Nº / - Jurisprudência

Doc. 453.9395.7363.2348

401 - TJSP. APELAÇÃO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DÍVIDA REGULAR - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. -

Alegação de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Origem do débito devidamente demonstrada - Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - Incidência dos, II e V, do art. 80 do C... ()

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Doc. 877.4800.1163.8566

402 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- FRAUDE- NÃO OCORRÊNCIA -

Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Verificação: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - Incidência dos, I, II e III, do art. 80 do CPC- Ocorrência - Condenação - Possibilidade: - Cabe condenação... ()

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Doc. 573.6476.9789.5095

403 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Descontos efetuados pela ré em benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado, que constituíram exercício regular de direito (inciso I do art. 188 do CC/2002). - Demonstrada a regularidade da contratação, o desconto de valores sobre o benefício previdenciário constituiu exercício regular do direito da apelante, e, portanto, descabe a devolução dos valores pagos e inexistente dano moral indenizável. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - Incidência do ar... ()

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Doc. 963.9637.4249.8547

404 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INSCRIÇÃO DE APONTAMENTO EM NOME DO CONSUMIDOR- ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- DANO MORAL -

Alegação de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Origem do débito e inadimplemento demonstrados- Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - Incidência dos, II e III do CPC, a... ()

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Doc. 320.1271.2666.1080

405 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerida pelos réus, acolhendo impugnação apresentada pelos autores, bem como condenou os demandados ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 9,9% do valor atualizado da causa, ordenando-lhes, por fim, ao recolhimento da taxa judiciária relativa à reconvenção. Inconformismo dos réus. Os recorrentes não comprovaram documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, sendo empresários, o que inviabiliza o deferimento do benefício. Posterior vinda de declarações de bens e rendimentos à Receita Federal indicam contexto fático muito discrepante com a alegação de absoluta miserabilidade apresentada pelos réus quando requereram a benesse. Conduta que se amolda ao previsto no CPC, art. 80, II. Gratuidade corretamente indeferida, assim como bem reconhecida a litigância de má-fé. Multa aplicada, contudo, que comporta redução (para 3% do valor atualizado da causa). Recurso parcialmente provid

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Doc. 447.5321.0527.3514

406 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -

Autora que tem seu nome anotado em cadastro de inadimplentes por dívida oriunda de negócio que nega ter celebrado com o réu - Sentença de Primeiro Grau que reconheceu a validade do contrato, acolhendo, contudo, a existência de dano moral por fato distinto daquele indicado na petição inicial - Impossibilidade - Decisão em manifesta desconexão lógico-jurídica com a causa de pedir, que fora lastreada na inexistência de vínculo contratual e na inscrição indevida de débito em cadastro... ()

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Doc. 881.6962.8984.7240

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELA EXECUTADA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. 1.

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Doc. 229.0434.8009.1150

408 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - DESCONTOS QUE CESSARAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE RIGOR. 1.2-ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA LEI 14.905/2024, QUANDO ENTÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA DAR-SE-Á PELA APLICAÇÃO DO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. 1.3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTOR) 2.1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - DEMANDANTE QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2.2-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUERIDO QUE NÃO INCORREU EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA. 2.3-DANO MORAL - AUTOR QUE PERCEBEU OS DESCONTOS QUASE UM ANO APÓS ESTES CESSAREM - PACTO DECLARADO INEXIGÍVEL QUE QUITOU OUTRO PRÉ-EXISTENTE - DESCONTOS QUE JÁ EXISTIAM - IMPACTO IRRELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO DEMAN-DANTE - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. 2.4-VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA. 2.5-RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO AQUELE DO AUTOR

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Doc. 171.9406.7675.3300

409 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Improcedência da ação. Irresignação do autor. Descabimento. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização, selfie e documentos da parte autora. Ausente qualquer indício de fraude. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. , II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 542.0632.8532.1151

