Lei nº 5.869/1973 art. 20

501 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de veiculo financiada. Atuação em parceria da vendedora e do banco financiador. Cobrança de parcelas, com ameaça de inscrição em órgão de proteção ao crédito, sem entrega do veículo. Inadmissibilidade. Desconforto e sofrimento. Dor que ultrapassa os contornos dos simples aborrecimentos corriqueiros do dia-a-dia. Indenização mantida. Montante fixado em valor razoável. Honorários advocatícios, entretanto, majorados de 10% para 20% do valor da condenação. Melhor adequação do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o do corréu.

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502 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação com base no valor da causa. Acertada a pretendida majoração do percentual da verba, para se aproximar tal remuneração do valor que teria se aplicados os parâmetros apropriados de fixação, previstos no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 5º. Recurso da ré improvido, parcial provimento ao do autor e, de ofício, parcial provimento ao reexame necessário.

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503 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Necessidade para adequação nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido em parte.

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504 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Embargos à execução julgados improcedentes. Verba honorária arbitrada adequadamente. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos improvidos.

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505 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação aos sócios da empresa executada. Sentença, contudo, que deixa de fixar o valor correspondente à remuneração dos causídicos. Invalidade. Decisão terminativa do feito quanto aos sócios, impondo-se a fixação da referida verba. CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º e do artigo 23 do Estatuto do Advogado. Verba honorária fixada. Recurso provido para este fim.

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506 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Novo procedimento que exige do causídico renovado esforço em favor do seu cliente, o credor. Cabimento, portanto, da fixação de novos honorários advocatícios. Recurso provido.

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507 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Ação extinta sem análise do mérito. Inexistência de condenação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios fixados por equidade. Diminuição para que o valor seja compatível com o trabalho realizado pelo causídico. Recurso parcialmente provido.

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508 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Valor que não atende os requisitos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Necessidade. Atuação profissional evidenciada. Recurso da autora improvido e parcial provimento ao recurso da ré.

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509 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 473.986,02) que comportam redução. Verba que deve ser fixada em R$ 20.000,00, tendo em vista os critérios tipificados nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido em parte.

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510 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Arbitramento fora dos limites fixados no § 3º, do CPC/1973, art. 20. Possibilidade. Aplicação da equidade, nos termos do § 4º do artigo 20 do mesmo Códex. Razão porque não está vinculado aos percentuais estabelecidos no parágrafo terceiro do mesmo artigo. Recurso improvido.

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511 - TJSP. Honorários de advogado. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Honorários fixados, consoante apreciação equitativa do juiz, de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º, que não comportam redução. Verba arbitrada com moderação, que atendeu aos critérios tipificados nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

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512 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição com fins de prequestionamento. Insurgência contra a condenação dos autores nos honorários advocatícios de 10% do valor da causa, violando o disposto no CPC/1973, art. 20, §3º. Desacolhimento. Reconhecimento da legitimidade dos advogados que atuaram nas demandas para a pretensão de recebimento de honorários. Necessidade de arbitramento na hipótese vertente, com a extinção do feito, ante a carência da ação, impondo aos autores o ônus do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Ausência de ofensa a dispositivo legal, o que fica declarado, para efeito do prequestionamento desejado. Embargos rejeitados.

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513 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixados em 20% sobre o montante das prestações vencidas e do capital necessário para assegurar as prestações vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º. Recursos da autora e da ré improvidos.

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514 - TJMG. Responsabilidade do síndico. Ação de indenização. Acordo celebrado em ação de cobrança de taxas condominiais. Preço vil. Responsabilidade do síndico. Prova do dolo ou culpa ausente. Improcedência. Verba honorária de sucumbência. Majoração

515 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Extinção do processo. Causa de pequeno valor, de valor inestimável ou naquelas em que não haja condenação. Critérios de fixação da verba honorária sucumbencial. Arbitramento por aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Não comporta redução verba honorária fixada em conformidade com os parâmetros de balizamento previstos na legislação processual e que não se mostra excessiva. Recurso desprovido.

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516 - TJSP. Honorários advocatícios. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Apresentação do documento pretendido após contestação. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Verba que deve ser fixada de modo a remunerar dignamente o advogado. Incidência na hipótese do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba quantificada em valor ínfimo e incompatível com o trabalho desempenhado. Recurso acolhido para elevar a verba.

