Nº / - Jurisprudência

Doc. 374.9068.3412.6347

201 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇAO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - declaração de invalidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razã REPETIÇÃO DO INDÉBITO - condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor que deve ser dobrada, na linha da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do... ()

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Doc. 241.2021.1579.2307

202 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, «Consoante determina o , § 2º, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso em tela, em que pese a pretensão de cobranç... ()

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Doc. 660.0182.6444.2013

203 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Perícia - Discordância das partes quanto ao valor do saldo residual. Determinação de realização da prova pericial e com ônus dos honorários do perito para o agravante. Inadmissibilidade - Custeio da prova compete ao executado. Inteligência do , § 2º. Após a formação do título judicial, não cabe imputar novamente à exequente o ônus das despesas periciais, como na regra do Tema Repetitivo 871 do STJ - Precedentes também deste TJSP. Decisão mantida. Recu... ()

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Doc. 638.5155.4699.6794

204 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento - Exercícios de 2012 a 2014 - Insurgência contra a extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da ilegitimidade da executada - Dissolução regular da empresa anterior à propositura da execução fiscal - Aplicação da Súmula 392/STJ - Ausência de provas do alegado encerramento irregular da executada - Não configuração de erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito pass... ()

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Doc. 927.2400.6067.4947

205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 871.9442.6184.6302

206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por instituição financeira, condenando as rés ao pagamento de R$ 68.708,96, referente a saldo devedor decorrente de contrato de cartão de crédito, com atualização monetária e juros moratórios. As apelantes pleitearam gratuidade de justiça, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, revisão das cláusulas de juros e a impossibilidade de antecipação de parcelas vincendas. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 582.8999.8656.2458

207 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS APOSTAS AOS CONTRATOS NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. BANCO - PRETENSÃO DIRECIONADA A REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA PRESTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MATERIAIS, DE SORTE A PROMOVER A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DO BANCO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE À AUTORA - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - AUTORA QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO NESSE ASPECTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO - PEDIDO DEDUZIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORTANTO, DEVEM TAIS VALORES FICAR A CARGO DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE CONCEDIDA A AUTORA QUE NÃO ELIDE OS ÔNUS DA PARTE VENCIDA EM SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO § 2º, DO CPC, art. 82, ASSIM COMO DO § 5º, DO ART. 1.098, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 5.000,00, QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, E NÃO PARA R$ 20.900,00 COMO PRETENDIDOS PELA AUTORA, A SER QUITADO DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362, EDITADA PELO C. STJ), BEM COMO DE JUROS DE MORA, ESTES INCIDENTES DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, EMANADA DO C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 715.2352.9517.8922

208 - TJRJ. Agravo Interno no Agravo de Instrumento. O recorrente, advogado que patrocinou os interesses da parte autora, pretendeu a concessão da gratuidade de justiça para a interposição do recurso de agravo de instrumento. Os extratos bancários apresentados demonstraram movimentação financeira expressiva, incompatível com o benefício da gratuidade de justiça que, por isso, foi indeferido, concedendo-se prazo para o recolhimento do preparo. Inconformado, o recorrente interpõe o presente agravo interno. A questão jurídica consiste em aferir se o recorrente possui direito ao benefício da gratuidade de justiça e, sucessivamente, a possibilidade de parcelamento do preparo, ou o seu recolhimento ao final do recurso. Razões de decidir: 1) Agravante que não comprovou a hipossuficiência de que cogita o legislador para obtenção da pretendida benesse; 2) Inaplicabilidade do Enunciado 27, do FET e do CPC, art. 82, dado que o pagamento ao final, antes da sentença, exige a prova da hipossuficiência e não contempla a hipótese recursal; 3)Inteligência do CPC, art. 1.007, que, no mesmo sentido do CPC, art. 82, dispõe sobre a comprovação do preparo recursal no ato da interposição do recurso, sem contemplar pagamento ao final. Recurso de agravo interno conhecido a que se nega provimento.

