Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.3180.5708.4223

751 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cobrança de verbas remuneratórias. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, e 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Brejo da Madre de Deus/PE objetivando a autora o pagamento de remuneração inadimplida. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) Nessa toada, conclui-se a ausência de pagamento do salário de ... ()

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Doc. 250.3180.5289.7298

752 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquotas de ICMS. Consumidores finais não contribuintes do ICMS. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual questiona a exigência do Diferencial de Alíquotas de ICMS (Difal), sobre as vendas de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS objetivando afastamento da exigência do Difal. Na sentença, julgou-se extinto o feito, ante a inércia do autor na provisão da diligência requerida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do (antigo ) ... ()

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Doc. 250.3180.5638.7412

753 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Presídio. Reforma das estruturas. Viaturas e indenização por danos morais e sociais. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, e 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando reformas estruturais no Presídio Estadual de Alegrete - PEAL, bem como a adquirir viaturas para escolta de presos e a fazer outros investimentos destinados a sanar as falhas apontadas na inicial relativamente ao serviço de custódia de presos na Comarca respectiva. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente os pedidos. No Tribuna... ()

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Doc. 250.3180.5757.3631

754 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Agravo de instrumento. Cumprimento de obrigação. Plantio de mudas para reparação de dano ambiental. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do executado para o adequado cumprimento da obrigação, referente a número de plantio de mudas para reparação de dano ambiental. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a... ()

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Doc. 250.3180.5981.4659

755 - STJ. Processual civil. Tributário. Decretos 11.322/22 e 11.374/23. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora Agravante contra ato de autoridade federal da Fazenda Nacional, requerendo o não recolhimento de contribuições ao PIS/PASEP e da Cofins incidente sobre receita financeira, nos termos do Decreto 11.322/2022, pelas alíquotas de 0,33% e 2%. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 700.000,00 (set... ()

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Doc. 250.3180.5991.3124

756 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação indenizatória. Indenização por danos morais. Pensionamento vitalício. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Conforme entendimento desta corte, não há incompa tibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, requerendo o pagamento de indenização por danos morais e pensionamento vitalício em virtude de morte de filho provocada por atropelamento automobilístico. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para fixar danos morais no patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e indeferiu- se pedido de pensão mensal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para majorar os danos morais no patamar de R$ 100.000,00 (c... ()

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Doc. 250.3180.5196.4932

757 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis-Pasep. Cofins. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora Agravante contra ato de autoridade fazendária - Fazenda Nacional, requerendo direito de apurar créditos de PIS e Cofins sobre despesas financeiras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 576.449,79 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centav... ()

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Doc. 250.3180.5991.3643

758 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos à execução de título judicial. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de título judicial, pugnando pela necessidade de liquidação do título. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para excluir da execução um dos executados, bem como para considerar o divisor de 240, para cálculo do adicional noturno dos exequentes que tem carga horária de 40 (quarenta horas semanais). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a «legitimidade de um dos executados"; (2) determinar que se... ()

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Doc. 250.3180.5509.9124

759 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, e 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Celg Distribuição S/A. contra RCO Refrigerantes Centro Oeste Ltda. objetivando a cobrança de valores referentes ao fornecimento de energia elétrica. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « No caso dos autos, embora a requerida/apel... ()

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Doc. 250.4011.0494.4130

760 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Sistema único de saúde (sus). Agravo de instrumento. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reformar em parte a decisão, reconhecer a legitimidade passiva dos médicos corréus, cassando a decisão de extinção parcial do processo, inclusive, no que tange à fixação dos encargos de sucumbência. II - Inicialmente, não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiv... ()

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Doc. 250.4290.6415.0986

761 - STJ. Processual civil. Tributário. Agroindústria. Exportação de produtos rurais. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em conformidasde com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada requerendo a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da contribuição social ao Funrural, incidente sobre receita de comercialização de sementes e produtos rurais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a a quo, sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer «o direito da autora à imunidade das receitas decorrentes de exportações diretas e indiretas de sementes e de produtos rurais[...]". Nesta Cort... ()

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Doc. 250.4290.6130.9472

762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Convocação para posse e nomeação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Camaçari objetivando a convocação dos autores para posse e nomeação em concurso público. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal, a a quo sentença foi parcialmente reformada para manter a concessão da segurança apenas a um dos impetrante e denegar a segurança aos demais. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analiso... ()

