Nº / - Jurisprudência

Doc. 737.7860.1383.0893

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que deferiu a «penhora no rosto dos autos da ação de interdição (...), da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São Bernardo do Campo - SP, no valor de R$ 160.901,62», processo no qual solicitada autorização judicial para alienar o imóvel do qual o ora agravante possui direitos de usufruto. Pleito de reforma. Não acolhimento. Pedido de alienação do imóvel que também se motiva na necessidade de quitar o débito que ora pretende obstar. Atitude... ()

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Doc. 195.2191.6879.5563

302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e moral. Improcedência dos pedidos com condenação da autora por litigância de má-fé. Irresignação da autora quanto a multa arbitrada. Cabimento. Improbidade processual e má-fé não evidenciada. Inexistente subsunção da conduta ao Sentença reformada nesse capítulo. RECURSO PROVIDO

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Doc. 744.6428.8107.7093

303 - TJSP. *AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.

Contrato de locação comercial. Último aditivo do Contrato de locação firmado entre as partes com prazo de sessenta (60) meses, para ter vigência no período de 25 de maio de 2017 a 24 de maio de 2022. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela redução do aluguel mensal arbitrado à quantia estimada por seu Assistente Técnico. EXAME: inovação recursal arguida pelos demandados em sede de contrarrazões não configurada. Relação locatícia firmada entre... ()

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Doc. 202.9759.4151.3197

304 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

apelante que alegou não ter celebrado o contrato indicado na petição inicial - documentos apresentados pelo apelado que fizeram ver a regularidade da contratação - contrato hígido - dano moral inexistente - litigância de má-fé ocorrente - multa aplicada no valor de 5% sobre o valor atualizado da causa - infração do dever processual previsto no - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.

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Doc. 188.1548.1379.0771

305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DE DÍVIDA ALEGADAMENTE DESCONHECIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS - NEGATIVAÇÃO QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE NOTIFICAR O DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS CONSTANTES DO CPC, art. 80 - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA EXECRANDA.

Recurso provido em parte

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Doc. 793.1656.0714.7130

306 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

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Doc. 343.4648.4443.6485

307 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO EM CONTRAMINUTA NÃO APRECIADO - AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 80 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS, PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTE

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Doc. 279.8025.3564.9578

308 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados e indeferiu o desbloqueio da penhora que recaiu sobre as contas bancárias dos agravantes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Agravantes que puderam apresentar impugnação às penhoras, não havendo qualquer prejuízo, de modo que não há que se falar em nulidade da r. decisão, em observância ao princípio do «pas de nullité sans grief», materializado nos arts. 282 e seguintes do CPC - Preliminar afastada. Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Ademais, constrição de quantias inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Decisão reformada. Litigância de má-fé arguida em contraminuta - Não caracterizada - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso provido

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Doc. 338.7887.0313.7603

309 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de realização de negócio jurídico diverso do pretendido. Ocorrência de coisa julgada. Sentença mantida neste ponto. Afastamento da multa por litigância de má-fé imposta à autora. Ausência de dolo específico em alguma das condutas descritas no Entendimento exarado pelo STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 647.1912.7497.8606

310 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem de família. Decisão que acolheu o pedido. Decisão mantida. Bem de família legal, instituído pela Lei. 8.009/90, sobre o qual incide proteção automática. Compete ao Credor o ônus da prova para descaracterizar o bem de família, do qual não se desincumbiu. Litigância de má-fé - Inexistência - Conduta da exequente que não se amolda ao previsto no CPC, art. 80. Recurso desprovido

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Doc. 873.2113.4602.4009

311 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. 1. Relação jurídica demonstrada. Dívida originária de empréstimo para compra de produtos de higiene básica na plataforma de compras online da requerida. Instrumento de adesão ao produto bancário assinado eletronicamente pelo consumidor. Ausência de impugnação da autenticidade do documento ... ()

