Nº / - Jurisprudência

Doc. 342.8922.4556.0615

101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NULIDADE DE CLÁUSULA C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL.

competência do juízo suscitaNTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro (suscitante) e da 2ª Vara Cível do Foro Central (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de rescisão contratual, nulidade de cláusula c.c declaratória de inexigibilidade de débito. II. Questão em discussão 2. Definir qual das Varas possui co... ()

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Doc. 375.4514.2417.3266

102 - TJSP. Voto 37.170 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre o Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales, nos autos de Ação Declaratória de Pagamento de Taxa de Licenciamento com pedido de Tutela de Urgência, visando o pagamento da taxa de licenciamento de veículo, obstado por multa de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o rito da ação de consignação em pagamento é admissível nos Juizados Especiais. III. Razões de Decidir 3. Os Juizados Especiais são competentes para causas de menor complexidade, com valor não excedente a sessenta salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009, art. 2º.4. As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais, como a consignação em pagamento, não são admissíveis nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 8 do FONAJE. IV. Dispositivo e Tese 5. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales para processar e julgar a ação.Tese de julgamento: 1. A ação de consignação em pagamento possui procedimento específico, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 2. A competência para tais ações é da Vara Cível. Legislação Citada: CPC, arts. 66, II, 539 e seguintes; Lei 9.099/95; Lei 12.153/2009, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0034666-61.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 11/11/2022. TJSP, Conflito de competência cível 0038858-66.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02/12/2024

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Doc. 436.5300.6920.1122

103 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Conflito não conhecido. I. Caso em exame 1. Conflito de competência nos autos de ação de cumprimento de sentença de empresa em recuperação judicial que teve seu plano homologado. Decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel proferida por juízo diverso da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conflito positivo de competência, diante de decisões proferidas por juízos distintos acerca da reintegração de posse. III. Razões de decidir 3. Não há conflito de competência configurado, pois não se verifica nenhuma das hipóteses do CPC, art. 66. 4. Inexistência de dois ou mais juízos confirmando-se incompetentes ou competentes para julgar a mesma causa. 5. A decisão questionada está sujeita a recurso próprio, pois não afeta a competência jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência não conhecido. Tese de julgamento: "1. Conflito de competência não configurado na ausência de reconhecimento de competência ou incompetência por dois ou mais juízos. 2. Decisão sujeita a recurso próprio, sem afetação de competência jurisdicional.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 2289234-38.2024.8.26.0000, Rel(a). Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 03/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível 2067999-04.2021.8.26.0000, Rel. Luis Soares de Mello, Câmara Especial, j. 28/05/2021; STJ, CC: 156784 PR 2018/0035674-2, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, p DJ 03/09/2018.

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Doc. 590.9590.0987.1220

104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado pela Massa Falida de Buritirama Mineração S/A contra os Juízos da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e da 37ª Vara Cível do Foro Central Cível, em execução de título extrajudicial movida pelo Banco Santander S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para a arrecadação de ativos da Massa Falida, considerando a decretação de falência e a manute... ()

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Doc. 565.3372.3867.9117

105 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Declinação de ofício para o endereço da parte ré. Possibilidade. Foros regionais da comarca da capital. Competência funcional, de natureza absoluta. Declaração de competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança ajuizada perante o domicílio do autor. II. Questão em Discussão 2. Dissenso acerca da declinação da competência, de ofício, para foro do domicílio da ré, nos termos do CPC, art. 46. III. Razões de Decidir 3. Possibilidade de declinação da competência territorial, de ofício, entre os Foros Central e Regionais da Comarca da Capital, em razão da competência funcional, de natureza absoluta. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, 46, Resolução OE 02/1976, do TJSP, art. 53. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ

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Doc. 632.2215.7079.7302

106 - TJSP. Conflito de competência. Apelação. Declinação da competência pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, a quem distribuído livremente o recurso, com determinação de remessa dos autos à C. 34ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, nos termos do art. 105, § 3º, do RITJSP. Conflito suscitado pelo apelante, que alega a inexistência de prevenção do segundo órgão fracionário. Art. 200 do RITJSP que, na esteira do CPC, art. 951, admite a iniciativa da parte em suscitar o conflito, o que todavia pressupõe sua efetiva existência, nos termos do CPC, art. 66. Hipótese em que a C. 34ª Câmara de Direito Privado não chegou a se pronunciar sobre a redistribuição, dizendo se a aceita ou recusa, de modo que inexistente conflito em concreto. Precedentes. Conflito de competência não conhecido.

