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Lei nº 5.869/1973 art. 82

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Doc. 148.0310.6012.4100

51 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. 2. Não pode a parte ser penalizada por não saber contra quem litigar. Nesses casos, o provimento do recurso, monocraticamente, não configura ofensa aos CPC/1973, art. 527, I, tampouco ao art. 5º, inciso LIII, da CF. ... ()

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Doc. 148.0310.6012.4200

52 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. 2. Não pode a parte ser penalizada por não saber contra quem litigar. Nesses casos, o provimento do recurso, monocraticamente, não configura ofensa aos CPC/1973, art. 527, I, tampouco ao art. 5º, inciso LIII, da CF. ... ()

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Doc. 145.6541.8005.6800

53 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Inventário. Autorização de venda de bem para saldar débitos tributários do inventário. Interesse de menor. Intervenção do Ministério Público. Inexistência. Nulidade da decisão, eis que não observado o disposto no CPC/1973, art. 82, inciso I. Processo anulado a partir da decisão, quando deverá intervir o Ministério Público. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.1690.2002.7700

54 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Omissão não configurada. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Valor da indenização. Contemporâneo à data de avaliação do imóvel.

«1. A tese de adequação da base de cálculo dos juros compensatórios ao Recurso Especial 1.116.364/PI não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial interposto. Assim, inviável sua análise no agravo regimental por se tratar de inovação recursal. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao CPC/1973, art. 535 o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. 3. A jurisprudência dest... ()

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Doc. 143.9494.7000.1900

55 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82, III. Não obrigatoriedade no caso. Ausência de similitude fática entre o julgado embargado e os acórdãos paradigmas. Justiça gratuita. Concessão. Necessidade de comprovação de hipossuficiência. Matéria infraconstitucional. Jurisprudência pacífica. Art. 332 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.0222.0000.1500

56 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta, segundo a inteligência do CPC/1973, art. 535. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, nos termos da Súmula 99/STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte». 3. Também elucidado que, verificado o prejuízo ensejador da nulidade, uma vez que ao fis... ()

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Doc. 153.6393.2006.9000

57 - TRT2. Menor incapacidade jurídica recurso ordinário. Nulidade processual. Não participação do Ministério Público do trabalho mpt. A participação do Ministério Público do trabalho nas lides que envolvam interesse de menor decorre do entabulado no CPC/1973, art. 82, I e III, de aplicação subsidiária nesta seara especializada diante do permissivo legal disposto no CLT, art. 769 e deve ser promovida «ex officio» tão logo distribuída a ação, sob pena de nulidade que não se convalida, por não se inserir nas hipóteses do CLT, art. 795. Parecer do mpt que se acolhe para decretar a nulidade do processado a partir da audiência inicial (fls.46), o que prejudica o julgamento deste recurso.

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Doc. 143.7904.2006.5700

58 - STJ. Processual civil. Ação reivindicatória. Aceitação da denunciação à lide feita pelos réus. Litisconsórcio passivo. Contestação da denunciante contra a ação principal. Possibilidade de alegação de usucapião. CPC/1973,CPC/1973, art. 75, I. Jurisprudência. Violação, art. 535 não caracterizada.

«1. Alcançada a maioridade civil pela parte e, por consequência, cessada a causa de intervenção do Ministério Público nos autos (CPC, art. 82, I), torna-se desnecessário solicitar parecer do Parquet federal nesta instância especial. Precedentes. 2. No caso concreto, estando o acórdão recorrido amplamente fundamentado nas provas dos autos, com a motivação jurídica que entendeu correta, ficam descaracterizados os vícios materiais e a violação do CPC/1973, art. 535 apontados pel... ()

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Doc. 144.9591.0002.2600

59 - TJPE. Apelação cível. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Transferência de propriedade de imóvel. Agravo retido. Intervenção do Ministério Público no segundo grau de jurisdição que supre a exigência legal. Competência do juízo perante o qual se processou o feito. Agravo a que se nega provimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Ausência de manifestação sobre suposta irregularidade de representação do apelado. Análise por ocasião do apelo, afastando a irregularidade. Proemial rejeitada. Preliminar de nulidade do processo por error in procedendo. Ausência de proveito na declaração de nulidade. Proemial afastada. Mérito. Imóvel que jamais pertenceu a apelante. Impossibilidade de transferência da respectiva propriedade por parte da recorrente. Bem que jamais saiu da esfera patrimonial do espólio dos pais do apelado. Interpretação equivocada do contrato de permuta celebrado entre as partes. Recurso provido, com inversão dos ônus da sucumbência.

«- Sobre a necessidade de intervenção do Parquet, sua efetiva participação neste Segundo Grau de jurisdição supre o quanto determinado no CPC/1973, art. 82, I, mormente quando o incapaz esteve o tempo interiro por sua curadora e irmã. Quanto à ventilada incompetência, não há competência do Juízo do inventário dos pais do Apelado para conhecer de direitos relativos à unidade imobiliária destinada unicamente a este na permuta celebrada com a Apelante; - Não há que se falar em... ()

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Doc. 144.9584.1000.0300

60 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de interdição. Intervenção obrigatória do mp. CPC/1973, art. 82. Ausência de prejuízo afasta possível nulidade. Pas de nullitès sans grief. Conjunto probatório suficiente para verificar a incapacidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso de apelação improvido.

«1 - A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz, o que justifica a realização de criterioso exame pericial e sua relevância no julgamento da lide. 2 - Apelação interposta pelo ministério público par... ()

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