Nº / - Jurisprudência

Doc. 879.9080.5169.1645

551 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. Em que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelação provida

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Doc. 567.0105.1143.8251

552 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Atraso de aproximadamente cinquenta horas para chegada ao destino. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Não acolhimento do pleito de danos materiais. Apelo do demandante. Sem razão. Atraso de voo. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza... ()

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Doc. 150.5874.2836.7512

553 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA REDUZIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, extinguindo o processo com resolução de mérito. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimo bancário. A autora busca a reforma da decisão para afastar a condenação por litigância de má-fé ou, subsidiariam... ()

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Doc. 738.5229.7470.1368

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão que destituiu o requerente da posição de inventariante e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, IV e V, c/c art. 81, § 2º, ambos do CPC. Insurgência recursal. Gratuidade que não foi analisada junto à origem, a impedir que ora seja tratada, sob pena de defesa supressão de instância. Pedido de renúncia ao cargo de inventariante que não revela interesse recursal. Decisão hostilizada que já destituiu o agravante de tal posição. Pro... ()

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Doc. 170.4286.2980.1969

555 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em co... ()

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Doc. 580.6020.3204.9104

556 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação contra a sentença que julgou improcedente a demanda, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 5% do valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos no benefício previdenciário da autora tiveram respaldo contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não houve cerceamento de defesa porque o Juízo oportunizou a produção de prova pericial grafotécnica cujo laudo comprovou a ... ()

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Doc. 307.8571.4239.0597

557 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação de descontos relativos à manutenção de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Condenação por litigância de má-fé. Afastamento. Autora que não ultrapassou os limites razoáveis do seu direito de ação na hipótese. Condutas tipificadas no que não estão presentes. Litigância temerária não configurada. Sentença reformada no ponto. Recurso provido.

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Doc. 264.4938.3569.8368

558 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo não consignado c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados a maior - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de obrigar a autora a cumprir obrigações abusivas com base no pacta sunt servanda, princípio que não pode ser invocado com a finalidade de perpetuar irregularidades nos contratos - Juros abusivos visto que superam duas vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Descabida a insurgência contra a restituição com base no art. 877 do CC eis que não houve pagamento voluntário, mas pagamento indevido com fundamento em cláusula abusiva - Impossibilidade de compensação da condenação com o «valor creditado» na conta da autora, visto que esse valor está sendo quitado conforme o pagamento das parcelas ajustadas - Compensação eventualmente possível que é a da condenação com o «saldo devedor» do contrato, questão que pode ser analisada pelo juízo a quo na fase de cumprimento de sentença - Litigância de má-fé não caracterizada na medida em que não se verifica a prática de nenhuma das condutas maliciosas previstas no CPC, art. 80 - Apelo da parte autora pleiteando a descaracterização da mora e a majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Descabida a pretensão relativa à mora na medida em que não há notícia de inadimplemento das parcelas, nem da cobrança de qualquer encargo moratório por parte do requerido - Honorários advocatícios que comportam reforma - Impossibilidade de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Devido, contudo, o arbitramento por equidade uma vez que a utilização do valor da condenação como base de cálculo não remuneraria adequadamente o causídico - Honorários advocatícios devidos ao patrono da autora fixados em R$1.000,00 consoante o art. 85, §8º, do CPC - Sentença reformada apenas neste aspecto. Recurso do requerido improvido - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. 281.3105.8424.7503

559 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Contratação com autorização para reserva de margem consignável (RMC). Comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Ilegalidade do negócio. Inocorrência. Possibilidade, contudo, de cancelamento do plástico. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008. Pedido procedente. Débito que prevalece até sua liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor. Devolução de suposto saldo. Inadmissib... ()

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Doc. 288.0369.9021.8562

560 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços de telefonia móvel - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Alegação de desconhecimento da origem do débito - Inversão do ônus da prova que somente é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no caso - Relação jurídica comprovada pela ré - Negativação devida - Exercício regular do direito - Dano moral não configurado - Multa por litigância de má-fé - Alteração da ver... ()

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Doc. 630.6852.7187.3880

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de penhora de percentual do faturamento da empresa executada - Admite-se a penhora sobre o faturamento da executada, que tem amparo nos artigos 866, § 2º e 862, todos do CPC, até o limite atualizado do crédito do exequente - Tentativa, sem êxito, de localização de ativos financeiros pertencentes à executada - Tema Repetitivo 769 do STJ - Penhora limitada a 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada, a ... ()

