Nº / - Jurisprudência

Doc. 249.0004.3908.1282

651 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. 106.6095.5852.0479

652 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. 555.8134.3752.3998

653 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. 781.9839.6642.1264

654 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. 637.9361.2342.4057

655 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. 960.8585.2830.6585

656 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. 933.1873.5690.8414

657 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Contratação de empréstimo consignado não reconhecido - Assinatura falsificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Dano moral - Ocorrência - Pensionista privada de parte de sua verba alimentar - Indenização majorada para R$5.000,00, a fim de se amoldar aos parâmetros desta Corte - Valor disponibilizado pela instituição financeira - Correta a determinação de devolução, tendo em vista que a autora usufruiu dele - Litigância de má-fé - Inocorr... ()

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Doc. 402.7669.8716.8056

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Levantamento de valores bloqueados e objeto de recurso pelo Exequente. Aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. Insurgência da parte executada. Executada que claramente induziu o Juízo e a Serventia em erro, requerendo o reconhecimento do trânsito em julgado de decisão, contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Levantamento de valores bloqueados contra decisão do Tribunal que deferiu efeito suspensivo re... ()

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Doc. 352.1788.2100.1867

659 - TJSP. Apelação. Cumprimento de Sentença. Decisão terminativa que acolheu a impugnação formulada pelo executado. Condenação em litigância de má-fé. Ausência de provas atinentes ao dolo ou culpa relativos à conduta do exequente. Inteligência do CPC, art. 80. Decisão reformada neste ponto. Recurso provido

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Doc. 124.4650.4776.2798

660 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Autora alega desconhecer o contrato de mútuo inserido no seu benefício previdenciário - Réu promove a juntada do instrumento contratual impresso e assinado - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura lá aposta - Sentença de improcedência, condenando a autora à litigância de má-fé - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso da autora que se insurge somente quanto ao afastamento da condenação em litigância de má-fé - Multa mantida - Hipótese do CPC, art.... ()

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Doc. 979.0956.0589.9559

661 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIO -

Autora alega desconhecer contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável inseridos em seu benefício previdenciário - Réu, em sede de contestação, colacionou o respectivo instrumento contratual - Sentença de improcedência, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista a propositura de duas demandas com o mesmo pedido - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal se insurge, tão somente, quanto ao afastamento d... ()

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Doc. 401.3376.7425.4252

662 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Negativação decorrente da falta de pagamento de fatura de cartão de crédito. Autora que, embora alegue desconhecer a cobrança, firmou contrato com instituição financeira para obtenção de cartão de crédito, tendo-o utilizado em diversas ocasiões. Documentação suficiente a comprovar a existência do débito. Multa por litigância de má-fé mantida. Inteligência do , II. Sentença ma... ()

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Doc. 846.4257.3252.6781

663 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pedido de aplicação multa por litigância de má-fé ao agravante. Não verificação das condutas do Ausência de dolo específico para condenação. Embargos rejeitados

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Doc. 616.4606.7383.6943

664 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. 635.0183.8584.4916

665 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. 615.7239.2835.2321

666 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de veículo - Declaratória de negócio jurídico com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Respeitável sentença de improcedência. Apelam os autores sustentando que a negociação foi feita com o aval da loja ré através de seu funcionário Robson, insistindo no reconhecimento da existência de negócio jurídico a partir de 01/10/2019; na determinação de transferência do veículo Fiat/Siena para o nome da apelada; expedição de ofício ao «... ()

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Doc. 597.5855.6689.0195

667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL c/c RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Demonstração, quantum satis, de que o fogo teve início na plantação de cana-de-açúcar explorada pela usina apelante, alastrou-se e atingiu diversas propriedades vizinhas, dentre elas a do apelado, onde matinha plantação de seringueiras, em diferentes estágios de desenvolvimento. Responsabilidade objetiva da apelante em indenizar os danos havidos. Plantio e exploração de cana-de-açúcar que consistem em atividades potencialmente perigosas. Aplicação da teoria do risco integral. Art... ()