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Doc. 175.5610.1000.2800

107 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. CPC, art. 66. Conflito de competência. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A teor do - Novo Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes (inciso I), se consideram incompetentes, atribuindo ao outro a competência (inciso II) ou existe entr... ()

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Doc. 170.1765.6000.4500

108 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência manejado pelo município interessado. Alegação de inconstitucionalidade da Lei local que instituiu regime celetista. Impertinência. Imersão no mérito da causa. Impossibilidade no incidente do conflito de competência. Conflito em razão da matéria. Solução a partir da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial.

«1. O incidente processual do conflito de competência, consoante se depreende da redação do , surge da divergência entre dois ou mais juízes no tocante à legitimidade para o exercício do poder jurisdicional, com o escopo de se assegurar a observância do princípio do juiz natural no caso concreto. 2. Para solver tal controvérsia, prevê o vigente diploma processual procedimento adequado, no qual incumbe ao tribunal tão somente declarar qual é o juízo competente, pronu... ()

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Doc. 250.4011.0681.6766

109 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Interposição em duplicidade. Conhecimento apenas do primeiro recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade. Juízo falimentar. Juízo trabalhista. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação dada ao Lei 11.101/2005, art. 82-A. Ausência de competência exclusiva do juízo universal. Precedentes. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Agravo não provido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3 - A jurisprudência desta Segunda Seção estabeleceu interpreta... ()

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Doc. 250.4011.0503.5297

110 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo falimentar. Juízo trabalhista. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação dada ao art. 82- A, da Lei 11.101/2005. Ausência de competência exclusiva do juízo universal. Precedentes. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Agravo não provido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3 - A jurisprudência desta Segunda Seção estabeleceu interpreta... ()

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Doc. 250.4290.6410.3889

111 - STJ. Civil. Processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistente. Fundamentação adequada e suficiente. Conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3 - O Tribunal de origem, sobera... ()

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Doc. 111.4484.1210.5959

112 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumulação de inventários. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em cumulação de inventários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a cumulação de inventários, nos termos do CPC, art. 672. III. Razões de decidir 3. A reunião dos inventários é autorizada por lei e conveniente por razões de economia e celeridade processual.4. A competência é direcionada ao juízo suscitante, em razão da prevenção. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declaração de competência do juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. A acumulação de inventários com bens em comum é autorizada por lei. 2. A competência é do juízo prevento.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, 672, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0041696-79.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 12/2024; TJSP; Conflito de competência 0027586-12.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 07/08/2023

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Doc. 947.7152.0235.2175

113 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Ação de Obrigação de Fazer. Isenção de Pedágio. Competência da Vara Cível. I. Caso em Exame Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório, visando à isenção no pagamento de pedágio em Marília. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara Cível e a Vara da Fazenda Pública de Marília. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de isenção de pedágio, considerando a natureza tributária do pedágio e a competência da Vara da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. Ambos os juízos se declararam incompetentes, configurando conflito negativo de competência conforme o CPC, art. 66, II. 4. A parte autora não recorreu do v. acórdão da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja decisão remeteu os autos ao Juízo Cível, estabilizando a competência decidida. IV. Dispositivo e Tese 5. Conheço do conflito. Declaro a competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Marília, suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência se estabiliza quando a parte não recorre da decisão que a define. 2. A competência da Vara Cível é confirmada na ausência de recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0005582-44.2024.8.26.0000; Relator: Sulaiman Miguel; Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Julgamento: 26/03/2024. TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível 0041459-84.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Dimas Rubens da Fonseca - j. em 03.12.2020. TJSP; Conflito de competência cível 0016071-43.2024.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Câmara Especial; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Julgamento: 29/11/2024.

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Doc. 836.9878.0273.9606

114 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga (Suscitante) em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca (Suscitado), nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos. O Juízo Suscitado declinou da competência, sob o argumento de que a ação deveria tramitar no Juízo que fixou a obrigação alimentar. O Juízo Suscitante, por sua vez, afirmou que a demanda originária já foi transitada em julgado, o que afastaria a prevenção. ... ()

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Doc. 826.0020.4851.6476

115 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS E ALIENAÇÃO PARENTAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR JÁ SENTENCIADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Guarda Unilateral cumulada com Majoração de Pensão Alimentícia e Alienação Parental. O juízo suscitado entendeu que a ação deveria tramitar por dependência ao processo de divórcio e fixação de alimentos anteriormente julgado e arquivado. O juízo suscitante argumenta que a nova ação possui causa de pedir au... ()