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Doc. 308.9088.6972.2845

562 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão ao arresto de valores em conta de terceiro não integrante da relação processual em sede de antecipação de tutela - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos legais - Ausência de «periculum in mora» - Venda de imóvel e depósito de valores na conta de terceiro ocorridos há mais de 6 anos - Documentos relativos a eventual alienação posterior do imóvel adquirido com os recursos da venda anterior e tido como bem de família que devem ser levados ao conhecimento do juízo de origem de modo a permitir decisão exauriente acerca da ocorrência ou não de fraude à execução oportunizando o exercício do duplo grau de jurisdição a ambas as partes - Supressão de instância incabível - Decisão mantida. Litigância de má-fé - Não configuração - Condutas descritas no CPC, art. 80 não verificadas - Pretensão da agravada afastada. Recurso não provido

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Doc. 160.3225.3802.0620

563 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Insurgência da autora contra descontos em seu benefício previdenciário relacionados a empréstimo consignado cuja contratação foi por ela negada - Demonstração de que o empréstimo não foi efetivamente concretizado - Contrato excluído junto ao INSS sem o lançamento de descontos das prestações - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de i... ()

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Doc. 541.0557.2730.3660

564 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, REVENDO DECISÃO ANTERIOR, INDEFERIU PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que acabou por rever decisão anterior, alterando o entendimento. 2. Agravo de instrumento com idênticas razões, de outro que anteriormente interpôs contra a mesma decisão interlocutória proferida há cerca de 03 (três) anos, e que resultou não provido, com trânsito em julgado. 3. Agravo de instrumento aqui especificamente tratado que, além de absolutamente intempestivo, afronta o princípio da unirrecorribilidade... ()

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Doc. 870.9099.5731.6730

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

Exclusão da penalidade. Admissibilidade. Condutas previstas no , não configuradas. Ausência de dolo. Mero exercício do direito constitucional de defesa, exercido sem abusividade. Má fé que não pode ser presumida e exige demonstração cabal da sua ocorrência, além da caracterização do dano processual a que a condenação cominada pela lei visa compensar. Penalidade afastada. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 794.3382.8991.1238

566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não conhecimento de diversas teses arguidas pelo autor em apelação, em especial a de que o autor teria sido induzido a erro no momento da contratação, por serem inovações recursais. Preliminar de decadência arguida pelo réu em contrarrazões prejudicada, pois está ligada a tese n... ()

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Doc. 553.0566.1415.6259

567 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que declarou insubsistente a penhora sobre imóvel dos executados e condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não demonstração de inequívoco dolo ou má-fé. Requisitos do CPC, art. 80 não configurados. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 565.2329.0483.1786

568 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Mera irresignação quanto ao resultado do julgado. Material cognitivo expressamente analisado pelo acórdão, que afastou a cobertura do medicamento pretendido devido ao fato de ter sido prescrito para uso domiciliar. Aplicação de multa por litigância de má-fé, ante a alteração de verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Recurso rejeitado

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Doc. 700.1878.6309.1469

569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para afastar a litigância de má-fé e multa. Laudo pericial comprovou que a assinatura contratual é do próprio autor. Manifestação de consentimento bem comprovada neste caso específico. Conduta do autor não se enquadra nos requisitos do Litigância de má-fé e multa afastadas. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO

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Doc. 947.7459.9320.6857

570 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Contratação negada pelo autor - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do contrato sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal do autor almeja a repetição do indébito na forma dobrada, a condenação do réu à reparação de seu patrimônio moral, além de fixação de multa por litigância de má-fé - À míngua de relação contratual regida pel... ()

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Doc. 830.3666.8399.8317

571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais. Consórcio. Alegada promessa de cota contemplada. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. PRELIMINAR DEDUZIDA NO RECURSO. Nulidade da r. sentença diante da violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos docum... ()

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Doc. 696.6446.2647.5393

572 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. Preliminares afastadas. Descabe a discussão acerca da ocorrência de advocacia predatória, por se tratar de matéria que transcende a discussão dos autos. Indicado pela apelante o que, na sua visão, caracterizaria o chamado error in judicando a ensejar a reforma da sentença, tendo sido atendido o princípio da dialeticidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a... ()

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Doc. 617.9552.0662.0649

573 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais; (ii) se o marco inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso ou a data da sentença; (iii) se está caracterizada a litigância de má-fé por parte da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR:... ()

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Doc. 936.7478.7408.6538

574 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Insurgência da embargante. Município de Botucatu. Multa administrativa. Irregularidades verificadas em fios e instrumentos utilizados pela empresa de telefonia, que compartilha postes de iluminação pública. Notificação para regularização observada. Ciência eletrônica encaminhada aos prepostos da empresa embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CDA que atende às exigências legais, inexistindo vícios passíveis de nulificar o título executivo. Presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. Ônus da prova do contribuinte. Alegação de inconstitucionalidade da lei municipal local subjacente ao ato administrativo. Tese insubsistente. Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com a competência da União para legislar sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços respectivos e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Multa imposta que não se revela confiscatória. Litigância de má-fé. Sentença que condenou a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 9,9% do valor da causa e a arcar com os honorários advocatícios adicionais de 10% do valor da causa. Ausência dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé - Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