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Doc. 787.4161.2574.2645

209 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1.Execução fiscal proposta pelo Estado de São Paulo contra a Drogaria São Paulo para cobrança de créditos tributários referentes à CDA 1.338.049.726. Sentença de extinção da execução com base na . Apelação da executada alegando prevenção da 3ª Câmara de Direito Público e pleiteando ressarcimento de custos com apólices de seguro-garantia e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a pr... ()

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Doc. 711.1269.7327.4312

210 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. INCONFORMISMO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. * A

gratuidade de justiça assegura a quem não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo o acesso à prestação jurisdicional, materializando a garantia prevista no , XXXV. * Trata-se de exceção à regra insculpida no , motivo pelo qual a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, devendo ser analisada junto com outros elementos de convicção contidos nos autos. * In casu, a recorrente aufere rendimentos ... ()

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Doc. 681.0695.8373.9681

211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO INTERNO DO EXEQUENTE. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se merece ser reformada a decisão monocrática que indeferiu o pedido formulado pelo agravante de recolhimento das custas após a satisfação do crédito exequendo. 2. Requerimento de recolhimento das custas processuais quando da satisfação do débito que não se coaduna à disposição da Súmula 27/Fundo Especial deste Tribunal de Justiça, o qual autoriza, tão somente, o pagamento ao final do processo, no entanto, antes da sentença. 3. Parte fin... ()

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Doc. 855.7830.6711.6983

212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A gratuidade de justiça assegura a quem não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo o acesso à prestação jurisdicional, materializando a garantia prevista no , XXXV. Trata-se de exceção à regra insculpida no In casu, a recorrente possui 76 anos e apenas aufere benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, que sofre desconto de empréstimo consignado. Ausência de manifestação de riqueza incompatível com... ()

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Doc. 894.2105.3025.3543

213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1.

O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (); a dispensa, a exceção. 2. O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido através da afirmação de pobreza, conforme dispõe o art. 99, § 3º do CPC. Contudo, essa presunção não é absoluta, podendo o jui... ()

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Doc. 584.2364.2732.5939

214 - TJSP. Direito processual civil. cumprimento de sentença. Extinção. ausência de recolhimento da taxa judiciária. necessidade de pagamento prévio, em atenção às alterações implementadas pela lei 17.785/2023. sentença mantida. afastamento da determinação de recolhimento da taxa em decorrência da extinção. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza extinguiu o cumprimento de sentença pela ausência de recolhimento da taxa judiciária. II. Questão em exame 2. São três as questões em discussão (i) se a ausência de recolhimento da taxa judiciária na instauração do cumprimento de sentença justifica sua extinção; (ii) se deve ser reformado o indeferimento do pedido de diferimento das custas processuais, formulado com fundamento na Lei 11.608/03, e (iii) se é válida a determinação de recolhimento da taxa judiciária na manutenção da extinção. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual (Lei Estadual 11.608/2003, com alterações da Lei 17.785/2023) impõe a exigência de recolhimento da taxa judiciária para instauração do cumprimento de sentença, devendo ser arcada pelo credor ao início do incidente. 4. Não há violação aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, pois o valor exigido corresponde a percentual sobre o crédito a ser satisfeito. 5. Não foi comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial. Consequentemente, foi corretamente indeferido o pedido de diferimento das custas para depois da satisfação da execução formulado com arrimo no art. 5º, I, da Lei Estadual 11.608/03. 6. A extinção sem exame de mérito por ausência de recolhimento da taxa judiciária não implica responsabilidade da parte autora por ônus sucumbenciais, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). 7. Em aplicação analógica desse precedente, afasta-se a determinação de recolhimento da taxa como decorrência da extinção sem exame do mérito, deve o incidente permanecer em arquivamento até regularização do pagamento ou até a prescrição da pretensão executiva. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A instauração de cumprimento de sentença está condicionada ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, com alterações da Lei 17.785/2023. 2. A extinção sem resolução de mérito por ausência de pagamento da taxa judiciária não gera responsabilidade pelo ônus de sucumbência.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 84, 485, IV; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, IV, 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/05/2021, DJe 14/5/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2133004-65.2024.8.26.0000, Rel. Claudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado; j. 16/5/2024; Agravo de Instrumento 2140126-32.2024.8.26.0000, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 3/6/2024; Agravo de Instrumento 2008303-32.2024.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 3/4/2024.