410 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo pessoal. CET. Fragmentação artificial de pretensões identificada nos autos do processo 1007259-55.2024.8.26.0271. Enunciado 06 (Comunicado CG 424/2024). Ausência do interesse de agir. Perda do objeto. Extinção sem julgamento do mérito bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé, contudo, afastada. Inaplicabilidade do Enunciado 12. Hipóteses de apenamento previstas no CPC, art. 80, inexistentes. Apelo, do autor, parcialmente provido

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Doc. 552.2507.3034.4726

411 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO -

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - Incidência dos, II e III do art. 80 do CPC- Ocorrência - Condenação - Possibilidade- Multa fixada pelo art. 81, §2º, CPC: ... ()

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Doc. 849.0383.9846.6656

412 - TJSP. APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Ausência de elementos que pudessem esclarecer a situação - Hipo... ()

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Doc. 490.1340.5195.5229

413 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de improcedência. Cerceamento do direito de defesa. Não verificação. Elementos trazidos aos autos que já eram mais do que suficientes para a constatação da contratação. Pleito de produção de prova pericial que, dian... ()

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Doc. 819.7501.9795.2739

414 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas, objetivando a exibição de documentos/contratos de telefonia relacionados a cobranças. Sentença de improcedência do pedido, com resolução de mérito, ao fundamento de que a ré não teria a obrigação de conservar os documentos por tempo superior ao previsto no art. 65-J da Resolução 738/2020 da Anatel. Insurgência da autora. Parte indicada como recorrente que não corresponde à autora e número de processo diverso daquele no qual foi proferida a sentença. Razões recursais, ademais, alheias ao conteúdo da decisão. Alegação de que a hipótese não é de indeferimento inicial e que há legítimo interesse de agir. Argumentação dissociada dos termos da inicial e da respeitável sentença recorrida. Ausência de fundamentação de fato e direito que embase o pedido de reforma. Inexistência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC. Sentença mantida. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso não conhecido

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Doc. 940.7938.6534.8245

415 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso que almeja, tão somente, a inclusão da corré Fianza na condenação e o afastamento da pena arbitrada por litigância de má-fé - Autora firmou, junto à corré Meu Vale, contrato para recebimento de cartão de benefício em seu estabelecimento, garantido pela carta de fiança prestada pela corré Fianza - Ocorrendo o inadimplemento da primeira requerida, alega a apelante ter acionado a fiadora a fim de cobrar os valores devidos - No a... ()

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Doc. 968.7441.2615.6624

416 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÕES RELATIVAS A DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. NEGATIVAÇÃO -

Argumentos do autor que não convencem - Comprovação, pela requerida, quanto à existência e à validade das contratações de empréstimo e uso de cartão de crédito por parte do autor, que originaram os débitos negativados - Insuficiente impugnação, pela parte autora, em relação à documentação juntada pela ré - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Autor que pretendeu alterar a verdade dos fatos (, II) e alcançar obje... ()

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Doc. 631.5564.3064.9688

417 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de extinção do incidente já acolhida pelo Juízo «a quo» - Inequívoca ausência de interesse recursal - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 497.8670.2286.5290

418 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de revisão de contrato. Determinação da vinda de documentos e de comparecimento do autor em cartório. Inércia do autor. Indeferimento da justiça gratuita e extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do patrono do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das custas e despesas processuais. Insurgência do requerente. JUSTIÇA GRATUITA deferida. Elementos de convicção existentes nos autos que sustentam a hipossuficiência financeira do autor... ()

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Doc. 800.9160.4991.0950

419 - TJSP. Embargos à monitória. Litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos. Omissão da embargante quanto à qualidade de sócia-administradora da pessoa recebedora das mercadorias que apôs sua assinatura nos canhotos. Alegação de que era terceira estranha à lide. CPC, art. 80, II. Recurso desprovido

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Doc. 149.5751.6713.2257

420 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A ré busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. A autora, em apelação adesiva, pleiteia a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 382.7311.1288.0903

421 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. 1.

