Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.4161.1115.3701

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Critérios para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, § 4º. Inexistência de hipótese justificadora de alteração pelo STJ do importe fixado pelas instâncias ordinárias. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do entendimento do STJ, «convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva comp... ()

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Doc. 240.3220.6520.2590

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Revisão dos honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20. Valor arbitrado pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal regional rejeitou o pedido de majoração de honorários com base nos elementos fáticos e processuais dos autos. Revisar o entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6770.1883

103 - STJ. Tributário. Processo civil. Processo administrativo fiscal. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Hipósteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gerdau Aços Longos S/A. contra a União objetivando a cassação de decisão administrativa e a determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos objeto dos PAF até o final julgamento. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a condenação da autoria no pagamento de honorários advocatícios para 5% sobre o valor da causa, na forma do , ... ()

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Doc. 240.3220.6528.4899

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública sob a égide do CPC/1973. Apreciação equitativa. Desnecessidade de observância aos limites percentuais fixados no CPC/1973, art. 20, § 3º. Afastamento da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ), ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Castro Meira, DJe 6/4/2010, mediante o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do CPC/73, art. 20, § 4º, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade". 2 - A revisão das ... ()

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Doc. 240.3220.6698.1401

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

1 - Para honorários arbitrados com fundamento nos §§ 3º e 4º do (CPC) de 1973, a majoração importa em nova avaliação dos parâmetros de zelo profissional, entre outros, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3081.2559.4759

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública sob a égide do CPC/1973. Apreciação equitativa. Desnecessidade de observância aos limites percentuais fixados no CPC/1973, art. 20, § 3º. Afastamento da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ), segundo precedente submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, « vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do CPC/73, art. 20, § 4º, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010)... ()

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Doc. 240.3040.2564.6481

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00. Majoração para R$ 1.500,00. Revisão. Provimento negado.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do particular e majorou os honorários para R$ 1.500,00. 2 - A Corte de origem asseverou que a sentença é ilíquida, que a demanda possui natureza repetitiva e que o magistrado não está adstrito à fixação dos honorários no percentual previsto no , § 3º. 3 - Considerando o valor atribuído à causa (R$ 103.648,20), não merece reparos a decisão agravada que fixou os hon... ()

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Doc. 240.3040.2961.0364

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Faculdade do relator. Honorários advocatícios. Fixação por equidade com base no CPC/1973. Possibilidade. Premissas fáticas insuscetíveis de reapreciação em recurso especial. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Consoante previsão contida no Regimento Interno do STJ (art. 259) e no CPC (art. 1.021), é facultado ao relator proferir juízo monocrático de reconsideração da decisão agravada. Precedentes. 2 - Os honorários sucumbenciais são oriundos do acolhimento da exceção de pré-executividade, apreciada pelo Juízo de primeiro grau, quando ainda estava em vigor o CPC (CPC) de 1973 e o entendimento do STJ (STJ) era o de que, « vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não e... ()

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Doc. 240.6240.9266.2887

109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Pagamento de indenização relativa a dias de férias e licença-premio não usufruídas. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária promovida pelo SINDISERF/RS contra o IBAMA julgada parcialmente procedente, em primeiro grau, para condenar o Instituto ao pagamento de indenização relativa a dias de férias e licença-premio não usufruídas, respeitada a prescrição, aacrescido de juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.» 2 - Em segunda instância, Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação do IBAMA e à re... ()

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Doc. 240.6240.9913.0435

110 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, em regra, não é cabível a alteração da verba honorária arbitrada na origem com base no § 4º do , ante a necessidade de revisão do acervo fático probatório dos autos, salvo quando for possível verificar, de plano, a irrisoriedade ou exorbitância do valor estipulado; circunstâncias não verificadas no caso em análise. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9768.0979

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor estabelecido na sentença que se mostra razóavel e proporcional considerando os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do , - o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço -, é razoável e proporcional o arbitramento da verba sucumbencial estabelecida em sentença (dez por cento sobre o valor líquido da condenação). Destaque-se, ademais, que a inicial foi distribuída no ano de 2009, tendo sido ... ()