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Doc. 250.4011.0670.4284

763 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Desconstituição da personalidade jurídica da executada. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por 2P Participações Ltda. e outros contra a decisão que, nos autos da ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou-se a instauração do incidente e deferiu-se a tutela de urgência requerida. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:... ()

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Doc. 250.4011.0425.0479

764 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de inclusão no polo passivo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo da demanda dos sócios- administradores, vez que constava na CDA apenas o nome da empresa, e não dos sócios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pont... ()

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Doc. 250.6020.1699.8882

765 - STJ. Processual civil. Tributário. Reclamação trabalhista. FGTS. Seguro-Desemprego. Contribuições. Inss. CTPS. Não violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista de forma verbal em desfavor de Município de Tefé/AM perante o Juízo trabalhista deste município objetivando o pagamento de verbas de férias em dobro referentes ao exercício financeiro de 2005 a 2016, férias simples referentes ao exercício financeiro de 2016/2017; 13º salários de 2005 a 2017; verbas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e mais multa rescisória de 40%, além de seguro-desemprego, em virtude do perí... ()

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Doc. 250.6020.1753.8634

766 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de precatório referente a valor incontroverso. No Tribunal o agravo foi improvido. a quo, II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal se manifesta clara e a quo fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do CPC/2015, ... ()

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Doc. 250.6261.2524.8540

767 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Requisitos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a decisão foi mantida. a quo, II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Não há violação do CPC/2015, art... ()

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Doc. 250.6261.2597.3560

768 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo colendo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação sob o procedimento ordinário objetivando o reconhecimento do direito à aceleração da sua progressão, em face da mora administrativa em analisar o ato concessivo da sua aposentadoria, ou sucessivamente, em face da mesma mora, que seja indenizado pela União. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal se manifesta cl... ()

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Doc. 250.6020.1832.0531

769 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Massa falida. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula n.7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de reserva/destaque dos honorários advocatícios contratuais. No Tribunal o a quo, agravo foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal se manifesta clara e a quo fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreci... ()

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Doc. 250.6020.1680.8657

770 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Compensação de créditos fiscais. Irpj e Cofins. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento da compensação de créditos fiscais. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos para declarar o valor do crédito de saldo negativo e reconhecer o direito da autora à revisão do parcelamento. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada para determinar a a quo, análise pela administração dos pedidos de compensação com débitos de IRPJ e Cofins. II - Não há violação do CPC/2015, a... ()

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Doc. 250.6020.1529.7900

771 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP. No Tribunal, foi negado a quo provimento. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal se manifesta clara e a quo fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do ), apontando ... ()

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Doc. 250.6020.1133.8795

772 - STJ. Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação revisional. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi a quo, reformada tão somente para definir o valor de incidência dos honorários sucumbenciais àquele correspondente ao proveito econômico obtido, a ser calculado em liquidação de sentença. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II - Não há violação do (an... ()

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Doc. 250.6020.1982.6332

773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Realocação de postes e respectivos cabeamentos elétricos instalados na área não edificável de estrada municipal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de tutela de urgência movida pelo Município De Monte Castelo em desfavor de Elektro Redes S. A. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"Nesta lide, o que se discute é a responsabilidade, ou não, da concessionária de energia elétrica pelos custos decorrentes da realocação de po... ()

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Doc. 250.6020.1308.9454

774 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de inventário. Na sentença, homologou-se o pedido, confirmando decisão que isentou a inventariante do pagamento de ITCMD. No Tribunal, a sentença foi mantida. Esta a quo Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"(...) Logo, o magistrado do processo de inventário além de ser competente para determinar os cálculos do valor do imposto, é também ... ()

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Doc. 250.6020.1370.7376

775 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Celg Distribuição S/A. (Equatorial Goiás) objetivando a declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para a quo não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"(...) Para além da discussão a respeito da r... ()