Apelo contra sentença julgou parcialmente procedentes as pretensões iniciais e reconvencionais, declarando rescindido o contrato e determinando restituições e pagamentos. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) a dialeticidade recursal; (ii) a deserção dos recursos; (iii) a litigância de má-fé; (iv) a restituição de valores pagos a título de corretagem, incluindo a questão do veículo transferido; (v) a restituição de valores referentes à terraplanagem e combustível utilizad... ()

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Doc. 813.0905.1693.2816

422 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Narrativa inicial dando conta de que a autora fora surpreendida com descontos de empréstimo em seu benefício previdenciário - Instituição financeira encartou aos autos cópia do instrumento contratual, bem como sustenta que houve disponibilização do valor em conta de titularidade da autora, informação esta confirmada na exordial - Acervo documental não impugnado pela consumidora, que deixou de apresentar réplica - Incidência do art. 411, III, conjugado com o art. 430, ambos do CPC - ... ()

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Doc. 791.9257.7750.7851

423 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência, com aplicação da pena por litigância de má-fé - Apelo do autor - MÉRITO - Autor que alegou na inicial a contratação de empréstimo e refinanciamentos à sua revelia e sem sua autorização, postulando desde logo a realização de prova pericial grafotécnica - Não comparecimento do autor na data agendada para a realização de perícia grafotécnica, sem comprovação a respeito da justificativa apresentada - Pedido de desistência da realização da prova p... ()

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Doc. 391.3964.8619.1859

424 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional julgada improcedente. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (17,50% a.m. e 592,56% a.a.). Ocorrência. Redução para taxa média de mercado (5,33% a.m. e 86,50% a.a.). Restituição de valores cobrados indevidamente pelo dobro, conforme tema 929 do STJ. Violação da boa-fé objetiva caracterizada. Litigância de má-fé. Ausência de pretensão destituída de fundamento. Exercício regular ... ()

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Doc. 116.6190.0135.0586

425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRADIÇÃO NA NARRATIVA AUTORAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé e determinando a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas Repetitivas (NUMOPEDE) devido à suspeita de advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões... ()

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Doc. 541.8173.7007.0525

426 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Existência de relação contratual e cobrança lícita de dívida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito não comprovada. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que deve ser mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alteração da verdade dos fatos pela parte autora. Arbitramento de multa, nos termos do , II. Recurso não provido. Condenação da apelante por litigância de má-fé, em 5% do valor da causa

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Doc. 498.3320.8681.3895

427 - TJSP. VOTO 41686 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito. Contratação por biometria facial. Prova documental que deixa inequívoca a manifestação de vontade da Apelante. Regularidade da contratação e inadimplência provadas pela Apelada (art. 373, II, CPC). Alegação inverídica de desconhecimento do contrato e da dívida. Negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Condenação por litigância de má-fé, nos termos dos e CPC art. 81. Manutenção da multa fixada em 5% sobre o ... ()

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Doc. 206.4240.5803.1268

428 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Existência de relação contratual e cobrança lícita de dívida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito como exercício regular de direito da ré. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que deve ser mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alteração da verdade dos fatos pela parte autora. Arbitramento de multa, nos termos do , II. Recurso não provido. Condenação da apelante por litigância de má-fé, em 5% do valor da causa

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Doc. 958.7932.5690.0420

429 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável (RMC). Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de improcedência. Cerceamento do direito de defesa. Não verificação. Realização de prova pericial que apontou como verdadeiras as assinaturas lançadas nos contratos. Inex... ()

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Doc. 161.4384.7045.2150

430 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura aposta no contrato partiu do punho da autora - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão da autora apelante de afastamento da condenação ao pagamento de multa ou de redução do valor fixado na sentença. INADMISSIBILIDADE: Validade da contratação do empréstimo reco... ()

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Doc. 872.5961.9547.4254

431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO VENTILADA NO PROCESSO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. 1.