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Doc. 955.8876.3549.1986

112 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA DESCONSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO . VALOR DA CAUSA . Não se pode confundir a condenação pecuniária que emergiu da ação subjacente, após o exercício do juízo rescisório, com o provimento jurisdicional próprio da ação rescisória, sem natureza condenatória, mas apenas desconstitutiva da coisa julgada. Logo, descabe cogitar de utilização do valor da condenação na ação matriz como base de cálculo dos honorários advocatícios deferidos nesta ação rescisória, de modo que, na esteira da jurisprudência desta Subseção, resulta adequada a utilização do valor da causa como base de cálculo, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para acréscimo de fundamentação, sem efeito modificativo .

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Doc. 240.1080.1395.7711

113 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais supostamente violados. Súmula 282/STF. Honorários. Limites do CPC/1973. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à alegada contrariedade aos arts. 11, § 2º, e 27 da Lei 9.868/1999, a irresignação não merece prosperar, pois o Colegiado estadual não se pronunciou a respeito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento — o que atrai, por analogia, a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra Eliana Ca... ()

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Doc. 231.2040.6666.3459

114 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual e reintegração de posse. Contrato de compra e venda. Acórdão recorrido que afastou a mora da vendedora. Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 3º. Revisão do valor. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como inde... ()

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Doc. 231.2040.6458.0390

115 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão não observada. Acórdão que se utilizou das razões de decidir da decisão. Honorários sucumbenciais. CPC/73.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. 2 - A despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos. Não há, na hipótese, vício algum a ser sanado. 3 - Os limites legais relativos à fixação de honorários sucumbenciais foram respeitados, baseando-se no § 3º do de 1973. ... ()

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Doc. 231.2040.6817.9965

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública sob a égide do CPC/1973. Apreciação equitativa. Desnecessidade de observância aos limites percentuais fixados no CPC/1973, art. 20, § 3º. Afastamento da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade. Provimento negado.

1 - O STJ, s egundo precedente submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, « vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe d... ()

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Doc. 231.2040.6223.0301

117 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Regime do CPC revogado. Majoração. Súmula 7/STJ.

1 - Os honorários foram fixados na sentença sob a égide do CPC/1973. 2 - A majoração do valor relativo aos honorários advocatícios, consubstanciada na tese de que houve condenação em valor irrisório, requer a apreciação dos critérios descritos no , § 3º, os quais são primordialmente factuais, quais sejam o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Inci... ()

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Doc. 240.6180.6294.1711

118 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, interposto pela ré, para julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam do autor para propor a ação de cobrança, e determinou a inversão dos ônus da sucumbência. Agravo interno em que a ré alega a necessidade de majoração dos honorários de advogado, fixados, na origem, sob a vigência do CPC/1973. Questão não suscitada, oportunamente, na apelação. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5809.6269

119 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Lei processual aplicável. Marco temporal. Prolação da sentença. Juízo de equidade. Reexame. Impossibilidade.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba. 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do , § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantement... ()

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Doc. 240.3220.6313.0448

120 - STJ. Processual civil. Honorários. CPC/1973, art. 20. Majoração. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A pretendia majoração da verba honorária, arbitrada em valor que não pode ser considerado irrisório, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso (cf. AgInt nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 04/11/2016). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4271.2656.7406

121 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Cabimento. Critérios legais.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que é cabível ação rescisória para desconstituir decisão judicial transitada em julgado que estabeleceu honorários advocatícios sem observar o critério objetivo determinado na norma processual então vigente, no caso, o , § 4º, referente à efetiva realização do juízo de equidade, com a avaliação em concreto das circunstâncias judiciais elencadas nas alíneas do § 3º. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2638.2177

