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351 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Quinze por cento sobre o valor da causa. Redução. Impossibilidade. Valor fixado de acordo com o CPC/1973, art. 20. Decisão mantida. Recurso improvido.
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352 - TJSP. Honorários advocatícios. Ação indenizatória. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Alteração, para que incida sobre a soma das verbas objeto da condenação (CPC, art. 20, §§ 3º e 5º). Apelação da autora provida em parte, não provida a do réu.
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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios fixados em R$ 25.000,00 motivos declinados pela corte a quo em apreciação eqüitativa na forma do § 4º do CPC, art. 20. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte a quo, ao fixar a verba honorária no valor de R$ 25.000,00 quando da extinção da execução fiscal em virtude do acolhimento dos embargos do devedor, o fez por meio de apreciação eqüitativa, com base no § 4º, do CPC, art. 20, declinando expressamente os motivos pelos quais entendeu ser esse valor suficiente para remunerar o trabalho do causídico, haja vista as peculiaridades do caso. 2 - Não cabe a esta Corte, sob pena de ofensa ao teor da Súmula 7/STJ, infirmar a orienta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Direito civil e processual civil. Anulação de negócio jurídico. Dação em pagamento. Imóvel. Localização. Instituição financeira de sólida posição no mercado. Erro inescusável.
1 - Não se há falar em omissão em acórdão que deixa de analisar o segundo pedido do autor, cujo acolhimento depende da procedência do primeiro (cumulação de pedidos própria sucessiva). 2 - O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento.Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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356 - STJ. Processual civil. Execução. Exceção de pré-Executividade. Improcedência. Honorários advocatícios e custas processuais. CPC, art. 20, § 1º.
1 - O STJ entende que somente cabe a imposição do pagamento de verba sucumbencial quando o pedido do excipiente é acolhido e o processo de execução é extinto, ainda que parcialmente. Precedentes. 2 - Entretanto, este argumento não se estende às custas processuais. Precedentes. 3 - Recurso especial parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios fixados em apreciação eqüitativa. CPC, art. 20, § 4º. Aferição da irrisoriedade. Impossibilidade. Fundação deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento do contexto fático probatório da demanda. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte a quo, ao confirmar a verba honorária fixada na origem em 50% do valor do salário mínimo vigente à época, o fez por entender que tal valor (cerca de R$ 255,00 - duzentos e cinqüenta e cinco reais) era o bastante para remunerar o esforço despendido pelo causídico, in casu, a Fazenda Nacional, no solução do litígio, declinando expressamente as razões de conclusão adotada. 2 - A recorrente, ora agravante, deixou de indicar, nas razões do recurso especial, qual seria a ext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Sentença. Natureza condenatória. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.
1 - A sentença proferida nos embargos do devedor não tem natureza condenatória; os honorários advocatícios, portanto, devem ser fixados com base no § 4º do CPC, art. 20, não estando o Juiz adstrito aos limites constantes do caput do § 3º. 2 - O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Condenação em honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Equidade. Base de cálculo não restrita aos limites mínimo de 10% e máximo de 20% previstos no § 3º, do CPC, art. 20.
1 - Nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação dos honorários escapa aos limites percentuais entre 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 2 - No juízo de equidade, o juiz deve levar em conta o caso concreto em função das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, s «a», «b» e «c», para adotar como base de cálculo o valor da causa, o da condenaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Verificação dos critérios adotados pelo tribunal a quo. Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.
1 - Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). 2 - A alteração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do CPC, art. 20, requisita que o juiz analise ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). 2 - A alteração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do CPC, art. 20, requisita que o juiz analise ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Critério de fixação dos honorários de advogado. Ausência de condenação. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º. Fixação em percentual sobre o valor da causa ou da condenação. Possibilidade. Valor dos honorários. Intervenção excepcionalíssima do STJ. Possibilidade, in casu. Agravo improvido.
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364 - STJ. Processual. Honorários advocatícios. Valor exorbitante não configurado. Revisão no âmbito de recurso especial. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial decidiu que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, pois são fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Ressalvam-se situações excepcionalíssimas, nas quais é possível juízo de valor sobre o quantum fixado para concluir se são eles irrisórios ou exorbitantes, delineadas concretamente as circunst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.
1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máx... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Urv. Título judicial. Violação do CPC, art. 20. Falta de condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide, deveras, à espécie, o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda vencida. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação eqüitativa do juiz.
1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba advocatícia deve ser estabelecida de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, razão pela qual pode ser fixada de acordo com os percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, bem como ser estipulada em valor certo, aquém ou além daqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.
1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações. 2 - Conquanto os honorários advocatícios possam ser fixados de forma autônoma e independe na execução e nos embargos, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC, art. 20, § 3º. 3 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios com fulcro no CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Processual civil. Litispendência. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior já decidiu que «a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face da mesma parte, o mesmo pedido, fundado da mesma causa de pedir. Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório.
1 - Julgados procedentes os embargos à execução para extingui-la, a verba honorária ali fixada em favor do exequente não mais prevalece. 2 - O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve atender aos parâmetros estabelecidos nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC, art. 20. 3 - Agravo regimental provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Rejeição. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.
1 - Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, bastando que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «. 3 - A ausência de indicação de dispositivo de lei supostamente violado, nas razões de recurso especial arrimado na alínea «a» do perm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Possibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, é possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor, devendo «ser observado o limite máximo do percentual a 20% (CPC, art. 20, § 3º), na soma das duas verbas, ou seja, na integralidade do processo". 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ipergs. Autarquia estadual. Honorários advocatícios. Critérios dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20. Alteração do valor. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na espécie, o revolvimento do valor arbitrado para os honorários de advogado, correspondente a 20% sobre o valor da condenação encontra obstáculo da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação condenatória. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento.