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Doc. 584.6539.2584.3512

312 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (FOGÃO). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDUTA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO EM ALEGAR FATO, CONSTATANDO-SE MERO ENGANO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A alteração da verdade dos fatos, conduta prevista no , II (CPC), é uma violação direta do dever processual previsto no art. 77, I, do mesmo diploma processual. Se a inverdade ou alteração não for intencional, tratando-se de mero engano, não há se falar em litigância de má-fé. No caso, a alegação da parte ré de que a falha na prestação dos serviços é culpa exclusiva de terceiro, o que excluiria a responsabilidade, é desnecessária já que na ação não há pedid... ()

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Doc. 418.2569.4618.1193

313 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratação eletrônica negada pela autora - Ônus da casa bancária em demonstrar a regularidade da contratação - Instituição financeira que demonstra a realização do pacto, juntando aos autos fotografia da autora, cópia de seu documento de identificação e comprovação de transferência de valores, além de elementos que identificam a celebração do mútuo de forma eletrônica - Acervo documental que não sofreu qualquer impugnação tempestiva pela apelada - Prova suficiente para ... ()

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Doc. 614.5095.5030.5571

314 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, na data da contratação do empréstimo - Sentença de parcial procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelante - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e litigância de má-fé do advogado da parte - Descabimento - Não vislumbrada conduta abusiva do advogado - Litigância de má-fé não caracterizada - Conduta que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 80 - Recurso do réu negado Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.*

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Doc. 758.9600.8967.3287

315 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos efetuados folha de pagamento da autora - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Prova coligida comprovando a regular contratação do cartão de crédito consignado pela requerente- Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Danos morais não evidenciados - Recurso negado Litigância de má-fé - Condenação ao pagamento de multa, com base nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Cabimento - Evidenciada a atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de inexigibilidade de débito comprovadamente por ela contraída - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Precedentes do STJ - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. 929.3096.0341.5379

316 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, art. 80, II). INSURGÊNCIA LIMITADA À PENALIZAÇÃO.

Sanção processual, pelo fundamento invocado, está reservada aos casos em que fique evidenciada conduta dolosa da parte, sob pena de grave insegurança jurídica e cerceamento do direito de ação. Situação em que, apesar de a autora não se classificar como hipossuficiente economicamente, pois que sua renda é relativamente elevada, também não se verifica condição financeira estável, o que pode ser confirmado pelas dívidas bancárias declaradas ao Fisco e pelos lançamentos a débito ... ()

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Doc. 480.4818.4494.9351

317 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Concessionária que com a peça de defesa comprovou a contratação e a origem do débito. Ação improcedente. Litigância de má-fé, no entanto, não configurada, dada a inocorrência das hipóteses dos, II e III do CPC, art. 80. Penalidade cassada. Recurso provido

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Doc. 411.4805.8183.5648

318 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Admissibilidade do pedido de reforma - Conquanto seja dispensável a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, tratando-se de cheque prescrito, incabível a incidência das características cambiárias, inexistindo óbice para que o devedor discuta a causa debendi em sede de embargos monitórios - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inexigibilidade do título demonstrada pelo emitente, que sustou o cheq... ()

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Doc. 901.4357.2186.2019

319 - TJSP. * AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu a penhora no rosto dos autos dos processos 1006930-69.2014.8.26.0602 e 1006808-56.2014.8.26.0602 - Agravo interposto sem o pagamento do depósito de 1% do valor da causa da multa prevista no art. 1.021, §5º, do CPC, imposta pelo STJ no AgInt em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso não conhecido. Litigância de má-fé arguida pelo agravado - Descabimento -... ()

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Doc. 471.4461.7919.5646

320 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na ausência de prova de origem da dívida e de notificação sobre a inclusão do apontamento, bem como na configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Dívida oriunda do não pagamento de cartão de crédito. Adesão ao cartão de crédito por meio de contrato assinado, com apresentação de documento pessoal e selfie. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Notificação do devedor sobre a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito é obrigação do órgão mantenedor do cadastro, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à credora. Inviabilidade de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, como requer a parte ré em sede de contrarrazões, uma vez que ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