122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Ação de indenização por morte de parentes. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Violação de dispositivo da legislação federal. Prequestionamento. Não configuração. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de apelação, ao sopesar detidamente os elementos de convicção existentes nos autos, reputou suficiente e adequado o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) a fim de reparar os danos morais sofridos pelos ora Agravantes, quantia que não é irrisória. Assim, rever tal entendimento de modo a alterar o quantum em voga exigiria aprofundado revolvimento probatório, juízo cognitivo em encontra óbice no comando da Súmula 7/STJ. 2 - A respeito da alegada violação do CPC, art.... ()

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Doc. 240.5080.2950.1959

123 - STJ. Processual civil. Multa ambiental. Embargos à execução fiscal. Acolhimento. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios. Fixação em ambas demandas. Possibilidade. Tema 587 do STJ. Observância. 1.conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo (tema 587 do STJ), «[o]s embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE de 27/02/2019).

2 - Caso em que a Corte estadual, a despeito de reconhecer a natureza autônoma da ação incidental ao feito executivo, reputou «incabível a fixação de honorários advocatícios na execução fiscal, haja vista que sua extinção decorreu, justamente, do acolhimento dos embargos do devedor, nos quais houve fixação da verba honorária sucumbencial de 10% do valor atualizado da execução fiscal.» 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0901.4144

124 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Arts. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Pedido de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 231.1240.9401.0978

125 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito em processo falimentar. Honorários advocatícios sucumbenciais. Marco temporal. Prolação da sentença. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do quantum. Inviabilidade no caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). 2 - « Uma vez fixados os honorários advocatícios em ... ()

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Doc. 220.2161.1813.8573

126 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Fazenda Pública. Fixação. Equidade.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento, sedimentado em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2 - Na hipótese dos autos, a quantia arbitrada a título de honor... ()

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Doc. 230.7040.2143.5776

127 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de caução. Verba honorária. Valor da causa. Base de cálculo. Impossibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem considerou devida a aplicação do princípio da equidade para a fixação da verba honorária à hipótese, fundamentando que, « no que se refere à questão trazida nos embargos de declaração da União, embora o crédito tributário seja de grande monta, a pretensão do contribuinte nos presentes autos não era de anulá-lo, mas apenas de apresentar caução para aqueles. Portanto, não há como se vislumbrar a possibilidade da fixação dos honorários com base no ... ()

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Doc. 231.0110.8280.2372

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prova de crédito. Ausência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equid ade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Limites percentuais. Observância. Desnecessidade. Critérios. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada sob o CPC/1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se o caso concreto e atentando-se para as circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, «a», «b» e «c», do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo... ()

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Doc. 231.1240.9290.1745

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcional cabimento. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a revisão dos honorários sucumbenciais implica o revolvimento de matéria fático probatória, salvo quando os honorários se revelem irrisórios ou exorbitantes, por se distanciarem dos critérios legais e dos padrões da razoabilidade. 2 - Na espécie, tem-se honorários advocatícios sucumbenciais fixados, por equidade ( , § 4º), em valor irrisório, inferior a 1% do valor da execução embargada com êxito. 3 - Considera... ()

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Doc. 240.8201.2391.8986

130 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial da chesf conhecido em parte para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, restabelecendo a decisão que extinguira o procedimento de liquidação. Erro material. Correção. Omissão quanto aos ônus sucumbenciais. Configuração. Correção. Omissão quanto à multa processual. Inexistência de vício. Embargos de declaração acolhidos, em parte.

1 - Com razão a CHESF relativamente ao erro material apontado, pois consta do item 6 da ementa do acórdão embargado que estaria sendo restabelecida decisão que extinguira execução provisória, quando, na realidade, a Segunda Turma restabeleceu a decisão de extinção da liquidação. 2 - Configurada omissão referente à verba honorária. O conhecimento parcial para provimento do recurso na parte conhecida implica o restabelecimento da decisão de extinção da liquidação, quando fixad... ()

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Doc. 220.3301.2670.0254

131 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Fixação de honorários advocatícios nos autos da ação de execução e embargos do devedor cumulativamente. Possibilidade. Matéria pacificada em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial.