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Doc. 142.8304.1775.2553

668 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Autor que apresenta dores lombares axiais irradiadas para as pernas - Indicação de tratamento cirúrgico pela endoscopia de coluna para ressecção da hernia discal - Deferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Incidência da Súmula 102, do Tribunal de Justiça/SP - Eventual divergência entre o laudo do ... ()

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Doc. 536.5458.8416.4403

669 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. 297.7657.0531.2028

670 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelação provida

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Doc. 490.6074.0304.1314

671 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelação provida

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Doc. 965.1530.2053.0585

672 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Litigância de má-fé não caracterizada - Ausência das condutas elencadas no - Autora que procedeu à notificação extrajudicial da ré antes de ajuizar a presente demanda, a fim de obter esclarecimentos acerca das negativações - Solicitação não atendida - Autora que, após a apresentação judicial dos documentos que deram ensejo à inscrição de seu nome nos órgaõs de proteção ao crédito, reconheceu a existência dos débitos e pugnou pela improcedência da demanda ... ()

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Doc. 841.8050.7987.4312

673 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

... ()

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Doc. 371.4217.1397.7113

674 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acolhimento parcial somente para sanar erro material. Ementa a ser retificada no seguinte trecho: «Documentos que demonstram a má-fé dos embargantes". Condenação dos embargantes nas penalidades de litigante de má-fé que não se justifica. Hipóteses do não observadas. Embargos de declaração acolhidos em parte somente para sanar erro material em trecho da ementa

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Doc. 802.6000.0842.1738

675 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que alega ter tentado encomendar um medicamento por meio do WhatsApp da empresa ré, a qual teria se recusado a vender o produto e, ainda, proferido xingamentos e ofensas ao autor. Não comprovação. Hipótese em que o número no qual o autor tentou contatar a ré não pertencia a esta última. Autor que, dias após o ocorrido, entrou em contato com a requerida por meio do número de telefone correto e efetuou a encomenda. Relação entre as partes desde 2019. Partes que se comunicavam po... ()

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Doc. 337.8118.3338.7525

676 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Pretensão ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, por prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Púbica, em razão de suposto superfaturamento no valor das indenizações devidas em decorrência de desapropriação de imóveis, nos termos dos arts. 10, «caput"; e 11, «caput», e I, todos da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, com a condenação do apelante JOSÉ e dos apelados nas penas do art. 12, II e III, da referida lei - Sentença de imp... ()

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Doc. 600.5266.7288.1483

677 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Taxa inferior à média de mercado. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço em valor compatível. Abusividade do seguro. Inovação recursal. Litigância de má-fé. Ausência de pretensão destituída de fundamento. Exercício regular do direito de ação. Inocorrência de subsunção ao... ()

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Doc. 989.9770.1294.4850

678 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR -

Autor que argumenta pela ilicitude de aditamento contratual de objeto constante do edital de licitação, além de sustentar que a licitante vencedora não ofertou proposta mais vantajosa, a justificar lesão ao erário - Narrativa dos fatos distantes da realidade apresentada pelos documentos acostados aos autos, pois o Autor, mesmo ciente de que houve a inclusão de mais um veículo em aditamento contratual, insiste em comparar o valor da proposta vencedora com momento contratual distinto e com... ()

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Doc. 942.5250.1875.0368

679 - TJSP. USUCAPIÃO -

Autores que exerceram a posse em função do exercício de trabalho para o proprietário do imóvel - Posse precária, ausente o animus domini - Ausência de prova de inversão da posse - Óbito do empregador - Ocupação exercida por mera tolerância dos herdeiros - Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse - Ausência de má-fé demonstrada - Conduta que não se enquadra em quaisquer dos, do - Sanção que deve ser afastada no caso - Sentença reformada - Recurso p... ()

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Doc. 524.6460.2771.9710

680 - TJSP. "APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL.

