DOC. 105.4373.0757.7946

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em R$ 2.000,00. Recurso da autora pedindo a reforma. INADMISSIBILIDADE. Contrato devidamente comprovado pelo réu. Contratação realizada por meio digital, com validação de dados pessoais, biometria facial e geolocalização. Apresentação de documentos pessoais, comprovantes de transferência e assinatura eletrônica coincidentes. Laudo pericial grafotécnico que não afastou a autenticidade das assinaturas. Alegações da autora não comprovadas. Valores depositados em sua conta bancária, sem devolução. Litigância de má-fé configurada. Conduta enquadrada no CPC, art. 80, II. Multa fixada de forma proporcional e adequada. Pretensão de afastamento ou redução da multa. Inadmissibilidade. Sentença mantida.

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