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Doc. 250.6020.1503.0772

776 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Não violação do art. 1.022 do CPC/ 2015. Reexame fático probatório vedado pela Súmula 7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, visando à reforma da decisão juntada aos autos, proferida nos autos originários que deu parcial provimento aos embargos de declaração para aclarar a decisão embargada, esclarecendo que não poderão ser adotados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa durante o trâmite da recuperação judicial. No Tribunal, proferiu-se decisão monocrática negando a quo provimento ao agravo de instrumento. II - Não há violação do CPC/201... ()

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Doc. 250.6020.1832.2514

777 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a revisão de decisão que reconheceu a legitimidade passiva do embargante na execução fiscal. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não a quo conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"(...) É possível o redirecionamento da execuç... ()

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Doc. 250.6020.1204.7791

778 - STJ. Direito à saúde. Verbas honorárias. Verba não destinada a um litisconsorte específico. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora interessado contra os ora agravados, requerendo o fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, fixando os honorários somente quanto ao município e aplicanda Súmula 421/STJ para o Estado de Mato Grosso do Sul. No Tribunal após juízo de a quo, retratação, determinou a divisão da dívida da verba honorária devida entre o município e o estado litigante. Nesta Corte, o recurso especial não foi co... ()

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Doc. 250.6020.1908.4736

779 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Base de cálculo. Tarifas tust e tusd. Exclusão. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por SBF - Comércio de Produtos Esportivos Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando excluir da base de cálculo do ICMS as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e do Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. II - Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a, a sentença foi reformada. Esta Corte conheceu do agravo para não quo conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base n... ()

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Doc. 250.6020.1433.1332

780 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão de efeitos do protesto de CDAs. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em execução fiscal movida contra decisão que indeferiu a suspensão dos efeitos do protesto das CDAs. No Tribunal a decisão foi reformada, a quo, para determinar a suspensão dos efeitos do protesto das CDAs. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal se manifesta clara e a quo fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1... ()

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Doc. 250.6020.1842.2194

781 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação revisional de vencimentos e remuneração c/c cobrança da diferença. Adicional por tempo de serviço. Súmula 280/STF. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação revisional de vencimentos e remuneração c/c cobrança da diferença, proposta por servidor público municipal, em síntese a parte promovente alega ser servidora pública municipal desde, exercendo o cargo de professora de magistério 19/8/1996 do Município requerido. Aduz ter direito a receber um acréscimo salarial equivalente a 2% sobre o vencimento base, nos termos da Lei municipal 456/2007. Assim requer a incorporação do ATS - Adicional por Tempo de Se... ()

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Doc. 250.6020.1747.4849

782 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para cumprimento de ajustamentos de conduta para cumprimento do Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios nos estabelecimentos prisionais, especificamente à Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC). II - No STJ, cuida-se de agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que aplicou a Súmula 284/STF. Nas razões do agravo interno, o Estado do... ()

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Doc. 250.6020.1497.8788

783 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se extinto o feito, pela ilegitimidade da parte. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal se manifesta clara e a quo fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de f... ()

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Doc. 250.6020.1109.5448

784 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação de crédito. Iss. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravado contra o ente público, ora agravante, requerendo a inexigibilidade de cobrança de ISS sobre locação de bens móveis. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. Nesta a quo, Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal se m... ()

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Doc. 250.6020.1405.3801

785 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Execução definitiva. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de execução definitiva contra a Fazenda Pública do Distrito Federal. Na sentença, determinou-se o prosseguimento da execução. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal se manifesta clara e a quo fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do ), apontando as razões de seu conve... ()

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Doc. 250.6020.1272.6897

786 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Icms. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a decisão foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi a quo, conhecido. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal se manifesta clara e a quo fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do ), apontan... ()

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Doc. 250.6020.1142.7733

787 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. A incidência da Súmula 7, quanto à interposição pela alínea, impede o a conhecimento da divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse objetivando a reintegração de posse dos 1.760 botijões P13 com capacidade de 13 Kg e 4 luminosos completos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a a quo sentença foi reformada tão somente para deferir a assistência judiciária. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal se manifesta clara e a quo fundamentadamente acerca dos pont... ()

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Doc. 250.6261.2829.9333

788 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Ação anulatória. Decisão em processo administrativo tributário. Restituição de ICMS-St. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória combinada com repetição de indébito ajuizada pela ora Agravante contra o Estado de Rondônia, ora Agravado, requerendo a restituição do ICMS substituição. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 107.820,55 quo, (cento e sete mil e oitocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não ... ()