Ação de indenização por vícios construtivos c/c reparação de danos materiais e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerida que alega que o condomínio autor teria amparado sua pretensão em fatos inverídicos. Inocorrência, uma vez que não caracterizados quaisquer dos comportamentos descritos nos, do MÉRITO. Alegação da apelante de que a pretensão do autor seria parcialmente procedente. Não acolhim... ()

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Doc. 988.5065.9159.4635

681 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que o réu cadastrou restrição de crédito em seu nome, por débito cuja origem desconhece. Negativação relacionada a suposta dívida oriunda de cartão de crédito. Documentação apresentada pela parte contrária que não é suficiente a comprovar a legitimidade da cobrança. Ausência de qualquer prova de utilização do cartão de crédito ou de inadimplemento de suas respectivas faturas. Não comprovada a e... ()

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Doc. 157.2989.6509.5615

682 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. 781.3403.1547.8427

683 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. 295.3397.9852.0304

684 - TJSP.

Locação. Ação de Cobrança. Sentença de procedência e condenação da parte ré por litigância de má-fé. Insurgência da ré. Litigância de má-fé configurada, vez que deduziu defesa contra fato incontroverso. Inteligência do , I. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 201.6165.6645.0202

685 - TJSP. APELAÇÃO.

Comissão de corretagem. Cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhida parcial. (I) Comissão de corretagem. Prova documental e testemunhal robusta a demonstrar a aproximação das partes pela autora e a obtenção de resultado útil. Remuneração devida. Exegese dos art. 725 e 727, ambos do Código Civil. Precedente. Concretização da venda que se deu por intermédio de outro corretor. Conjuntura com reflexo no valor da comissão a ser paga pela ré. Rateio da comis... ()

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Doc. 222.8959.4331.4811

686 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - O

autor apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo réu, em contrarrazões recursais rejeitada. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Alegação do autor de que não lhe foram prestadas as informações de que o contrato por ele celebrado, com a instituição financeira ré, referia-se a cartão de crédito consignado - Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2008, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em 2... ()

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Doc. 832.3026.2496.1391

687 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. 814.5016.8044.5372

688 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Processo extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Pretensão recursal que objetiva exclusivamente o afastamento das penas por litigância de má-fé. Ausência de demonstração de qualquer das hipóteses elencadas no Má-fé que não pode ser presumida. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 877.2098.0261.9772

689 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Havendo preexistência de outras negativações do nome da autora, demonstrando sua impontualidade e estado de inadimplência, deve ter incidência, à espécie, a Súmula 385 do C. STJ, que afasta a pretensão de indenização por danos morais; II - Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de milhares de ações quase idênticas pelo escritório de advocacia que representa a autora, relativas a declaração de inexigibilidade de débito de telefonia, fica determinada a e... ()

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Doc. 901.6914.0567.7940

690 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da parte autora. Justiça gratuita indeferida pelo juízo «a quo» e confirmada em sede de agravo de instrumento - Preclusão - Precedentes - Manutenção da r. sentença. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 311.9498.7257.0798

691 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Alegação de débito consistente em contrato de cartão de crédito firmado com a cedente - Requerido que não apresentou defesa, operando-se a revelia em relação a ele - Documentos trazidos no bojo da apelação que, ademais, não comprovam a regularidade da contratação, tampouco dos débitos objetos da lide - Ônus de prova de demonstrar a existência e legitimidade dos débitos do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviços configurada - Negativação indevida comprovada - Declaração de inexistência do débito que se faz necessária - Sentença mantida. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - Requerido que não demonstrou a aplicação da Súmula . 385 do C. STJ. à hipótese dos autos. "Quantum» indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$5.000,00 que não merece alteração, eis que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência exclusiva do réu mantida - Honorários advocatícios majorados. Apelações improvidas

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Doc. 443.2661.6864.7469

692 - TJSP. APELAÇÃO.

