DOC. 504.8626.4434.5654

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial. Preliminar suscitada de cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de empréstimo consignado celebrado em terminal de autoatendimento, mediante aposição de assinatura eletrônica, com a utilização de cartão bancário e senha pessoal. Inviabilidade de produção de prova pericial grafotécnica. Multa imposta por litigância de má-fé repelida. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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