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Doc. 962.1343.2558.3092

321 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com danos morais - Provas juntadas pela parte ré que demonstram a contratação de cartão de crédito pelo autor e origem da dívida - Eventual vício na notificação da cessão de crédito que não torna a dívida inexigível - Precedente do STJ - Ausência de ilegalidade - Indícios de demanda predatória, já que o autor em nenhum momento negou a contratação do cartão e mudou seus fundamentos após as provas trazidas pela ré - Condenação por litigância de má-fé pela sentença que deve ser mantida - Autor que violou diversos, do CPC, art. 80, tendo efetivamente mentido nos autos, além de deduzir pretensão contra fato incontroverso e atravessar petições de modo temerário - Observação quanto a contradição do valor da multa fixado na sentença, devendo prevalecer o percentual de 5% (cinco por cento) - Recurso improvido, com observação

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Doc. 407.9242.3954.0663

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Irregularidades em contratações realizadas sem licitação para aquisição de bens para áreas da educação e assistência social do Município de Itararé - Condenação solidária de ex-prefeito e empresa contratada - Desistência posterior de acordo proposto pela parte, com anuência do Ministério Público - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Atitude que não caracteriza a intenção de obstruir o trâmite ... ()

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Doc. 652.8816.6527.0030

323 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO -

Cobrança de débito declarado inexigível por sentença judicial transitada em julgado - Responsabilidade pelo pagamento atribuída exclusivamente ao plano de saúde, com determinação de abstenção de cobrança em relação à consumidora - Impossibilidade de repetição do indébito em dobro - Inexistência de dívida quitada - Hipótese que não se subsume ao disposto no art. 940 do CC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contra... ()

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Doc. 255.8619.6027.0176

324 - TJSP. Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo pessoal - Interposição de segunda ação com o mesmo objeto de processo já decidido - Configuração de coisa julgada - Prática de advocacia predatória verificada no presente caso - Manutenção das penas por litigância de má-fé - Abuso do direito de demanda verificado - Incidência do CPC, art. 80, III - Recurso não provido

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Doc. 279.0973.9149.4108

325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência para determinar a alienação judicial do bem imóvel discutido. Insurgência recursal do requerido. Desacolhimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessária a produção de outras provas. Mérito. O direito real de habitação - que afeta apenas parcela do direito de propriedade (posse e uso do bem) - pertine ao cônjuge supérstite, sendo inaplicável ao caso do apelante. Ainda assim, o instituto não impede a extinção do condomínio por meio da alienação... ()

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Doc. 511.2223.8736.7956

326 - TJSP. APELAÇÃO.

Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Ilegitimidade passiva de José sem a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Princípio da causalidade. art. 82, § 2º, e 85, «caput», ambos do CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS NATÁLIA E GUILHERME. Verba fixada em 30% do proveito econômico obtido. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Corréus que, em nome próprio, contrataram os serviços do autor. Ausente prova d... ()

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Doc. 363.2775.5654.9749

327 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Insurgência - Não acolhimento. Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta - Rejeição - A mera repetição de argumentos já trazidos em atuação anterior que não configura recurso protelatório - RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal - Justiça gratuita - Provas nos autos que não se revelaram suficientes a corroborar a alegada hipossuficiência - Decisão monocrática mantida - Pedido de condenação do agravante, postulado pela agravada em contraminuta, ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Carência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 477.2204.9075.9152

328 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ocorrência - A exequente distribuiu o presente incidente de cumprimento da sentença, com pedido de pagamento dos honorários de sucumbência, porém já havia distribuído incidente anterior de cumprimento provisório da sentença, ocasião em que foi efetuado, pela ré, o pagamento do valor total da condenação, cujo depósito foi levantado pela credora - A exequente provocou incidente manifestamente infundado, a teor do , VI - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso impro... ()

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Doc. 131.8057.3809.4123

329 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu juntou documentos demonstrando a relação jurídica existente entre as partes - Diante da existência do débito, a inserção do nome do autor, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 9... ()

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Doc. 539.9192.5327.8675

330 - TJSP. APELAÇÃO.

