DOC. 872.5961.9547.4254

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO VENTILADA NO PROCESSO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. 1.

A tese de usucapião em momento algum foi suscitada pela ré nos autos de origem; pelo contrário, a ré, ora apelante, expressamente concordou com o pleito principal do autor em sua contestação, incorrendo em comportamento contraditório em suas razões de recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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