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551 - TJRS. Direito privado. Corretagem. Comissão. Imóvel. Venda. Imobiliária. Intermediação comprovada. Aproximação das partes. Promitente vendedor. Desistência. Venda posterior. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheques. Comissão de corretagem. Prova da aproximação entre vendedor e comprador. Desistência posterior resultado útil configurado. Sentença de procedência confirmada.
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552 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Quantum. Redução. Fotografia. Publicação. Autorização. Falta. Vinculação a público que não reflete a realidade das partes. Ligação entre notícia e imagem. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Uso indevido da imagem. Fotografia divulgada na imprensa escrita. Ausência de autorização. Dever de indenizar. Quantum reduzido.
«A fotografia dos autores divulgada no jornal havia sido tirada para outro fim, que, posteriormente veio a ser associada a reportagem cujo público alvo eram famílias em situação de pobreza ou família de detentos, membros portadores de HIV, família de sem teto, etc.. Devidamente comprovado que a imagem foi utilizada sem a devida autorização, resta configurado o uso indevido da imagem desta. O direito à proteção da imagem recebeu tutela constitucional, em seu artigo 5º, X. Hipótese d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Pensionista de servidor público. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Pedido de recebimento de diferenças de pensionistas que faziam jus à totalidade (100%) daquilo que perceberia o servidor falecido, se vivo estivesse. Execução de sentença. Parcelas atrasadas pagas de forma acumulada. Imposto de renda retido. Ilegitimidade. Penalização descabida. Valor mensal do benefício, à época em que deveria ter sido pago era isento do imposto. Apelante, como prova seu demonstrativo de pagamento juntado nos autos, é isenta do imposto de renda, recebendo por mês pensão inferior à base de incidência. Aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia. Devolução devida com correção a partir da retenção e com juros na forma da Lei 11960/09, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º). Recurso provido.
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554 - TJSP. Reconvenção. Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra a fazenda do estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Cliente não pode responder por palavras fortes assacadas pelo seu patrono. Injúria e calúnia não configuradas. Verba honorária reduzida (CPC, art. 20, § 4º). Recurso do reconvinte parcialmente provido.
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555 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Discussão exclusiva sobre arbitramento de honorários de sucumbência. Fixação da verba em percentual sobre o valor da causa atualizado. Cabimento. Violação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Inocorrência. Ação improcedente.
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556 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação em 20% (vinte por cento). Valor elevado. Redução para 15% (quinze por cento). Necessidade. Verba equitativa e adequada à demanda. CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.
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557 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que subsumem-se à regra do § 4º, e não do § 3º, ambos do CPC/1973, art. 20. Verba honorária majorada. Recurso provido.
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558 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade, quando ausente o pagamento voluntário, tornando-se necessária a realização de atos executórios. A impugnação à execução (art. 475- L, do CPC/1973 ), seu acolhimento ou rejeição não impedem a fixação de verba honorária, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.
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559 - TJSP. Sucumbência. Embargos à execução. Sentença de procedência. Fixação da sucumbência em face do embargado. Desacolhimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, pois não houve litígio. Ausência de resistência à pretensão na ação de embargos à execução. Credor que manifestou concordância com a retificação, homologação dos cálculos. Recurso desprovido.
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560 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Excesso não configurado. Arbitramento conforme apreciação equitativa da magistrada, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Mantida a sucumbência conforme arbitrada. Recurso improvido.
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561 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Duplicata. Dívida quitada. Protesto. Prestação de serviço. Falha. Desídia. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral caracterizado. Duplicata quitada. Responsabilidade da empresa credora. Arbitramento do quantum.