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Doc. 298.6910.9851.0665

575 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO -

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - Incidência dos, II e III do art. 80 do CPC- Ocorrência - Condenação - Possibilidade- Multa fixada pelo art. 81, §2º, CPC: ... ()

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Doc. 946.4982.0151.7489

576 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Laudo pericial grafotécnico realizado nos autos concluiu que a assinatura presente no contrato é legítima e pertence, de fato, ao autor. Apelante não trouxe qualquer elemento apto a fim de desconstituir ou deslegitimar o laudo pericial em questão. Prova pericial, por óbvio, detém maior relevância para formar o convencimento do julgador.Ausência de vício de consentimento para justificar a nulidade pretendida. Efeitos do n... ()

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Doc. 471.0079.2314.9571

577 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente a ação e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das custas e honorários advocatícios, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a condenação da autora por litigância de má-fé e se o percentual da multa i... ()

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Doc. 645.9871.4115.8194

578 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Improcedência da ação. Inconformismo da autora quanto à aplicação da pena de multa por litigância de má-fé. Multa afastada. Ausência dos requisitos legais, previstos no CPC, art. 80, para aplicação da pena. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 664.7576.7855.1268

579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Multa fixada por litigância de má-fé. Inconformismo somente acerca da penalidade imposta. Não acolhimento. Contratação bancária comprovadamente celebrada pelo Autor. Perícia grafotécnica concluiu pela veracidade da firma aposta em Contrato objeto desta Lide. Litigância de má-fé conservada. Lide de caráter temerário. Inteligência do ... ()

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Doc. 244.9755.1470.5083

580 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido pelo autor. Documentos que comprovam a existência da dívida. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cadastro de inadimplentes. Ausência das situações previstas no C... ()

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Doc. 707.7448.9504.2239

581 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido pela autora. Documentos que comprovam a existência da dívida. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausência das situações previstas no Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 421.4274.9488.2162

582 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CURSOS LIVRES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS RÉS. -

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. - Irresignação das rés com relação à sentença que julgou a ação de cobrança procedente. Não acolhimento. Inadimplemento das rés quanto à prestação de serviço de cursos livres. As rés não comprovaram o pagamento do débito, tampouco apres... ()

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Doc. 677.4792.2218.6243

583 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado, que pugna pela validade da cobrança do aviso prévio. Descabimento. Imposição contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual mantida, sem imposição de pagamento de aviso prévio. Precedentes Jurisprudenciais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não provimento. Não verificada nenhuma das hipóteses descritas no CPC, ... ()

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Doc. 749.9970.7522.4918

584 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. MEDIDA PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.

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Doc. 582.6542.8289.5664

585 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que convencem em parte - Quitação da dívida restou demonstrada nos autos - A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro da dívida quitada gera o dever de indenizar - Dano presumido - Incidência da súmula 548, do STJ - Indenização fixada em quatro mil reais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Litigância de má-fé - Inexistência - Ausên... ()

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Doc. 573.0310.3654.8225

586 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso do autor. Afastamento da aplicação de multa decorrente da litigância de má-fé. Pleito subsidiário de redução do valor. 1. Há litigância de má-fé quando a parte adota condutas desleais ou abusivas que se manifestam de diversas formas. Aplicação de multa ou mesmo a imposição de condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos que se alimentam da necessidade de se coibirem abusos processuais, assegurando-se a integridade do processo. Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. 2. Alegação do autor de que seus dados pessoais teriam sido utilizados por terceiro que, através de expediente fraudulento, efetuou a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela ré para uma conta bancária em seu nome. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário. Fatos narrados na inicial que não restaram demonstrados. Laudo pericial grafotécnico que atestou a autenticidade da assinatura aposta ao contrato. 3. Conduta apta a caracterizar a litigância de má-fé. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Autor que, mesmo ciente da contratação do empréstimo, intentou ação judicial requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do instrumento negocial. Dolo demonstrado pelo conjunto probatório. 4. Multa arbitrada no percentual de 5% do valor da causa. Manutenção. Valor que se encontra dentro dos patamares previstos pela lei processual. Montante não excessivo, sobretudo a se considerar o caso concreto. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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Doc. 848.1064.3182.1521

587 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Suposta inserção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação da ausência de recordação sobre ter deixado, ou não, débitos inadimplidos junto à ré. Documentos juntados pela ré que comprovam, à exaustão, a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida. Inteligência do CPC, art. 80, V. Percentual bem fixado, que não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 820.5397.6988.8285

