TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - DESCONTOS QUE CESSARAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE RIGOR. 1.2-ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA LEI 14.905/2024, QUANDO ENTÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA DAR-SE-Á PELA APLICAÇÃO DO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. 1.3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTOR) 2.1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - DEMANDANTE QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2.2-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUERIDO QUE NÃO INCORREU EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA. 2.3-DANO MORAL - AUTOR QUE PERCEBEU OS DESCONTOS QUASE UM ANO APÓS ESTES CESSAREM - PACTO DECLARADO INEXIGÍVEL QUE QUITOU OUTRO PRÉ-EXISTENTE - DESCONTOS QUE JÁ EXISTIAM - IMPACTO IRRELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO DEMAN-DANTE - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. 2.4-VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA. 2.5-RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO AQUELE DO AUTOR
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