TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS EMBARGANTES EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE SE RECHAÇA. DESNCESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. 1.061.530/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE SEQUER É DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO QUE FOI CONTRAÍDO COM A FINALIDADE DE INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. JURISPRUDÊNCIA ATUAL QUE LEGITIMA A PRÁTICA DO ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA QUE SE PRESTIGIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE ASFASTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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