A tese de usucapião em momento algum foi suscitada pela ré nos autos de origem; pelo contrário, a ré, ora apelante, expressamente concordou com o pleito principal do autor em sua contestação, incorrendo em comportamento contraditório em suas razões de recurso. 2. Não é cabível a suspensão do processo para se ¿aguardar o julgamento de mérito¿ em ação de usucapião (art. 313, V, ¿a¿) quando a ação própria sequer chegou a ser proposta pela apelante, que não comprovou o ajui... ()

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Doc. 107.1825.0106.5461

432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS OBRAS DO EXERCÍCIO DE 2015. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Construção de escola particular em Maricá. Embargos à execução fiscal acolhidos diante do lançamento de ofício do ISSQN referente a obra sem comprovação de existência de processo administrativo, não dispensável nesse caso. Nulidade reconhecida por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Notificação do executado por edital publicado no Diário Oficial. Pretendida anulação da sentença por ter sido a Fazenda Pública intimada a impugnar os embargos à execuç... ()

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Doc. 483.6719.4361.6412

433 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que diante da notícia do descumprimento da tutela de urgência, aplicou multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber estão presentes as hipóteses previstas no art. 80 do atual CPC que legitimam a condenação da Recorrente na multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para configurar as hipóteses do , e também da aplicação de ... ()

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Doc. 457.2596.6951.0419

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretende o autor exonerar-se da obrigação de prestação alimentícia à sua ex-cônjuge, em 10% de seus rendimentos, estabelecido por sentença judicial, sob o argumento de alteração do binômio necessidade/possibilidade, sob a alegação de que não possui mais condições financeiras para manter sua obrigação e diante do tempo suficiente, passados 30 (trinta) anos, para que a apelada encontrasse condições para a própria subsistência. O STJ vem entendendo que os alimentos devidos ent... ()

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Doc. 558.7636.9927.1074

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS EMBARGANTES EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE SE RECHAÇA. DESNCESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. 1.061.530/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE SEQUER É DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO QUE FOI CONTRAÍDO COM A FINALIDADE DE INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. JURISPRUDÊNCIA ATUAL QUE LEGITIMA A PRÁTICA DO ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA QUE SE PRESTIGIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE ASFASTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 670.8674.2762.4596

436 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Cadastro SCR - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência, com condenação da autora em multa de 10% sobre o valor da causa. Recurso da autora. Dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Anotação indevida.Autora que, na petição inicial, nega a existência e a validade da dívida. Relação de consumo. Ausente comprovação do débito pela instituição financeira. Anotação irregular sendo cabível a exclusão do sistema, ressalvando-se que as anotações impugnadas não refletem inúmeros débitos, mas apenas uma única dívida. Recurso neste ponto provido. Litigância de má-fé. Como consectário lógico do reconhecimento da anotação indevida, a condenação da apelante por litigância de má-fé deve ser afastada. Não ficou configurado in casu quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso neste ponto provido. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a anotação, o SCR-BACEN é um banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. Ainda que fosse cadastro restritivo, subsistem apontamentos válidos anteriores à agosto de 2023 (fls. 197/200), quando foi lançado o débito como prejuízo (fls. 43). Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Resp 1647795/RO. Recurso neste ponto desprovido.Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1011607-05.2024.8.26.0405; Relator: Achile Alesina, Apelação Cível 1011621-31.2024.8.26.0003; Relator: Vicentini Barroso, Apelação Cível 1000853-70.2024.8.26.0189; Relator: Rodolfo Pellizari) Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 960.5457.6294.1004

437 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS -

Contrato bancário - Extinção sem julgamento de mérito pelo reconhecimento da coisa julgada - Litigância de má-fé e aplicação de multa. APELAÇÃO - Autora - Pretensão ao afastamento da multa ou redução de seu valor. JULGAMENTO - Manutenção da sentença - Má-fé processual configurada - Conduta temerária da parte autora-apelante - Desnecessidade de dolo direto - Inteligência do - Cabimento da aplicação da multa - Valor adequado, em atenção aos princípios da prop... ()

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Doc. 432.7364.0015.1077

438 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviço de distribuição de energia elétrica - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Prática do ilícito de ligação direta de energia pela consumidora não comprovada nos autos pela fornecedora - Inexigibilidade da correspondente multa cobrada - Notificação para fins de suspensão de forn... ()