«1. Tratando-se de endosso mandato, as instituições bancárias endossatárias não são responsáveis pelo negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a demandada-endossante, quando aquelas agiram com o único objetivo de cobrar o crédito contido na cártula no interesse da credora desta. Contudo, há de se aferir se o banco não realizou qualquer conduta abusiva no cumprimento daquele desiderato, hipótese na qual responde por esta. 2. Instituição financeira que não teve o cu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJRS. Direito público. Concessionária. Rede de água. Instalação. Dever. Área verde. Ocupação irregular. Poder público. Tolerância. Honorários advocatícios. Responsabilidade. Município. Custas. Isenção. Serviço de água. Bem público. Abastecimento.
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563 - TJRS. Verba honorária na execução. Manutenção dos honorários inicialmente fixados.
«Deve ser mantida a verba honorária inicialmente fixada na execução, devendo ser reduzida a verba honorária fixada na sentença, considerando-se o elevado valor executado, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes do TJRS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJRS. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Não havendo condenação, não há se falar em arbitramento em percentual sobre o valor atribuído à causa, pois o critério a ser observado é o estabelecido no § 4º do CPC/1973, art. 20, ou seja, a fixação dos honorários se dará mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as disposições constantes das alíneas a, b e c do § 3º do referido artigo. Verba honorária arbitrada em R$1.500,00 que se mostra adequada à espécie e que se mantém.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de registro. Honorários advocatícios de sucumbência. Razoabilidade. Decisão mantida.
«1. Não havendo condenação, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado consoante apreciação equitativa do juiz, na forma prevista pelo CPC/1973, art. 20, § 4º, observando-se ainda os critérios das alíneas «a», «b» e «c» do mesmo dispositivo. 2. No caso concreto, o valor da verba honorária respeitou os preceitos legais e os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Redução de honorários. Excepcionalidade. Erro de fato. Premissa fática equivocada.
«1. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. 2. No caso dos autos, o agravo regimental foi provido sob a equivocada assertiva de ter havido condenação anterior, a título de honorários advocatícios, no montante de R§ 3.902.163,75 (três milhões novecentos e dois mil cento e sessenta e três rea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Adimplemento contratual. Sentença condenatória. Honorários advocatícios. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão mantida.
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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Arts. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973. Pedido de majoração. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I. Quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 20 consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice no enunciado sumular 7/STJ. II. Deve-se ressaltar, nesse contexto, que «a jurisprudência desta Corte, entreta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Arbitramento. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. Hipótese em que os honorários advocatícios, conquanto fixados em R$ 1.000,00, afiguram-se razoáveis em face das circunstâncias do caso, e atentos ao disposto na legislação (art. 20, § 4º -CPC/1973). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - Honorários advocatícios fixados com base no critério da equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20 § 4º não configurando desproporcionalidade. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Limitação aos percentuais legais. Inexistência. Critério equitativo. Zelo e tempo exigido. Agravo provido.
«1. Esta Corte Superior apregoa que fixadas tais verbas pelo critério de equidade (art. 20, § 4º), o juiz não está adstrito aos limites percentuais mínimo e máximo legalmente estipulados, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação. 2. Ante a disposição normativa contida no parágrafo 4º do CPC/1973, art. 20 depreende-se que a apreciação equitativa por parte do juiz no momento da fixação dos honorários deverá atender, entre outros, o g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Vantagens judiciais. Abate-teto. Honorários advocatícios. Condenação. Fazenda Pública. Percentual. Limite.
«I - As vantagens judiciais devem ser incluídas no cálculo do teto constitucional, ainda que incidam de forma indireta sobre vantagens pessoais e relativas à natureza e ao local de trabalho. II - Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.
«1. Na verba honorária arbitrada com base na equidade (CPC, art. 20, § 4º,), o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. 2. Não merecem modificação os honorários advocatícios arbitrados por equidade, seguindo os critérios de razoabilidade. 3. Agravo regimental não provido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Verba honorária sucumbencial. Alegação de sua insignificância. Circunstâncias fáticas não indicadas no acórdão proferido pela instância de origem. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Enunciado sumular 7 do STJ.