Busca e Apreensão de veiculo alienado fiduciariamente. Respeitável sentença de improcedência tanto da ação quanto da reconvenção. Apela o réu/reconvinte insistindo nos pedidos de indenizações por danos morais; por perdas e danos referentes à contratação de advogado; e condenação do banco autor por litigância de má-fé. Dano moral. Inocorrência. Ausência de demonstração de ofensa à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa. Situações de mero aborrecimento ou d... ()

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Doc. 624.3899.6317.9930

693 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias. Prova da autenticidade da assinatura que poderá ser feita por quaisquer meios de prova admitidos. Conjunto probatório que se mostra suficiente para confirmar a contratação, pelo que se mostra desnecessária, no caso concreto, a perícia grafotécnica. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBIT... ()

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Doc. 159.3140.0067.4855

694 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Descabimento. Documentação apresentada que confirma o recebimento e utilização do cartão de crédito, inclusive com a realização de pagamentos das faturas, o que afasta a alegação de que a contratação se deu mediante fraude. Demonstrada a higidez do débito, mostra-se regular a inscrição do nome do demandante no cadastro de inadimplentes. Improcedência que, no caso concreto, era mes... ()

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Doc. 402.5241.0301.1004

695 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO -

Pedido julgado improcedente, questão já assentada na origem em caráter definitivo - Recurso exclusivo impugna a condenação da apelante à litigância de má-fé - Manutenção - Consumidora que aponta cobrança irregular e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por força de dívida inexistente - Conjunto probatório que indica débitos oriundos de utilização de cartão de crédito e cheque especial em transações realizadas no ano de 2022 - Ausente motivação a justificar o ... ()

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Doc. 102.7342.9691.0798

696 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Alegação de desconhecimento da origem do débito que resultou na negativação do nome do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, que foi reformada após apelação do autor, sendo determinado o seguimento do feito. Sobreveio nova sentença, agora, julgando improcedente a ação, com julgamento do mérito, condenando o autor nas penas da litigância de má-fé ao pagamento de 5% sobre o valor da causa. Insurgência do autor. Não acolhimento. Diante dos documen... ()

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Doc. 257.0442.2743.5581

697 - TJSP. *Ação de exigir contas - Segunda fase - Decisão agravada determinou a manifestação das rés sobres as contas apresentadas pelos autores - Insurgência da autora, alegando preclusa a possibilidade das rés impugnar as contas apresentadas, devendo homologar-se os cálculos apresentados pelos autores - Descabimento - Segunda fase se destina a verificar se contas são boas ou não, apurando-se eventual saldo credor ou devedor - Requeridas apresentaram manifestação com os cálculos que entendem devidos - Não apresentação de contas pelas rés no prazo do art. 550, §5º, CPC não impõe o reconhecimento de correção das contas apresentadas pelos autores, devendo as contas serem analisadas e julgadas segundo prudente arbítrio do magistrado, inclusive com auxílio de prova pericial contábil, se a complexidade e as peculiaridades do caso concreto assim exigirem - Inteligência do art. 550, §6º, do CPC - Decisão superveniente determinando a realização de perícia, a fim de verificar a correção dos cálculos das partes - Impossibilidade de imediata homologação dos cálculos dos autores - Decisão mantida - Recurso negado. Litigância de má-fé - Descabimento - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso negado.

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Doc. 317.3945.6470.5860

698 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Anotação em cadastro restritivo - Conjunto probatório desfavorável à recorrente - Existência do débito comprovada - - Improcedência da ação - Pretensão de afastamento da multa do CPC, art. 80 - Impossibilidade - Litigância de má-fé configurada - Decisão correta - Recurso improvido

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Doc. 317.4016.9980.0991

699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% do valor atualizado da causa - Irresignação da postulante - Pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, redução da condenação - Tese de invalidade da contratação por ligação telefônica e ausência de contrato escri... ()

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Doc. 475.0079.1458.4565

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a imposição de penalidades à exequente após a apresentação de novos cálculos por esta. Irresignação da parte executada. Ausência de fundamentação da decisão. Mero inconformismo. Embora desfavorável à parte recorrente, a decisão enfrentou as teses controvertidas. Preliminar rejeitada. Mérito. Descabimento da imposição de sanções à parte exequente. Assim que instada a se manifestar acerca dos cálculos apresent... ()

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