TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS -
Pedido julgado improcedente, questão já assentada na origem em caráter definitivo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso visa apenas afastar a condenação em litigância de má-fé - Manutenção - Consumidor alegou desconhecer o contrato - Réu apresentou o instrumento, contraído em caixa eletrônico de autoatendimento, acompanhado das respectivas imagens da contratação - Farto conjunto probatório apresentado que não teve sua autenticidade impugnada - Conformismo do apelante em face do não acolhimento de seu pleito inaugural - Pretensão inconsistente, revelando o intuito de alterar a verdade dos fatos - Ofensa ao disposto no CPC, art. 80, II - Má-fé caracterizada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
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