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Doc. 212.9027.6605.0826

116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manhumirim, em face do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da mesma comarca, nos autos da «Ação de Reconhecimento de Paternidade, Retificação de Registro Civil, c/c Alimentos, Guarda e Visitação".O Juízo Suscitado declinou de sua competência sob o argumento de que a demanda dever... ()

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Doc. 202.8206.0915.4120

117 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Homologação de transação. inventário. Declaração de competência de 3º juízo. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em pedido de homologação de transação extrajudicial oriunda de ação de inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para homologar o acordo é do Juízo da Família e Sucessões ou do Juízo Cível. III. Razões de decidir 3. O acordo decorre da ação de inventário, competindo ao Juízo da Família e Sucessões homologar o acordo, pois a ação por lá tramitou. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do 3º Juízo. Tese de julgamento: «A homologação de acordo decorrente de ação de inventário deve tramitar perante o Juízo prolator da sentença.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, II; Decreto-lei Complementar 3/69, art. 37. Jurisprudência relevante citada: n/a

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Doc. 220.8181.2923.7862

118 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 66. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Legitimidade da parte. Indispensabilidade do pronunciamento de ambos os juízos conflitantes argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A teor do , há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes (inciso I), se consideram incompetentes, atribuindo ao outro a competência (inciso II) ou existe entre eles controvérsia acerca da reunião ou separação de pro... ()

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Doc. 220.8190.1934.0328

119 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Súmula 224/STJ. Não incidência.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caçador/SC, para fins de processamento e julgamento de demanda ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento gratuito de medicamento não incluído na lista do SUS (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename/SUS). II - No julgamento do RE 657.718/MG (Tema 500/STF, de Repercussão Geral),... ()

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Doc. 220.8190.1763.7812

120 - STJ. processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento gratuito de medicamento não incluído na lista do sus. Tema de repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação da Súmula 224/STJ. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna - SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC, para fins de processamento e julgamento de demanda ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de Sangão V SC, objetivando o fornecimento gratuito de medicamento não incluído na lista do SUS (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename/SUS). II - Inicialmente, cumpre salientar que, ... ()

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Doc. 220.8190.1843.1582

121 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Súmula 224/STJ. Não incidência.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR, em autos em que objetiva o fornecimento de medicamento. II - No julgamento do RE 657.718/MG (Tema 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa. III - Nos au... ()

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Doc. 220.6021.2425.9554

122 - STJ. conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Lages - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Joaquim - TJSC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade. Distribuído o feito ao Juízo de direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, por entender existir interesse da União na demanda (fls. 232-235). Recebidos os autos,... ()

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Doc. 220.6021.2489.3179

123 - STJ. conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) II - A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: «Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) III - Inicialmente, quanto às alegações da parte agravant... ()

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Doc. 220.6171.2732.0189

124 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 150/STJ. Súmula 224/STJ. Não incidência.

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Doc. 220.7010.1791.8828

125 - STJ. conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - TJ/SC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade. Distribuídos os autos ao Juízo de direito, o feito foi sentenciado e os pedidos julgados procedentes (fls. 168-184). ... ()

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Doc. 231.1160.6873.5884

126 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Servidor público federal. Sucessão de regimes. Vni. Alegação de absorção por reajustes e reestruturações de carreira. Execução de ação coletiva. Sentença proferida na justiça do trabalho. Processos em trâmite na Justiça Federal e laboral. Decisões conflituosas. Alteração para regime estatutário. Relação de trato sucessivo. Cláusula rebus sic stantibus. Competência da justiça comum federal.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado na execução de sentença proposta pelo Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará contra a Universidade Federal do Ceará, decorrente de título executivo formado nos autos do Processo Trabalhista Coletivo 0106600-65.1990.5.07.0005, em que se reconheceu o direito ao reajuste de 84,32% na remuneração de seus substituídos. Pretende, em síntese, o suscitante que seja definida a competência para a apreciação de pe... ()

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Doc. 240.1080.1291.7871

127 - STJ. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Juízo da recuperação e juízo da execução. Ausência de choque de jurisdições. Recuperação judicial. Encerramento. Apelação não provida pelo tribunal local. Competência para atos expropriatórios. Precedente da Segunda Seção do STJ.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,... ()

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Doc. 168.6877.2606.6028

128 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Competência do juízo do local de cumprimento da obrigação. I. CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital e o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, no âmbito da ação de cobrança 1021577-65.2024.8.26.0005, proposta por CONJUNTO RESIDENCIAL CHICO MENDES em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIO... ()

