TJSP. Ação declaratória, com pedido de compensação por danos materiais e morais - Sentença de indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Autora que descumpriu a determinação de regularização da representação processual apresentando procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Juntada de procuração com firma reconhecida já utilizada em demandas anteriores ajuizadas pela autora - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Certidão do Oficial de Justiça confirmando que a autora conhece os patronos e já lhes outorgou procuração, entretanto, desconhece o ajuizamento da presente ação e que não tem interesse na manutenção do processo - Condenação dos advogados Dr. Orlando dos Santos Filho (OAB/SP 149.6475) e Pablo Batista Rego (OAB/SP 486.771) no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Aplicação da pena de litigância de má fé aos advogados que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva.
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