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Doc. 679.0552.6547.6883

215 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO REGULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava o cancelamento judicial de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem prévio requerimento administrativo, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser realizado judicialmente, sem requerimento ad... ()

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Doc. 325.6030.2576.4381

216 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contratação de empréstimos consignados. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Depoimento pessoal da autora que se mostra inútil à comprovação da autenticidade da assinatura constante da avença. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Juntados contratos fisicamente subscritos pela autora, que impugnou todas as assinaturas lançadas - Necessária prova p... ()

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Doc. 587.0756.3212.1768

217 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contratação de empréstimos consignados. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Depoimento pessoal da autora que se mostra inútil à comprovação da autenticidade da assinatura constante da avença. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Juntados contratos fisicamente subscritos pela autora, que impugnou todas as assinaturas lançadas - Necessária prova p... ()

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Doc. 116.0261.7037.7598

218 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contratação de empréstimos consignados. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Depoimento pessoal da autora que se mostra inútil à comprovação da autenticidade da assinatura constante da avença. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Juntados contratos fisicamente subscritos pela autora, que impugnou todas as assinaturas lançadas - Necessária prova p... ()

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Doc. 848.4079.1458.2318

219 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contratação de empréstimos consignados. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Depoimento pessoal da autora que se mostra inútil à comprovação da autenticidade da assinatura constante da avença. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Juntados contratos fisicamente subscritos pela autora, que impugnou todas as assinaturas lançadas - Necessária prova p... ()

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Doc. 350.2297.5515.3487

220 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contratação de empréstimos consignados. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Depoimento pessoal da autora que se mostra inútil à comprovação da autenticidade da assinatura constante da avença. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Juntados contratos fisicamente subscritos pela autora, que impugnou todas as assinaturas lançadas - Necessária prova p... ()

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Doc. 103.2110.5050.9100

221 - STJ. Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet». Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. , § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (, I).»

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Doc. 103.1674.7311.3600

222 - TST. Ministério Público. Ação ajuizada por menor de idade. Necessidade de intervenção do MP do Trabalho. Existência de prejuízo com a ausência da intervenção. Nulidade processual declarada. CPC/1973, art. 82. Lei Complementar 75/93, art. 83, V.

«Considerando-se que os arts. 83, V, da Lei Complementar 75/1993 e 82 do CPC/1973 obrigam a intervenção do Ministério Público do Trabalho em processos que tenham como parte menor de idade, a ausência de intimação do representante daquele órgão para intervir no processo acarreta nulidade insanável, por inobservância de forma prescrita em lei. Não afasta a nulidade o fato de o representante do Ministério Público do Trabalho, apoiado no princípio da instrumentalidade das formas, ter... ()

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Doc. 103.2110.5050.2900

223 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB, art. 1.030.

«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na c... ()

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Doc. 103.1674.7306.6900

224 - STJ. Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet». Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. , § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (, I).»

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Doc. 103.2110.5049.3700

225 - STJ. Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, art. 82, I e CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Exegese.

«O, I, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. A clareza dos disp... ()

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Doc. 103.1674.7308.1100

226 - STJ. Ministério Público. Interesse público e interesse da Fazenda Pública. Distinção. Interpretação do CPC/1973, art. 82, III. Ação contra Estado da Federação. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, IX.

«O Ministério Público, em obediência ao disposto no , IX, parte final, está impedido de defender entes públicos. Não caracteriza interesse público, para os fins previstos no , III, o simples fato de entidade pública figurar no pólo passivo da demanda. O conceito de interesse público posto no , III, não tem identificação com o da Fazenda Pública quando demandada em Juízo.»

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Doc. 588.0517.0139.0590

227 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Depoimento pessoal da autora e expedição de ofício que se mostra inútil à comprovação da autenticidade da assinatura constante da avença. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Juntado contrato fisicamente subscrito pela autora, que impugnou todas as assinaturas lançadas -... ()

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Doc. 693.2667.8246.0063

228 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contratação de empréstimos consignados. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Depoimento pessoal do autor que se mostra inútil à comprovação da autenticidade da assinatura constante da avença. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Juntados contratos fisicamente subscritos pelo autor, que impugnou as assinaturas lançadas - Necessária prova pericial ... ()

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Doc. 551.2183.4983.4952

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. DIFERIMENTO.

Indeferimento do pedido. Na fase de cumprimento de sentença, não há custas iniciais, mas apenas as custas para satisfação da execução, que devem ser recolhidas ao final. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 e do , com redação anterior à alteração feita pela Lei Estadual 17.785/2023. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Incidente instaurado em fevereiro de 2023. Lei 17.785/2023 publicada em 03.10.2023. Inaplicabilidade da nova redação... ()

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Doc. 220.2665.2872.9153

230 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2007 a 2009 - Quitação na esfera administrativa após o ajuizamento da execução fiscal - Reconhecimento tácito da dívida - Princípio da causalidade - Ônus da sucumbência a cargo da executada - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado , §§ 2º e 3º, I, e Recurso provido