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Doc. 359.5265.4959.1441

439 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Presença dos elementos autorizadores para o julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Comissão de permanência. Ausência de previsão na cédula de crédito bancário. Inexistência de aplicação de tal encargo moratório no cálculo de composição da dívida exequenda. Juros moratórios. Falta de interesse da apelante.... ()

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Doc. 493.8112.7587.8487

440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OBJETO JÁ DECIDIDO EM PROCESSO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por MARLENE MARTINS DE ANDRADE contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base na coisa julgada, e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A autora havia ajuizado ação para anular contrato de cartão de crédito consignado com o BANCO BMG S/A. apesar de já ter discutido e obtido decisão definitiva sobre o mesmo contrato em processo anterior transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma ques... ()

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Doc. 585.7375.3522.3988

441 - TJSP. VOTO 41827 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Desconto mensal de prestações de empréstimo consignado firmado em nome da autora sem a sua autorização. Instrumento contratual assinado pela autora exibido em defesa. Autenticidade da assinatura provada por perícia grafotécnica. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. , II. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 749.1348.7899.5230

442 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação de declaração de inexigibilidade de débito - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Configuração - Apelante que confessou a celebração regular do contrato em vídeo gravado pela correspondente bancária - Intimada a apresentar os extratos comprobatórios da não ocorrência do depósito do valor emprestado, quedou-se inerte - Alteração da verdade dos fatos - Inteligência do , II - Má-fé da apelante cabalmente comprovada - REDUÇÃO DO «QUANTUM» DA MULT... ()

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Doc. 606.4182.0490.3516

443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

... ()

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Doc. 927.1731.5544.9809

444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c.c reparação por danos materiais e morais. Sentença improcedência, com condenação da autora a pagar multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a legitimidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora. Réu (Banco Bradesco S/A) juntou contrato de empréstimo consignado celebrado entre a autora e o Banco Pan S/A, ma... ()

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Doc. 504.8626.4434.5654

445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial. Preliminar suscitada de cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de empréstimo consignado celebrado em terminal de autoatendimento, mediante aposição de assinatura eletrônica, com a utilização de cartão bancário e senha pessoal. Inviabilidade de produção de prova pericial gra... ()

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Doc. 940.6777.6267.2705

446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Sueli Ribeiro Alves contra sentença que homologou pedido de desistência de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito contra Banco BMG S/A. reconhecendo abuso do direito de ação e litigância de má-fé, com revogação dos benefícios da justiça gratuita e aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita e afastamento do recolhiment... ()

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Doc. 105.4373.0757.7946

447 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em R$ 2.000,00. Recurso da autora pedindo a reforma. INADMISSIBILIDADE. Contrato devidamente comprovado pelo réu. Contratação realizada por meio digital, com validação de dados pessoais, biometria facial e geolocalização. Apresentação de documentos pessoais, comprovantes de transferência e assinatura eletrônica coincidentes. Laudo pericial grafotécnico q... ()

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Doc. 255.8786.8326.6779

448 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. O demandante alega que teve seu cartão furtado e que, em seguida, os criminosos realizaram diversas compras e transferências não reconhecidas. Hipótese não verificada. Caso concreto que revela situação incompatível com o perfil de fraude bancária. Ausente verossimilhança nas alegações do autor quanto à... ()

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Doc. 355.2271.0384.1269

449 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu a ação sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Ajuizamento anterior de demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência reconhecida. Controvérsia recursal limitada à condenação da autora à multa por litigância de má-fé. No caso concreto, não cabe a aplicação da sanção processual, pois não ficou caracterizada a má-fé da autora. Conduta da requerente não se encaixa no rol do CPC, art. 80. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso provido.

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Doc. 216.6081.8576.4919

450 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS -

Pedido julgado improcedente, questão já assentada na origem em caráter definitivo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso visa apenas afastar a condenação em litigância de má-fé - Manutenção - Consumidor alegou desconhecer o contrato - Réu apresentou o instrumento, contraído em caixa eletrônico de autoatendimento, acompanhado das respectivas imagens da contratação - Farto conjunto probatório apresentado que não teve sua autenticidade impugnada - Conformismo do... ()

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