Reintegração de posse. Julgamento conjunto com a ação de despejo. Contrato de locação de maquinários. Pacto celebrado e referidos bens adquiridos durante a constância da união estável mantida entre o autor («locador») e a sócia da empresa-ré («locatária»). Partilha não homologada. Negócio simulado para blindagem patrimonial e outros benefícios. Exclusão de bens da meação. Negócio inválido em decorrência de nulidade pois não representativo da locação. art. 167, § 1º... ()

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Doc. 299.2710.9727.9023

331 - TJSP. APELAÇÃO.

Despejo por denúncia vazia. Julgamento conjunto com a ação de reintegração de posse. Contrato de locação de imóvel não residencial. Pacto celebrado e referido bem adquirido durante a constância da união estável mantida entre o autor («locador») e a sócia da empresa-ré («locatária»). Partilha não homologada. Blindagem patrimonial. Exclusão de bem da meação. Negócio inválido em decorrência de nulidade pois não representativo da locação. art. 167, § 1º, II, do Código... ()

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Doc. 562.2071.5711.8414

332 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL.

Autora a negar a existência de relação jurídica com o réu, referente à portabilidade de contratos de empréstimo. «Golpe da portabilidade". Saneador deferindo apenas a produção de prova pericial técnica quanto à contratação. Ausência de recurso. Preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. Prova técnica a comprovar a contratação da autora. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 287.3509.5969.2809

333 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

Inicialmente, não se conhece do recurso quanto ao pleito de exclusão da «condenação dos causídicos da parte autora ao pagamento das custas» (fl. 276). Os advogados não apresentaram recurso em nome próprio. E, pela natureza pessoal da condenação, essa conduta deveria ter sido observada. Recurso não conhecido neste ponto. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MANDATO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA E INCONGRUENTE COM V... ()

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Doc. 237.4134.0181.5391

334 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

Responsabilidade civil - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Fraude constatada - Culpa objetiva do réu - Incidência do Código Consumerista - Ausência de excludentes de ilicitude - Restituição dos valores dos quais a autora se viu despojada que era de rigor, porém de forma simples - Sentença parcialmente retificada. - Dano moral - Configuração - Situação que ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Redução - Cabimento - Valor ... ()

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Doc. 606.9903.9818.6591

335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.

Preliminar. Extinção da ação com relação a dois réus, sem resolução de mérito. Apelo no qual se sustentou a legitimidade passiva de outros demandados. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso nesse aspecto. Mérito. Pretensão voltada ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da solicitação de atestado médico por terceiro, sob o fundamento de que tal fato causou à autora descontos em seus vencimentos, bem como violação... ()

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Doc. 998.6276.3181.4006

336 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRAMINUTA.

Pleito do agravado para aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Ausência de processual manifestamente inadequada. Recorrente que se limitou a defender o direito que entende aplicável, sem incorrer nas condutas do Matéria preliminar afastada. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÉRITO. Irresignação contra respeitável decisão que rejeitou a impugnação ao cum... ()

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Doc. 207.6604.9733.5729

337 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sistema Financeiro da Habitação - Cerceamento de defesa, em virtude da ausência de prova oral - Acervo documental e prova pericial suficientes para autorizar o julgamento - Constatados os danos no prazo de garantia de cinco anos (art. 618, do CC), tem início o lapso prescricional decenal para o ajuizamento de ação contra a construtora (art. 205, CC) - Inocorrência de prescrição e decadência Preliminares afastadas - Relação de consumo caracterizada - Vícios construtivos apurados em p... ()

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Doc. 919.3274.7909.2875

338 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito com margem consignável - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação voluntária de cartão de crédito consignado pelo autor, com expressa autorização para descontos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor - Legitimidade das cobranças - Vício de consentimento não demonstrado - - Ato ilícito inexistente - Devolução de valores indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Litigância de má-fé - Condenação ao pagamento de multa, com base nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Cabimento - Evidenciada a atuação temerária do autor, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de nulidade de contrato por ele validamente celebrado - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Valor da multa arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. 124.3277.7481.8186