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517 - TJMG. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Apelação cível. Ação de indenização. Instituição financeira. Cheque devolvido. Insuficiência de fundos em razão de débito referente a tarifa de renovação de cadastro. Conhecimento prévio. Necessidade de notificação. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Danos morais. Quantum. Honorários advocatícios. Inteligência do art. 20 do CPC

518 - TJMG. Desistência de consorciado. Ação de cobrança. Consorciado desistente. Devolução das quantias pagas após encerramento do grupo. Ausência de abusividade. Honorários

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519 - TJMG. Emissão de duplicata. Aplicação da teoria da aparência. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com anulação de título de crédito e cautelar de protesto. Duplicata. Transação efetivada por ex-funcionário. Irrelevância. Aplicação da teoria da. Aparência. Honorários de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido

520 - TJMG. Exibição de gravação telefônica. Ação de exibição de documentos. Gravação telefônica vinculada a número de protocolo. Inexistência. Honorários de sucumbência

521 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Anulatória de arrematação. Arbitramento. Valor da causa como base de cálculo. Inviabilidade. Valor considerado excessivamente alto. Fixação que deve ser feita por equidade na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Diminuição necessária. Omissão na sentença ao fixar os honorários sucumbenciais em 20% do valor da causa. Ocorrência. Correção da verba honorária feita em sede de embargos de declaração. Admissibilidade. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

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522 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos do devedor. Fixação, por equidade, em 10% sobre o valor da causa. Excessividade. Hipótese em que a base de cálculo não fica adstrita, necessariamente, ao valor atribuído à causa ou ao montante em execução. Verba reduzida. CPC/1973, art. 20, §4º. Recurso provido.

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523 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fixação com amparo no § 4º, do CPC/1973, art. 20. Necessidade. Verba honorária reduzida. Recurso provido em parte.

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524 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cumulação com declaratória. Conta bancária. Encerramento formal. Posterior inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Caracterização da responsabilidade civil. Dano «in re ipsa». Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Indenização devida. Verba honorária mantida. Quantia arbitrada que observou os requisitos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Majoração do «quantum» indenizatório. Possibilidade, uma vez que o montante fixado não atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não se revela satisfatório a reprovar a conduta do agente. Recurso do banco réu desprovido e parcialmente provido o recurso adesivo da autora.

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525 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Convenção prévia entre as partes, por meio de contrato particular. Impossibilidade. Ato privativo do magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 20, ««caput»». Poder-dever do magistrado. Verba afastada do «quantum» do débito apurado em execução. Recurso provido.

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526 - TJSP. Recurso. Omissão. Ocorrência. Decisão que nada dispôs quanto à fixação da verba honorária. Arbitramento na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Omissão sanada. Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

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527 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista de veículos industriais. LER/DORT. Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial. A partir da alta médica indevida. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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528 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do valor. Percentual fixado que se distancia do critério da equidade. Possibilidade. Redução.

529 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Admissibilidade. Embora pautado no § 4º do CPC/1973, art. 20, eleva-se a verba honorária. Valor não avulta e tampouco enriquece ilicitamente o causídico. Recurso da ré improvido e parcialmente provimento ao adesivo da autora.

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530 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Indenizatória julgada improcedente. Fixação da verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo do réu parcialmente provido.

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531 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Pretensão recursal preconizando o § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade. Pretensão vestibular a ensejar provimento sem carga condenatória. Improcedência da ação. Resultado da demanda. Incidência da regra do § 4º do CPC/1973, art. 20. Equidade não significa modicidade. Valor irrisório da fixação a reclamar majoração. Recurso provido.

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532 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Arbitramento da verba honorária em 15% sobre o valor corrigido da execução. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. Inaplicabilidade ao caso do CPC/1973, art. 20, § 3º. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para o montante de cinco mil reais corrigidos da data do acórdão. Recurso parcialmente provido.

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533 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em julgamento de agravo de instrumento contra liminar concedida initio litis. Não cabimento.