1 - «Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do » (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/02/2019). 2 - Agravo interno não provido... ()

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Doc. 220.3030.5142.3900

132 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Majoração. Descabimento.

1 - Esta Corte possui entendimento, sedimentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos -, de que, vencida a Fazenda Pública (anteriormente à vigência do CPC/2015), a verba honorária pode ser fixada em percentual, mas não está adstrita aos limites de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equi... ()

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Doc. 220.2041.1113.6583

133 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Trânsito em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Ofensa.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por «proveito econômico», de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o , § 3º. 2 - A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob p... ()

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Doc. 231.0021.0534.5446

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Inexistência de créditos de honorários a executar reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por José Airton Veras Carvalho, ora recorrente, contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de valores honorários ainda devidos pelo INSS, no percentual de 10% sobre o valor da Execução, após reforma da sentença por aquela Corte. 2 - O recorrente alega que, «apesar de já ter havido o pagamento dos valores em favor da Exequente, não foi observado que, em sede recursal, houve majoração da verba de patrocínio para... ()

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Doc. 210.7565.9003.5100

135 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório (R$ 10,00). Possibilidade de majoração na via especial. Agravo interno do estado do espírito santo a que se nega provimento.

«1 - Conforme entendimento consolidado no STJ, é possível a revisão dos honorários advocatícios quando se tratar de valor fixado de modo irrisório, inapto a remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à dignidade da justiça, ou exorbitante, cujo pagamento se torne excessivamente penoso ao vencido. 2 - No presente caso, a verba honorária foi fixada em 15% sobre o valor atribuído à causa, o que significa aproximadamente R$ 10,00, montante manifestamente irrisório, em ... ()

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Doc. 196.6103.7002.1800

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Decisão monocrática. Provimento do recurso. Fixação dos honorários. Pleito de majoração. Inviabilidade.

«1 - Pretensão de majoração dos honorários fixados em decisão monocrática desta relatoria em decorrência da condenação da Fazenda Pública ante a extinção da execução fiscal. 2 - Na fixação dos honorários advocatícios, a orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que, para o arbitramento da referida verba, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringi... ()

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Doc. 210.7051.9612.1871

137 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Valor fixo. Possibilidade. Correção monetária. Incidência a contar do arbitramento.

1 - A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no CPC/73, art. 20, § 4º exige o sopesamento harmonioso de vários critérios, tais como o nível de complexidade da causa, o tempo gasto pelo causídico na demanda, a necessidade de deslocamento e o grau de zelo do profissional, evitando-se, em todo caso, a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada. 2 - É possível a atribuição de valor fixo aos honorários advocatícios sucumbenciais instituídos por ... ()

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Doc. 210.7131.0227.0300

138 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Causalidade. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20.

1 - Por força do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas. No caso, o pedido de recebimento de diferenças salariais supostamente devidas em razão do disposto na Lei estadual 1.206/1987 foi julgado improcedente. 2 - O fato de o STF, no julgamento do ARE 909.437 RG/RJ, haver dispensado a devolução de valores eventualmente recebidos pelos servidores públicos até certa data não altera a circunstânc... ()

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Doc. 210.7131.0636.8861

139 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Valor irrisório. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A tese sustentada em torno do , § 4º, de que os honorários advocatícios arbitrados seriam ínfimos diante do valor atualizado da dívida cobrada na execução fiscal, não foi efetivamente prequestionada perante o Tribunal local, não tendo sido opostos embargos de declaração para ver considerada essa circunstância no juízo de equidade lá realizado, cuja identificação pressupõe reexame de matéria fática. Incidência dos óbices de conhecimento contidos nas Súm... ()

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Doc. 211.9524.5001.7400

140 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27/2/2019). Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/2/2019, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do ; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aquel... ()

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Doc. 210.8061.0562.9144

141 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Condenação. Indenização e obrigação de fazer. Honorários fixados somente com base nos danos morais. CPC/1973, art. 20, § 3º. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Precedentes.