339 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira. Débito consistente em inadimplência relativa a cartão de crédito - Instituição financeira ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação do cartão, bem como a origem da dívida negativada - Pagamentos não comprovados - Negativação regular - Exercício regular do direito do credor - Ausente ilícito configurador de danos morais - Decisão reformada - Ação julgada improcedente. Litigância de má-fé não caracterizada - Conduta da autora que não se enquadra em qualquer das figuras dispostas no CPC, art. 80 - Não constatada tentativa de induzir o juízo a erro ou alterar a verdade dos fatos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 770.0037.8917.2898

340 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Improcedência da ação - Insurgência adstrita à condenação fixada à autora a título de litigância de má-fé - Razoabilidade - O simples ajuizamento do presente feito caracteriza-se como mero exercício do direito de ação, não se enquadrando, na espécie, em qualquer das condutas previstas no - Penalidade afastada - Recurso provido para afastar a penalidade estabelecida a título de litigância de má-fé, com determinação.

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Doc. 128.6005.8809.9179

341 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória e embargos monitórios. Sentença de improcedência da petição inicial e de procedência dos embargos do requerido. Inconformismo do demandado. Controvérsia recursal limitada aos honorários de sucumbência e à condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. 1. Inviabilidade de fixação equitativa dos honorários tão somente em razão de o proveito econômico ser elevado. Precedente obrigatório fixado no tema 1.076, do STJ. Verba que deve ser fixada sobre ... ()

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Doc. 697.6297.4864.5122

342 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Insurgência da autora-apelante - Apelada que comprovou a relação jurídica existente entre as partes e a utilização de cartão de crédito pela autora - Recorrente que não negou a relação e não comprovou o cumprimento de sua prestação (quitação do débito) - Considerando a impossibilidade de ... ()

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Doc. 387.6031.4314.2246

343 - TJSP. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que afastou a tese de nulidade de citação e aplicou pena de litigância de má-fé às agravantes. Acolhimento parcial. Ato citatório válido. Desnecessária a citação do cônjuge, pois não se trata de ação real, mas sim pessoal, com o objetivo de reparar danos ambientais na propriedade em questão. Pena de litigância de má-fé afastada. Mero exercício do direito de defesa, ainda que adotada tese equivocada. Situação que não se enquadra em nenhum daquelas previstas no CPC, art. 80. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente

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Doc. 264.5978.7080.8816

344 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Débito cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Não reconhecimento. Apontamentos preexistentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Indenização afastada. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Ausência das situações previstas no Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 918.7247.8077.0761

345 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do - Ausente comprovação de dolo ou má-fé da parte agravada em prática de ato deliberado com previsão do , situação que não pode ser presumida - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de condenação da parte agravada nas penas por litigância de má-fé. Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1367.5129

346 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2 - A parte agravante defende que impugnou todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impug... ()

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Doc. 442.6504.8551.5223

347 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) -

Banco réu que comprova a respectiva contratação eletrônica - Contratação digital que se mostra válida, efetuada inclusive de forma presencial na agência bancária - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, biometria facial e geolocalização do autor na agência bancária) - Valor disponibilizado ao autor - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Contratação mão impugnada por mais de um ano. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação imposta ao ... ()

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Doc. 846.6239.2755.7142

348 - TJSP. APELAÇÃO.

Previdência privada. Direito ao resgate. Sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora nas penas da litigância de má-fé. Irresignação da autora que comporta acolhimento, em parte. 1) É fato incontroverso que o valor que a autora-apelante busca receber, relativo ao plano de previdência privada, encontra-se bloqueado por decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Bauru, nos autos do processo 0005567-64.2012.403.6108, não comportando acolhimento, por isso, a te... ()

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Doc. 520.3529.8380.3307

349 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Cobrança. Prestação de serviço médico-hospitalar. plano de saúde cancelado. Responsabilidade solidária das rés pelo pagamento. Previsão contratual. Provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, condenando a parte autora nas verbas de sucumbência e fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. 2. A apelante busca a reforma da sentença alegando ausência de fundamentação na deci... ()

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Doc. 989.1519.1168.0273

350 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

... ()

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