534 - TJMG. Concessionária. Reexame necessário. Embargos à execução. Concessionária de saneamento. Prestação de serviços públicos essenciais. Cobrança de taxa pela utilização do solo, subsolo, espaço aéreo e vias públicas. Impossibilidade. Ausência de natureza de preço público e taxa. Recurso voluntário. Honorários advocatícios. § 3º do CPC/1973, art. 20. Parâmetro. § 4º do art. 20 do CPC

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535 - TJMG. Seguro DPVAT. Cobrança de diferença do seguro DPVAT. Prejudicial de prescrição. Não acolhimento. Pagamento da indenização. Base de calculo. Salario-minímo vigente por ocasião do sinistro. Indenização. Pagamento a menor na esfera administrativa. Quitação apenas do valor efetivamente pago. Quantia remanescente. Atualização monetária.

536 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação para reintegração de candidato em concurso público julgada procedente. Verba honorária fixada de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º, não comportando redução. Remuneração com dignidade, ao patrono do autor, não onerando em demasia a ré. Recurso desprovido.

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537 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Inscrição estadual cessada. Combustível que não atende as especificações das Portarias da anp. Procedimento administrativo regular. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Lei estadual n° 11929/05 em plena vigência que permite a cessação da inscrição estadual em razão de adulteração de combustível. Obrigação do autor em não revender combustível adulterado. Verba honorária bem fixada (CPC, art. 20, § 4º). Recursos desprovidos.

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538 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Imprensa. Reportagem publicada em jornal. Notícia referente ao combate à adulteração de combustível. Publicação de fotografia de um funcionário da empresa trajando seu uniforme, onde era possível ler claramente o nome do auto-posto autor. Alegação de que vários leitores não leem as reportagens, mas apenas observam os seus títulos. Argumentação de que o título foi lançado de forma maliciosa com a intenção de lhe causar prejuízo. Desacolhimento. Matéria jornalística que se limitou a reproduzir fatos informados pelo PROCON, sem a emissão de qualquer juízo de valor com relação ao fato. Liberdade de informação constitucionalmente assegurada. Ausência de intenção de denegrir a imagem da empresa. Indenizatória improcedente. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o montante da verba honorária em face da pouca complexidade da causa, em atendimento às diretrizes do CPC/1973, art. 20, § 4º.

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539 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento da verba honorária pelo magistrado condutor do feito, segundo as diretrizes expostas pelo CPC/1973, art. 20. Necessidade. Cobrança dos honorários fixados contratualmente pelas partes. Descabimento. Recurso parcialmente provido para o fim de rejeitar a verba honorária estabelecida na avença.

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540 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Imposição do ônus regido pelo princípio da causalidade. Embargado deve arcar com as custas e despesas com o ajuizamento dos embargos. Embargante foi obrigado a contratar advogado para impedir a expropriação de seus bens. Leitura da Súmula 303, do STJ. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor arbitrado com razoabilidade. Recurso provido.

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541 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros. Danos causados ao autor, marido da vítima. Ação procedente. Fixação da remuneração em 5% sobre o valor da condenação. Arbitramento que atende aos requisitos das alíneas «a», «b» e «c», do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Descabimento do pedido de majoração recursos desprovidos.

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542 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Impugnação ao «quantum» fixado a título de honorários advocatícios. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz nas causas em que for vencida a Fazenda Pública. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razões de política legislativa. Minoração para 10% sobre o valor da condenação. Recurso da Fazenda Pública provido em parte, para este fim.

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543 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Arbitramento de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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544 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução de sentença. Valor arbitrado em quantia superior ao valor da execução, sendo que não houve resistência quanto aos embargos ofertados. Descabimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução determinada em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido para esse fim.

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545 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Montante irrisório. Quantia que não remunera condignamente o trabalho do advogado e nem atende aos requisitos do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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546 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória procedente. Verba advocatícia fixada em 12% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Conformidade com os termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso desprovido.

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547 - STF. Honorários advocatícios. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Fixação de honorários de advogado, em caso de inversão do resultado do julgamento. Arbitramento efetuado por esta corte. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

548 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão de valor que se mostra irrisório.

549 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Equívoco. Correção. Cabimento. Inexistência de condenação. Base de cálculo dos honorários. Valor da causa ou arbitramento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

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550 - TJRS. Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Noivado. Ruptura. Casamento. Expectativa. Manifestação da vontade. Obrigatoriedade. Inexistência. Abalo. Fato inerente ao cotidiano. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-4º. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Promessa de casamento. Ruptura do noivado. Dano moral não configurado. Sentença mantida.