tributário. Inscrição em dívida ativa. ICMS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Acórdão decidido na origem com fundamento na Lei distritaln. 1.254/96 e no Decreto 18.955/97. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando anular inscrição em dívida ativa em relação a débitos de ICMS, bem como obter a declaração do direito de aproveitar os créditos do tributo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamen... ()

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Doc. 210.5050.7666.1583

898 - STJ. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Valores que entende corretos não indicados. Pedido de dilação de prazo. Agravo de instrumento. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra a decisão proferida em cumprimento de sentença que deixou de conhecer da impugnação apresentada e determinou a continuidade do feito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciand... ()

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Doc. 210.5050.7467.5415

899 - STJ. Previdenciário e administrativo. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte ante o falecimento de seu pai, ex-servidor estadual, de quem alega ser dependente econômica. II - Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o Tribunal a quo deu provimento à apelação do ente público e manteve, no mais, a sentença em reexame necessário, ficando consignado que, considerando a data do óbito do instituidor da pensão, e observando-se o princípio tempus regit actum, nos termos da ... ()

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Doc. 210.5250.8837.3282

900 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Contratação irregular de pessoal para substituir servidores efetivos ativos. Dosimetria das sanções. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Reexame fático probatório. Ausência de similitude fática. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável... ()

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