588 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Aquisição de bebida contendo corpo estranho. Ação que foi julgada improcedente. Insurgência do autor. DANOS MORAIS. Mero aborrecimento e repugnância, que são insuficientes para caracterizar o dano extrapatrimonial na ausência de comprovação de ingestão do produto alegadamente impróprio para o consumo. Entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Colendo STJ. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... ()

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Doc. 809.6046.8521.1142

589 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO -

Condições climáticas desfavoráveis - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor fixado - Conduta da autora que não se enquadra nas hipóteses dos, I e V do - Litigância de má-fé afastada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 908.7138.5697.4340

590 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Apelo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Empréstimo consignado. Portabilidade de contrato. Negativa do autor. Portabilidade. Comprovação. Alegações do autor afastadas pela prova documental. Ausente prática de ato ilícito ou conduta abusiva por parte do banco réu, que apenas atuou em exercício regular de direito ao promover os descontos no benefício previdenciário do demandante. Improcedência da pretensão inicial. Litigância de má-fé do autor. Ocorrência, dada a evidente alteração da verdade dos fatos. Aplicação de multa. Exegese dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Redução do percentual. Necessidade. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Afastamento da indenização, ante a ausência de prova do prejuízo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido em parte

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Doc. 144.0399.8575.4929

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Liquidação de sentença- Partes que foram condenadas pela Justiça do Trabalho a manter ativo o plano de saúde de um ex-empregado, que se encontra em tratamento domiciliar decorrente de acidente de trabalho - Liquidação que busca apurar o valor das mensalidades devidas - Decisão que acolhe a impugnação apresentada pelo devedor e condena a exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência da exequente - Descabimento - Recorrente que tenta alterar ... ()

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Doc. 431.8707.2009.2618

592 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Pedido julgado improcedente, questão já assentada na origem em caráter definitivo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso visa apenas afastar a condenação em litigância de má-fé - Manutenção - Consumidor afirmou desconhecer a dívida - Conjunto probatório que indica débito oriundo de utilização de cartão de crédito - Ausente motivação a justificar o desconhecimento da dívida - Conformismo do autor quanto ao não acolhimento do pedido de inexigibilidade - Ple... ()

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Doc. 554.8840.1925.5295

593 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de desconhecimento do débito inscrito nos órgão de proteção ao crédito. Dívida comprovada nos autos. Afastamento da multa por litigância de má-fé imposta e da indenização. Ausência de dolo específico em alguma das condutas descritas no Entendimento exarado pelo STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 957.6798.9467.4574

594 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença de parcial procedência. - Pretensão do banco réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Preliminar de nulidade rejeitada. A r. sentença contém motivação clara, precisa e suficiente. Não há vícios que a tornem passível de nulidade. Cerceamento de defesa também não foi configurado. Abusividade comprovada. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação às taxas médias de mercado, conforme consulta ao «site»... ()

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Doc. 446.4368.4654.1880

595 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato assinado pela autora. Realização de compras e pagamento de faturas. A autora não impugnou especificamente o contrato apresentado e as faturas relativas ao cartão de crédito emitido em seu favor, limitando-se a questionar a veracidade dos prints das telas do sistema interno do réu, válida a contratação efetivada. Outrossim, a autora realizou o pagamento de dezoito faturas emitidas em seu nome. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, nã... ()

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Doc. 549.4650.7649.2029

596 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compra de produtos no «Mercado Livre. Contratação de crédito para pagamento mediante a assinatura de cédulas de crédito bancário, com adesão aos empréstimos junto à instituição financeira Banco Topázio. Contratação comprovada. Cédulas de crédito bancário contratadas eletronicamente junto ao Banco Topázio S/A, com códigos de identificação da assinatura digital da aderente, do e-mail, do IP do usuário, e do Session Id. Comprovada a contratação, desnecessária a apresentaç... ()

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Doc. 586.6294.0651.8357

597 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.

O recurso da autora cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e à exclusão da multa por litigância de má-fé. Validade do contrato. Reconhecimento. Ausência de excesso de descontos, conforme prova documental (fl. 14, 23 parcelas descontadas de um total de 84). E a autora não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). A rigor, seria até desnecessidade da prestação juris... ()

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Doc. 246.7027.1606.6977

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de sentença - Litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados - Por ora, não há comprovação da intenção de tumultuar o processo, tampouco de caracterização de sua conduta em qualquer das hipóteses elencadas no - Ausência de dolo - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 563.3625.9322.6241

599 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma Litigânc... ()

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Doc. 348.8021.7010.5460

600 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Saldo devedor de cédulas de crédito bancário após venda extrajudicial dos bens objeto de alienação fiduciária. Sentença de improcedência do pedido principal e reconvencional. Apelo de ambas as partes. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto pelos réus, possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo... ()

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