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Doc. 270.4386.0051.5597

231 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Contratação não reconhecida pelo autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Autenticidade das assinaturas do contrato impugnadas pelo autor. Requerido, instado a se manifestar, permanece inerte. Prova que lhe cumpria. Aplicação ao caso do , II. Tema 1061 C. STJ. Preclusão consumada. Acertada a declaração de inexistência/nulidade dos contratos. DANOS MATERIAIS. Tema 929 STJ que modulou seus efeitos. Mínimo reparo na r. sentença. DANOS MORAIS. Ocorrências. Desconto que i... ()

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Doc. 299.6590.7055.1637

232 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratação não reconhecida pela autora PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Réu que não manifesta interesse na produção de prova pericial grafotécnica, pugnando pela oitiva da parte autora e expedição de ofício ao banco comprovando o crédito - Diligências inúteis à comprovação da autenticidade da assinatura constante da avença. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO... ()

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Doc. 552.8300.2119.3815

233 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Depoimento pessoal da autora que se mostra inútil à comprovação da autenticidade da assinatura constante da avença. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Juntado contrato fisicamente subscrito pelo autor, que impugnou as assinaturas lançadas - Necessária prova pericial grafo... ()

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Doc. 103.1674.7322.1200

234 - TJMG. Ministério Público. Existência de interesse patrimonial da Fazenda Pública. Desnecessidade da intervenção. Súmula 189/STJ. CPC/1973, art. 82, III.

«A intervenção do Ministério Público somente é obrigatória nos casos previstos em lei, ou seja, em mandados de segurança, ações constitucionais e causas em que há interesses de incapazes, extraindo-se da interpretação extensiva da Súmula 189/STJ ser dispensável sua intervenção nas causas em que se discutem interesses patrimoniais da Administração Pública.»

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Doc. 103.1674.7156.1200

235 - STJ. Jurisdição voluntária. Extinção do condomínio. Venda de coisas comuns. Não-obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.

«Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao art. 1.105,CPC/1973, inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do Ministério Público, especialmente as contempladas no A presença da Instituição nos procedimentos de jurisdição voluntária somente se dá nas hipóteses explicitadas no respectivo título e no mencionado »

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Doc. 103.1674.7082.1100

236 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse movida por autarquia estadual. Intervenção obrigatória do Ministério Público. CPC/1973, art. 82, III e CPC/1973, art. 926.

«A presença de pessoa jurídica de Direito Público na relação processual não é o suficiente, por si só, para convocar a intervenção obrigatória do Ministério Público. Hipótese em que o objeto da demanda diz com o interesse patrimonial, meramente dispositivo, de autarquia estadual, que, de resto, saíra vitoriosa no pleito em 1º grau de jurisdição. Recurso especial conhecido e provido, em parte.»

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Doc. 241.0301.1681.0953

237 - STJ. Falência. Ministério Público. Fase pré-Falimentar. Desnecessidade de intervenção. Lei 11.101/05. Nulidade inexistente.

I - A nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05) não exige a atuação geral e obrigatória do Ministério Público na fase pré-falimentar, determinando a sua intervenção, apenas nas hipóteses que enumera, a partir da sentença que decreta a quebra (art. 99, XIII). II - O veto ao art. 4º daquele diploma, que previa a intervenção do Ministério Público no processo falimentar de forma genérica, indica o sentido legal de reservar a atuação da Instituição ap... ()

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Doc. 652.9243.6608.2664

238 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de débito, c/c reparação de danos morais. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Exigibilidade da dívida demonstrada. Pretensões bem rejeitadas. Litigância de má-fé configurada. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Licitude da cobrança dos débitos que ensejaram a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Demonstração, pela requerida, da existência de débitos em aberto. Autora que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé da autora configurada. Alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 82, II). Aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 81, caput). 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 731.3085.3961.8892

239 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO TELEFÔNICO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADA. PRETENSÕES BEM REJEITADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Licitude na cobrança dos débitos que ensejaram a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Demonstração, pela requerida, da existência de débitos em aberto. Autor que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé do autor configurada. Alteração da verdade dos fatos (, II). Aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido d... ()

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Doc. 542.5040.2772.8686

240 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação indenizatória - Perícia médica - Depósito dos honorários do expert - Obrigação imposta ao recorrente - Impossibilidade - A inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência - Incidência do CDC - Contudo, referido instrumento de facilitação de defesa dos direitos dos consumidores não deve ser confundido com a obrigação de depositar os honorários do... ()

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Doc. 203.0164.6004.0200

241 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Amparo social requerido por incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal no primeiro grau. CPC/1973, art. 82. Nulidade da sentença. Lei 8.742/1993, art. 31.