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575 - STJ. Processo civil e tributário. Processo sem Resolução do mérito, em razão de superveniência de ausência de interesse processual. Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20. Princípio da causalidade. Precedentes.
«1. Recurso especial em que se discute responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios ante a perda superveniente do objeto da demanda. 2. Hipótese em que, não obstante a perda do objeto da demanda, o Tribunal de origem declarou que o questionamento era eminentemente de direito e que, na sua quase totalidade, não vinha deferindo as liminares pleiteadas. 3. «É da jurisprudência do STJ que, «com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Arbitrado pelo magistrado, a título de honorários advocatícios, montante parcimonioso que não remunera de forma condigna o trabalho realizado pelo causídico, não se tratando de sentença condenatória, deve ele ser fixado conforme apreciação equitativa do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 20, observados o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para seu serviço. Recurso provido para majorar a verba honorária assinada.
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577 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução de ofício. Inexigibilidade do título exequendo. Cobrança de dívida quitada. Depósitos judiciais. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, for extinta integral ou até parcialmente a dívida objeto da execução. 2. A condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios é devida pelo simples fato de restar configurada sua sucumbência na demanda, sendo irrelevante para a fixação da verba no caso em espéci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Extinção. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Equidade. Agravo não provido.
«1. Nas causas em que não haja condenação, como se dá no caso dos autos, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios nele previstos. 2. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias nas hipóteses em que a condenação se revela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Verba que deve ser fixada de modo a remunerar dignamente o advogado. Incidência na hipótese do CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção. Recurso parcialmente provido.
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580 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de boleto para quitação antecipada de contratos de empréstimos consignados celebrados com o Banco réu. Documentos exibidos com a contestação pertencentes a outro mutuário. Resistência caracterizada. Condenação do Banco réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, com base no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Sentença reformada. Recurso provido.
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581 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Medida cautelar de exibição de documentos. Importância arbitrada em valor condigno e proporcional ao trabalho e tempo gastos na defesa da causa. Hipótese em que a fixação foi feita com equidade, atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 20, 3º. Recurso improvido.
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582 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Excesso reconhecido à vista da ausência de complexidade da causa e a sua solução sem a necessidade da abertura da instrução. Redução da verba honorária. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Recurso provido, nesta parte.
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583 - TJSP. Sucumbência. Ação de Obrigação de Fazer. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revelia. Ainda que a Municipalidade ré não tenha resistido à pretensão da autora, deu causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelos ônus da sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, §4º. Recurso provido.
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584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor razoável.
«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a majoração pretendida. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese de rejeição liminar dos embargos à execução fiscal. Impossibilidade de condenação da parte embargante em honorários de advogado. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 20, § 4ºe ao princípio da causalidade, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para negar seguimento ao Recurso Especial, pois, ao confirmar a sentença de rejeição liminar dos Embargos à Execução Fiscal, deixando de condenar a parte embargante em honorários de advogado, o acórdão do Tribunal de origem não divergiu da orientação jurisprudencial firmada pelas Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Majoração indeferida.
«1. Honorários advocatícios fixados em valor adequado para o caso concreto (R$ 20.000,00), considerados os critérios disciplinados no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, não sendo o caso de majorá-los para 20% sobre o valor da causa. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Título originário de ação coletiva. Embargos à execução. Ações autônomas. Cabimento de honorários advocatícios. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que os honorários fixados nos embargos à execução são independentes e cumulativos em relação àqueles fixados na execução; a somatória das verbas, no entanto, deve obedecer ao limite percentual máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20. 2. Agravo Regimental da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial provido. Pedido julgado improcedente. Verba honorária. Fixação equitativa (CPC, art. 20, § 4º). Valor condizente com o caso em questão. Decisão mantida.
«1. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios que foram fixados dentro dos parâmetros legais e arbitrados de forma a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelos patronos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TRT3. Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícios. Cabimento. Lide não decorrente de relação de emprego.