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Doc. 593.7876.3441.2839

129 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de domicílio de fornecedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando ele demanda perante o foro de domicílio do fornecedor. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ

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Doc. 250.2280.1266.4759

130 - STJ. Direito processual civil. Incidente de conflito de competência. Demandas com objetos distintos. Inexistência de manifestação contraditória sobre competência. Inadequação do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Cocalzinho de Goiás e o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Anápolis, ao fundamento de inexistência de manifestação contraditória acerca da competência dos Juízos envolvidos, bem como de autonomia das demandas em questão, a saber: ação de imissão na posse e ação anulatória de leilão. O agrava... ()

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Doc. 181.5511.4028.2500

131 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de munição. Exceção de incompetência rejeitada. Conflito de competência. Incabível. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Elementos aptos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - É vedado à parte suscitar conflito de competência quando arguiu prévia exceção de incompetência. Previsão do CPC, , caput. 2 - Ao apresentar a exceção de incompetência, a parte procede a alegações semelhantes àquelas apresentadas em conflito de competência objetivando fixar a legitimidade de um determinado juízo para o exame da demanda. Assim, ao optar por uma via, exclui a outra, carecendo de interesse para suscitar o conflito e debater uma segunda vez tema... ()

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Doc. 520.2726.9465.7345

132 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta após a extinção de ação anterior idêntica perante o Juizado Especial Cível, devido a ausência de localização da parte requerida. Nova demanda proposta perante o Juízo comum. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do juízo adequado, considerando a extinção da ação anterior sem julgamento do mérito e a inaplicabilidade da prevenção. III. Razões de decidir 3. Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II, em razão de faculdade atribuída ao demandante, justificada, no caso, pela impossibilidade de citação por edital no rito sumaríssimo. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. Tese de julgamento: «Inaplicabilidade da prevenção diante da faculdade da parte optar entre o Juizado Especial Cível ou o Juízo comum.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II e 286, II; Lei 9.099/95, art. 18, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de competência cível 0017558-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Des. Beretta da Silveira (Vice Presidente); Câmara Especial; j. 14/06/2024

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Doc. 100.4658.6144.3552

133 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de seu domicílio. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de seu domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do fornecedor, quando o consumidor ajuíza a ação perante o foro de seu domicílio. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é válida, tratando-se de competência concorrente. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «O consumidor tem a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, não sendo válido declinar na competência, de ofício, para o foro de domicílio do fornecedor.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ; TJSP, Conflito de competência 0016275-29.2020.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 29/07/2020

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Doc. 187.2809.4634.9004

134 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. possibilidade. questão de competência territorial indeclinável de ofício. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de domicílio de um dos fornecedores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade do ajuizamento, pelo autor consumidor, de demanda no foro do domicílio do réu fornecedor e se, nessa circunstância, é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, com base no art. 101, I do CDC. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. Competência concorrente entre esses foros que impede seja ela declinada por qualquer deles. 4. Ademais, a escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. O consumidor pode escolher entre o foro de seu domicílio ou do réu.. 2. Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ

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Doc. 882.8830.0341.4221

135 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de seu domicílio. domicílio do fornecedor. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de seu domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este demanda perante o foro de domicílio do fornecedor. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ

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Doc. 204.8110.1274.2411

136 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro do local dos fatos. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro do local dos fatos, onde celebrado o contrato de financiamento do veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este optou por demandar perante o foro do local dos fatos. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação no foro do seu domicílio, do domicílio do fornecedor ou do local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro do local dos fatos". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ

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Doc. 336.2505.8475.5553

137 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência entre Juízo Suscitante e Juízo Suscitado em ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo da parte autora e veículos de posse dos réus, ocorrido na Avenida Vinte e Quatro de Maio, São Francisco Xavier. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer o Foro para o julgamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conflito negativo de competência para ser configurado, ambos os Magistrados... ()

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Doc. 187.1280.1328.6895

138 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para executar sentença decorrente de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens é do Juízo da Família e Sucessões ou do Juízo Cível. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença é uma fase do processo, devendo tramitar no Juízo em que o título executivo foi constituído, conforme dispõe o CPC, art. 516, II. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitante. Tese de julgamento: «O cumprimento de sentença de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens deve tramitar perante o Juízo que constituiu o título executivo.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II e 516, II e parágrafo único; Decreto-lei Complementar 3/69, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044562-60.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19/12/2024; TJSP, Conflito de Competência 2372230-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19/12/2024

