TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -
Autora que tem seu nome anotado em cadastro de inadimplentes por dívida oriunda de negócio que nega ter celebrado com o réu - Sentença de Primeiro Grau que reconheceu a validade do contrato, acolhendo, contudo, a existência de dano moral por fato distinto daquele indicado na petição inicial - Impossibilidade - Decisão em manifesta desconexão lógico-jurídica com a causa de pedir, que fora lastreada na inexistência de vínculo contratual e na inscrição indevida de débito em cadastro desabonador - Validade da avença e existência do débito que têm o condão de afastar qualquer dano ao patrimônio moral da consumidora - Litigância de má-fé reconhecida de ofício - Consumidora que altera a verdade dos fatos, violando o disposto no CPC, art. 80, II - RECURSO PROVIDO, afastando-se a condenação do réu ao pagamento de verba indenizatória, aplicando-se multa à autora, por litigância de má-fé
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