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Doc. 250.6261.2659.8548

789 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Liquidação. Impugnação do devedor. Deferimento do processamento. Adimplemento das parcelas das custas. Necessidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Perondi - Advogados Associados S/C e Rita Perondi contra a decisão que, nos autos cumprimento de sentença ajuizado pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, deixou de receber a impugnação ao cumprimento de sentença em razão da ausência de recolhimento das custas processuais no prazo. II - No Tribunal, a decisão foi reformada, a fim de receber a quo a impugnação, devendo ser processada confo... ()

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Doc. 240.3040.1444.6692

790 - STJ. Processual civil. Administrativo e processual civil. 84,32%. Supressão de rubrica oriunda de decisão judicial em reclamação trabalhista. Absorção do percentual. Reestruturação de carreira. Exclusão da parcela. Possibilidade. Competência da Justiça Federal. Inexistência de litispendência. Interessse processual configurado. Justiça gratuita. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( ... ()

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Doc. 240.3040.1765.4172

791 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Limitação de compensação. Irpj e CSLL. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento da limitação de compensação de débitos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o lucro Líquido (CSLL). Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a denegação da segurança. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do... ()

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Doc. 240.3040.1485.4520

792 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Impostos. ICMS/ imposto sobre circulação de mercadorias. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Lei complementar 190/2022. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

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Doc. 240.3040.1796.0394

793 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Licitações e contratos administrativos. Transporte público do município de novo hamburgo. Não há violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação cautelar. Na decisão, indeferiu-se seu pedido de antecipação de tutela (suspensão de processo licitatório para a de concessão dos serviços de transporte coletivo urbano). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Superada, portanto, a incompetência da empresa controlada pelo Município para cobrar as tarifas dos serviço. Lembrando que a ... ()

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Doc. 240.3040.1717.3200

794 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame oab. Critérios de correção da prova. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se questionam os critérios de correção da prova e atribuição de nota zero para quesito de questão em prova discursiva do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi denegada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para ... ()

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Doc. 240.3040.1127.7384

795 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Exportação de serviços. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança de ISS. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Pretende a autora anular os créditos tributários de ISS exigidos pela Prefeitura de São Paulo, representados pelos Autos de Infração (...). (...) Segundo se depreende dos autos, na qualidade de intermediadora de negóci... ()

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Doc. 240.3040.1962.0687

796 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição compulsória devida ao serviço social da indústria. Sesi. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A despeito de ter sido conferida legitimidade à Secretaria da Receita Federal para a cobrança das contribuições devidas a terceiros, como é o caso dos serviços sociais autônomos, na forma dos arts. 2º e 3º, da lei 11.457/07, estes dispositivos não excluíram express... ()

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Doc. 240.3040.1556.1958

797 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Declínio da competência. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Agravo improvido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reintegração de posse, declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegaçõe... ()

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Doc. 240.3040.1500.1563

798 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autuação por descumprimento da legislação estadual. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial dos pedidos. Juros moratórios. Termo inicial. Correção monetária. Selic. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, com o objetivo de (a) ver anuladas as autuações decorrentes do suposto descumprimento da Portaria CAT 17/99; (b) afastar a multa imposta no referido auto de infração por ser abusiva, já que corresponde a 100% do débito fiscal; (c) afastar a incidência da Lei estadual 13.918/2009 em relação ao cálculo dos juros de mora. II - Na sentença julg... ()

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Doc. 221.1160.2343.1864

799 - STJ. Administrativo. Servidor público. PCCS. Execução. Impugnação. Compensação. Possibilidade de alegação se superveniente ao trânsito em julgado. CPC/2015, art. 535, VI. Agravo de instrumento. Reforma. Períodos que não se referem à execução. Restabelecimento da decisão agravada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em julgamento de impugnação à execução, afastou a compensação. No Tribunal a quo a decisão foi reformada determinando-se que a apuração das diferenças de PCCS se dê apenas sobre o vencimento básico, admitindo-se a compensação com os valores já pagos sob o mesmo título. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca do... ()

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Doc. 220.8230.1424.3621

800 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução. Ação discriminatória. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou a demarcação de terras em ação discriminatória. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razõ... ()

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