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Doc. 773.8376.6501.9597

139 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 5ª Vara Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, relativo à competência para julgar ação monitória envolvendo as empresas Montec Ind. e Comércio Ltda. Construtora Basalto Ltda. e a Caixa Escolar «José de Alencar". A ação foi inicialmente distribuída à 5ª Vara Cível, mas foi redistribuída a uma das Varas de Fazenda Pública e, posteriormente, à 3ª Vara Cível, que, por sua vez, determinou o re... ()

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Doc. 892.2156.7803.9228

140 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA JÁ HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Unidade Jurisdicional de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG em face do Juízo da 9ª Unidade Jurisdicional Cível da mesma Comarca, para definir a competência para o julgamento da ação visando a extinção de condomínio e a alienação de bens meados na Ação de Divórcio em que litigaram as partes. O Juízo Cível declinou da competência com fundamento no art. 6º da Resolução 871/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 622.4548.8774.6768

141 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de repactuação de dívidas movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A. julgou extinto o feito em relação ao Banco do Brasil e declinou da competência para a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar a demanda, apesar da presença da Caixa Econômica Federal ... ()

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Doc. 381.2086.2072.5686

142 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO LEGAL. RESOLUÇÃO 461/2005 DO TJMG. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 460.8663.6232.0317

143 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Nos termos do , II, há conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência para processamento e julgamento da causa. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, porquanto o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica. 3. A teoria finalista pode... ()

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Doc. 963.9660.7829.4405

144 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. AFASTAMENTO DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares (Suscitante) em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca (Suscitado), nos autos de Ação Revisional de Alimentos. O Suscitado declinou de sua competência com base no , II, sustentando que a ação deveria tramitar perante o juízo que originalmente fixou os alimentos. O Suscitante, contudo, alegou que a demanda original já havia transitado em julgado, afastando ... ()

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Doc. 177.0534.7702.5638

145 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ECA, art. 147 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do - O estabelece como competente para o julgamento de Ação de Alimentos o foro domicílio dos pais ou do responsável do menor, ou, na falta, do domicílio do menor. - A competência territorial do foro de domicílio dos pais ou responsável ou do domicílio do menor é absoluta. -... ()

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Doc. 283.3359.8506.7241

146 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO PATRIMONIAL. PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA VARA DE FAMÍLIA. Lei Complementar 59/2001, art. 60. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. RESOLUÇÃO 871/2018. INAPLICABILIDADE PARA ALTERAR COMPETÊNCIA FIXADA EM LEI COMPLEMENTAR. 1.

A competência das Varas de Família é limitada às matérias relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, conforme Lei Complementar 59/2001, art. 60, não abrangendo questões patrimoniais. 2. A Resolução 871/2018 não tem o condão de alterar a competência fixada em lei complementar. 3. Ações de extinção de condomínio, mesmo que originadas de partilha realizada em divórcio, são de competência das Varas Cíveis por tratarem de matéria exclusivamente patrimonial. 4.D... ()

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Doc. 734.3080.9677.8784

147 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. CRITÉRIO TERRITORIAL. DUPLICIDADE DE NOMENCLATURA DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. RESOLUÇÃO 461/2005 DO TJMG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela d. Juíza de Direito da 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte contra a d. Juíza de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte. O d. juízo suscitado declinou da competência com fundamento na Resolução 461/2005 do TJMG, ao entender que o bairro de residência da parte autora está listado na referida norma. O d. juízo suscitante, por sua vez, argumenta que o endereço sublinhado está situado em bairro ho... ()

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Doc. 220.8190.1459.1297

148 - STJ. conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colorado - PR, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento, que julgou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colorado - PR. II - Inicialmente, quanto às alegações da parte agravante acerca da inobservância da Súmula 150/STJ, da Súmula 224/ST... ()

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Doc. 220.8190.1536.2480

149 - STJ. conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Morão - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara Cível de Ubiratã/PR, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento, que julgou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Ubiratã/PR. II - Inicialmente, quanto às alegações da parte agravante acerca da inobservância da Súmula 150/STJ, da Súmula 224/STJ e da Súmula 254/STJ, importa registrar que, na realidade, constata-... ()

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Doc. 456.7777.7701.2844

150 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA POR HERDEIROS EM FACE DO INVENTARIANTE. INVENTÁRIO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «Ação de Exigir Contas c/c Pedido Liminar» movida pelos herdeiros do de cujus A.F.B. contra A.J.F.. O Juízo Suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a ação deveria tramitar por dependência ao inventário, já encerrado, enquanto o Juízo Suscitante sustentou que, com o fim do inventário, a pretens... ()

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