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DOC. 250.4290.6410.3889

STJ. Civil. Processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistente. Fundamentação adequada e suficiente. Conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o

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