«Nos termos do artigo 5ª da Instrução Normativa 27 do TST e da Súmula 219, III do TST, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Sendo o Sindicato autor sucumbente na ação em que pleiteia direito em nome próprio, não decorrente de relação de emprego, deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte contrária, nos termos do CPC/1973, art. 20, caput e §3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Pedido de redução. Inviabilidade. Razoabilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, Relator o Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inobservância do CPC/1973, art. 20, § 3º. Trânsito em julgado. Vício de natureza rescisória. Descabimento da querela nullitatis. Erro material. Não configuração. Coisa julgada inconstitucional. Descaracterização.
«1. É possível, de modo excepcional, o controle de nulidades processuais, sobretudo as de natureza absoluta, após o trânsito em julgado da decisão por meio de impugnações autônomas, como embargos à execução, ação anulatória (querela nullitatis) e ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário. 2. A querela nullitatis é instrumento utilizado para impugnar sentença contaminada pelos vícios mais graves de erros de atividade (errores in procede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória c/c. Anulatória de atos societários. Honorários advocatícios. Pretensão de aplicação dos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20, adotando-se como base de cálculo o valor da causa. Descabimento. Inexistência de preceito condenatório, a ensejar a incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa do juiz. Alegação de irrisão. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
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593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Honorários fixados com base na equidade. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Agravo regimental não provido.
«1. Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20, não ficando adstritos aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias só pode ser alterado nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Fixação de honorários advocatícios irrisórios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Recurso especial provido.
«1. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante. Precedentes. 2. Razoabilidade, no caso concreto, de majoração dos honorários para R$ 100.000,00. 3. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Compensação de honorários. Ausência de interesse recursal. Fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor condizente com a complexidade e importância da causa. Decisão mantida. Dano moral. Responsabilidade contratual. Correção monetária. Juros moratórios. Termo inicial.
«1. Não se conhece de agravo regimental por ausência de interesse recursal quando não há sucumbência da parte. 2. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, observados os critérios constantes das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20, Código de Processo Civil. 3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. 4. A correção monetária deve incidir a partir do novo arbitrame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo. Acórdão que majorou o valor da verba honorária. Termo inicial para a correção monetária. Embargos de declaração acolhidos.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa (CPC, art. 20, § 4º), a correção monetária incidente tal quantia deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. 2. Embargos de declaração acolhidos, para determinar que a correção monetária incidente sobre o valor fixados dos honorários advocatícios, incida a partir da data em que ocorreu a majoração do valor, em sede de apelação, pelo Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários em caso de julgamento pela improcedência do pedido. Aplicação do § 4º e apenas das alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Juízo de equidade. Valor que não é exorbitante nem irrisório. Enunciado 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Como regra, é inviável, em recurso especial, a formulação de novo juízo acerca do valor dos honorários advocatícios, por exigir o reexame das peculiaridades fáticas da espécie, independentemente de se tratar das hipóteses do § 3º ou do § 4º do CPC/1973, art. 20, em razão do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ressalva-se apenas os casos de quantias exorbitantes ou irrisórias que violem o postulado da proporcionalidade. Precedentes. 2. Nas causas em que não houver condenação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STF. Agravos regimentais na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Processo civil. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessária observância prévia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Embargos de declaração interpostos pela união contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
«1. É desarrazoada a anotação do Poder Executivo e órgãos da administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão do suposto descumprimento de convênios sem que se obedeça ao devido processo legal em suas dimensões material e substancial. 2. Em relação ao recurso interposto pela União, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Redução. Descabimento. A verba honorária sucumbencial não se afigura excessiva, quando arbitrada, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, objetivando, destarte, remunerar condignamente o trabalho realizado pelo patrono. Recurso não provido.
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600 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Terracap. Empresa pública prestadora de serviço público. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicabilidade.
«I - Sendo a TERRACAP empresa pública prestadora de serviço público, incidente o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º nas demandas em que for sucumbente. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)