DOC. 230.7071.0252.7819

STJ. Processual civil. Tributário. Sat/rat. Enquadramento de atividade de risco. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Súmula 7/STJ. Matéria de cun ho eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação na qual postulou provimento jurisdicional para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a requerida o recolhimento da Contribuição ao SAT, por total inconstitucionalidade e ilegalidade, determinando que retorne a exigibilidade da contribuição nos moldes previstos pelo Decreto 6.042/2007. Sobreveio sentença que julgou o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).