I - O critério adotado na fixação da verba honorária, atende ao juízo de equidade pressuposto do CPC, art. 20, § 3º. Cabe a esta Corte fixá-la com independência, sem estar adstrita aos comandos sentencial e do aresto recorrido, nos termos do CPC, art. 20, caput. II - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução. Pedido de revisão. Valor excessivo. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. «nas execuções de títulos judiciais, a verba advocatícia deve ser estabelecida de acordo com a apreciação equitativa do juiz, razão pela qual pode ser fixada de acordo com os percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, bem como ser estipulada em valor certo, aquém ou além daqueles limites, de acordo com o valor da causa ou da condenação. Aplicação do disposto no § 4º do mencionado artigo". (agr-Resp 1.105.582/rj, relatora Ministra maria thereza de assis moura, dj de 14.09.2009).
Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial.Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º.Montante. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento.Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Desprovimento.
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381 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Redução. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A pretensão recursal de redimensionamento do percentual da verba honorária estabelecida com base no CPC, art. 20, § 4º, esbarra na Súmula 7/STJ. II - Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional. III - A Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fixação de honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o CPC, art. 20, § 4º, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal. 2 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o CPC, art. 20, § 4º, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal. 2 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que se configurou neste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Natureza jurídica declaratória.
«2. O pedido de habilitação de crédito em falência ou concordata tem caráter declaratório, razão pela qual é inviável, nesses casos, a fixação dos honorários advocatícios com base no § 3º do CPC/1973, art. 20.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor fixo. Termo inicial para a correção monetária e juros moratórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Embargos à execução procedentes em parte. Subsistência da dívida com redução de seu valor. Verba honorária única em favor do credor. CPC/1973, arts. 20, § 4º, e 21.
«1. Em sendo os embargos à execução julgados parcialmente procedentes para reduzir o valor devido, mas com a subsistência da execução pela dívida reduzida, deve ser fixada verba honorária única em favor do credor, que deverá incidir sobre o valor remanescente da execução. 2. Embargos de divergência conhecidos, com pedido de vista regimental pelo Ministro Relator e, no mérito, providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Consórcio. Cobrança. Honorários advocatícios mantidos. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais guarda correspondência com a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho realizado pelos patronos dos vencedores, motivo pelo qual não há que se falar em sua redução, ademais a condenação obedeceu aos critérios previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso do réu improvido.
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389 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fixação em desacordo com os parâmetros do CPC/1973, art. 20. Recurso da autora não provido e da ré provido em parte.
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390 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso-traslativo. Sacada que efetuou o pagamento do título para a sacadora, inclusive sendo por esta reconhecido. Ocorrência de protesto indevido do título pela instituição financeira. Responsabilidade desta, que também não se cercou do cuidado de avisar a recorrente do recebimento do título. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título combinado com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Procedência da ação quanto à empresa sacadora. Recurso parcialmente provido para impor indenização por dano moral à instituição financeira, mantida a verba honorária em relação à outra ré, posto atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 20, § 3º.
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391 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Remuneração advocatícia fixada em sentença condenatória leva em conta o trabalho do profissional realizado até esse momento. Descumprimento espontâneo da obrigação. Exigibilidade do credor da respectiva execução da sentença. Justificativa da incidência de nova verba honorária pelo trabalho e onerosidade supervenientes. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido para este fim.
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392 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Terceira e última parcela de compra já paga mediante depósito em conta corrente da credora, a qual deu causa a desencontro, uma vez que emitira documentos de cobrança com valores diferentes dos que os devidos. Irrelevância de eventual falta de comunicação da parte do autor. Caso em que haveria mera concorrência de culpas, o que não afastaria o direito à reparação pela prática de ato ilícito. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização devida. Fixação razoável. Redução ou majoração inadmissíveis, dadas as peculiaridades do caso. Honorários advocatícios, todavia, ajustados para atendimento ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Sentença nessa parte reformada. Apelação improvida e recurso adesivo parcialmente provido.
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393 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução embargada. Arbitramento por equidade, na forma prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Verba honorária reduzida. Recurso provido para esse fim.
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394 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cabimento de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, observada as alíneas do § 3º do citado «codex». Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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395 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Condenação da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Critério de equidade. Base de cálculo. Não-incidência da limitação mínima e máxima do § 3º do mesmo artigo. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Precedentes da Corte Especial. Embargos acolhidos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
«1. Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 devendo os honorários advocatícios serem fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo artigo. 2. Assim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença que extinguiu a ação em face de dois co-réus. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicabilidade. Pedido expresso de redução ao patamar de 3,33% do valor da causa. Piso que deve ser respeitado em função do princípio do «tantum devolutum quantum apellatum». Honorários fixados em 3,33% do valor corrigido da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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397 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Coleta de esgoto. Arbitramento em 10% sobre o valor da causa. Descabimento. Observância ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução determinada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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398 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título extrajudicial. Nulidade da execução, por falta de título executivo. Pretensão à majoração da verba advocatícia. Descabimento. «quantum» fixado que remunera condignamente os causídicos. Observância do disposto nas alíneas do § 3º e no § 4°, ambos, do CPC/1973, art. 20. Recurso adesivo do executado-embargante desprovido.
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399 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração do «quantum» fixado. Descabimento. Valor que remunera condignamente os causídicos. Observância do disposto nas alíneas do § 3º e § 4º, ambos do CPC/1973, art. 20. Embargos do devedor procedentes. Recursos não providos.
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400 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º, do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)