TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso que almeja, tão somente, a inclusão da corré Fianza na condenação e o afastamento da pena arbitrada por litigância de má-fé - Autora firmou, junto à corré Meu Vale, contrato para recebimento de cartão de benefício em seu estabelecimento, garantido pela carta de fiança prestada pela corré Fianza - Ocorrendo o inadimplemento da primeira requerida, alega a apelante ter acionado a fiadora a fim de cobrar os valores devidos - No afã de demonstrar sua solicitação, a empresa autora colacionou mensagem eletrônica que fora apontada como fraudulenta pela corré - E-mail que apresenta divergência entre a data numérica (17/05/2022) e o dia da semana (quinta-feira, que na realidade era terça) - Não só isso, a corré também juntou o e-mail original, datado de 17/11/2022, data essa que é posterior à vigência da carta de fiança (12/11/2022) - Ausente, portanto, prova de que a empresa autora acionou a corré dentro do prazo de validade do referido instrumento - Pena por litigância de má-fé mantida e majorada ex officio, haja vista a alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito