DOC. 368.8249.1341.1715

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada em fase de cumprimento de sentença de ação monitória, por considerá-las medidas gravosas e desproporcionais.

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