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DOC. 277.8439.6723.3220

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título judicial. Decisão agravada que indeferiu o bloqueio da CNH, do CPF e dos cartões de crédito do executado, bem como pesquisas alternativas. Medidas que se revelam desproporcionais e, ao mesmo tempo, não garantem o pagamento da dívida, revelando-se arbitrárias. CPC, art. 139 que deve ser interpretado em conjunto com os CPC, art. 8º e CPC art. 805. Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. 

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