«1 - Apelação interposta por Francisco Samuel Brito de Lima, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de amparo social à pessoa com deficiência. 2 - Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que faz jus ao benefício previdenciário em questão, uma vez que preencheu os requisitos legais necessários para tanto. 3 - O Ministério Público pugna pela nulidade da sentença, posto que não teri... ()

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Doc. 160.5494.1000.3800

242 - TJMG. Ação de reversão de bens públicos. Interesse do mp. Agravo interno. Apelação cível a que se negou seguimento. Direito processual civil. Ministério Público. Ação de reversão de bens públicos. Ausência de interesse público primário. Dispensabilidade da atuação do parquet. Inexistência de interesse recursal. Recurso a que se nega provimento

«- A interpretação mais atualizada do o compatibiliza com as funções institucionais do Parquet, previstas na CF/88. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o «interesse público» que justifica a intervenção do Ministério Público não está relacionado à simples presença de ente público na demanda, nem ao seu interesse patrimonial (interesse público secundário), exigindo-se que o bem jurídico tutelado corresponda a ... ()

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Doc. 163.1364.7002.4800

243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Intervenção de pessoa alheia à sucessão. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 82, Ique trata das atribuições do Ministério Público. Fundamento inatacado. Agravo regimental não conhecido.

«1. Observa-se que o agravante não se insurgiu contra o fundamento da decisão agravada, deixando-o incólume, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 180.5410.0001.8700

244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Alegação de sonegação de bens pelo ex-cônjuge em ação anterior. Ciência dos bens comprovada. Dano moral improcedente. Súmula 7/STJ. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal em ação anterior de separação. Ausência de interesse de menor comprovada. Dispensa pelo próprio órgão. Negado provimento.

«1 - Inexistência da alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973, pois, na leitura do v. acórdão estadual recorrido, não se verifica a existência das omissões apontadas pela recorrente. Ao revés, observa-se que o TJ-PR analisou detalhadamente todos os pontos tidos como omissos e essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2 - Ficou comprovado nos autos que a recorrente já tinha ciência de todos os bens que ale... ()

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Doc. 167.6944.7003.7300

245 - TJSP. Prova. Perícia. Despesa com locomoção. Ônus que compete à parte que requereu. Interpretação das regras previstas nos CPC, art. 82 e CPC, art. 84. Recurso provido.

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Doc. 172.2923.0000.2300

246 - TRT2. Intervenção Obrigatória do Ministério Público do Trabalho. Ausência de intimação na 1ª instância. Menor absolutamente incapaz. É obrigatória a participação do Ministério Público do Trabalho nas ações que envolvam interesses de menores (CPC, CPC, art. 82, Ie Lei Complementar 75/1993, art. 83, II), devendo intervir como fiscal da lei e ser intimado de todos os atos do processo em curso.

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Doc. 821.7886.7413.3002

247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS APLICADAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - «NIC.

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Doc. 994.2224.4937.1773

248 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. COM RAZÃO EM PARTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a revisão de cláusulas contratuais, em razão de suposta abusividade na taxa de juros, venda casada de seguro prestamista e cobrança de tarifas administrativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios; (ii) a cumulação indevida da comissão de permanência; (iii) a venda casada do seguro prestamista; (iv) o afastamento dos efeitos da mora; e (v) ... ()

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Doc. 415.6102.8394.3715

249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, QUANDO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMBORA O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RECORRENTE AFIRME TER AJUIZADO CERCA DE MIL AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DE SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O IMEDIATO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. O CPC, art. 82 PREVÊ, COMO REGRA, O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS E COMO EXCEÇÃO A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. ALÉM DISSO, O ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSIBILITA AO MAGISTRADO DEFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, CASO DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 889.2448.3038.6594

250 - TJRJ. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIÇOS REALIZADOS. NOTAS APRESENTADAS. INADIMPLEMENTO. CONTROLADORIA-GERAL LOCAL QUE, FUNDAMENTADAMENTE, INDICA À ADMINISTRAÇÃO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA COMPROVADA (ART. 63, LEI 4.320/64) . CONDENAÇÃO QUE SE CONFIRMA. APELO FAZENDÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO QUANTO AO FUNDO. CABIMENTO DO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO VENCIDO (CPC, art. 82, § 2º; ART. 17, § 1º, LEI 3.350/99). APLICAÇÃO, CONTUDO, DO REGIME DA Emenda Constitucional 113/2021 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

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