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Doc. 210.8080.4572.6185

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Nova majoração. Rejeição.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( , § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 18/4/2018). 2 - In casu, a quantia de R$ 5.000,00 arbitrada no acórdão recorrido a título de honorários advocatícios foi reputada irrisória na decisão agravada, tendo ... ()

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Doc. 210.7150.7692.8917

143 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus dos vencidos.

1 - Por força do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas. No caso, o pedido de recebimento de diferenças salariais supostamente devidas em razão do disposto na Lei Estadual 1.206/1987 foi julgado improcedente. 2 - O fato de o STF, no julgamento do ARE 909.437 RG/RJ, haver dispensado a devolução de valores eventualmente recebidos pelos servidores públicos até certa data não altera a circunstânc... ()

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Doc. 210.7150.8626.2662

144 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato com cláusula de êxito. Rompimento injustificado pelo contratante. Arbitramento judicial pelo trabalho realizado até a data da rescisão unilateral. Possibilidade. Excepcionalidade do caso que recomenda o retorno dos autos ao tribunal de origem para apuração do valor devido. Honorários sucumbenciais. Fixação sobre o valor da condenação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. 2 - No caso, a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora recorrentes, só seriam remunerados na medida em que houvesse o recebimento dos valore... ()

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Doc. 193.2245.1001.5300

145 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Impugnação de nove autos de infração, permanecendo hígidos, ao final, após o provimento parcial do recurso especial do réu, pelo STJ, tão somente dois desses autos de infração, os quais representam, proporcionalmente, menos de 5% do valor da causa. Sucumbência mínima da parte autora configurada. Majoração dos honorários de advogado para 2,5% do valor da causa, percentual que se mostra razoável e atende aos critérios previstos no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, vigente à época da prolação da sentença. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos, por ambas as partes, contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória, visando a desconstituição de nove autos de infração, sete deles referentes ao ISSQN sobre a locação de bens móveis, e os outros dois, referentes a multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença ... ()

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Doc. 196.9463.6002.1700

146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juros moratórios. Preclusão. Não ocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critério da base de cálculo dos honorários. Decaimento dos pedidos. Observância dos critérios do CPC/1973, art. 20, caput e §§ 3º e 4º, conforme sucumbência experimentada. Agravo interno parcialmente provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em regra, não ocorre preclusão na análise de matéria de ordem pública pelas instâncias ordinárias, como no caso dos juros de mora e da correção monetária. Precedentes. 2 - É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por desistência dos adquirentes, na qual os promitentes compradores pretendem a restituição das parcelas... ()

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Doc. 196.3760.9000.0000

147 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Viabilidade para se discutir honorários advocatícios, sob alegação de violação a literal dispositivo de lei. Ilegitimidade passiva da parte litigante no ação originária. Inocorrência. Descabimento de rescisão de julgado a pretexto de sua injustiça ou ofensa à equidade. Reserva da ação rescisória apenas para casos exponenciais de agressão ao conteúdo de dispositivo legal. Pretensão de reexame da condenação do valor dos honorários advocatícios. Impossibilidade de acolhida do pedido. Ação rescisória da fazenda nacional extinta sem Resolução de mérito em relação à empresa cipla indústria de materiais de construção s/a, e julgada improcedente em relação à teixeira filho advogados associados s/c.

«1 - Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A, visto o ponto do julgado que se pretende rescindir diz respeito tão somente aos honorários de sucumbência pertencentes ao Advogado, e não à parte litigante na ação originária. Assim, considerando que, desde a edição da Lei 8.906/2004, os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta, extingue-s... ()

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Doc. 193.4472.9000.5500

148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Inversão da sucumbência.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Verifico que procede a afirmação da embargante acerca da existência de omissão quanto à inversão dos consectários da sucumbência na parte dispositiva do decisum. 3 - Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora ou não houver condenação, como no caso dos autos, o arbitramento dos ... ()

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Doc. 211.2081.1300.8302

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no , pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Min. Arnaldo Esteves ... ()

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Doc. 211.2081.1438.6546

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no , pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Min. Arnaldo Esteves ... ()

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