STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ipergs. Autarquia estadual. Honorários advocatícios. Critérios dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20. Alteração do valor. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na espécie, o revolvimento do valor arbitrado para os honorários de advogado, correspondente a 20% sobre o valor da condenação encontra obstáculo da Súmula 7/STJ.
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