TJSP. VOTO 41686 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Cartão de crédito. Contratação por biometria facial. Prova documental que deixa inequívoca a manifestação de vontade da Apelante. Regularidade da contratação e inadimplência provadas pela Apelada (art. 373, II, CPC). Alegação inverídica de desconhecimento do contrato e da dívida. Negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Condenação por litigância de má-fé, nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Manutenção da multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida na íntegra.
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