Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0291.0709.2200

401 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição previdenciária. Compensação. Honorários advocatícios. Verba fixada em quantia exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - É cediço que, em sede de recurso especial, não é possível rever o valor da condenação em honorários advocatícios fixados por equidade pelas instâncias ordinárias (, § 4º), porquanto tal mister pressupõe a análise das circunstâncias fáticas pr... ()

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Doc. 241.0291.0603.2658

402 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-C). Resp paradigma 1.155.125/mg. Súmula 7/STJ.

1 - «Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10.3.2010, DJe 6.4.2010). 2 - A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez qu... ()

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Doc. 241.0291.0465.2938

403 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Majoração do quantum. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou já entendimento de que, nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública restar vencida, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 2 - É incabível, em sede especial, reexaminar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias insertas nas a... ()

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Doc. 241.0291.0991.4843

404 - STJ. Processual civil. Condenação da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Equidade. Base de cálculo. Não incidência da limitação mínima e máxima do § 3º do mesmo artigo. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, de acordo com o § 4º do art. 20, deve o juiz, mediante apreciação eqüitativa, observar os critérios das alíneas a, b e c do § 3º (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço). Pode, inclusive, fixar o valor em percentual aquém, ou além, do mínimo estabelecido neste parágrafo, haja vista não ... ()

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Doc. 241.0291.0985.1951

405 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravos regimentais em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Fixação de honorários. Percentual. Pedidos de redução e majoração. Não ocorrência. Jurisprudência pacífica. Regimentais improvidos.

1 - A jurisprudência desta Corte, em processos semelhantes a este, nos casos de execução de sentença contra Fazenda Pública, consolidou o entendimento no sentido de fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução, por levar em conta a análise conjunta dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processual Civil. 2 - Tendo em vista entendimento nesta Corte, em processos de execução de sentença contra Fazenda Pública, é consoli... ()

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Doc. 241.0291.0358.9366

406 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação irrisória ou excessiva. Exame. Possibilidade. Precedente da corte especial. Hipótese em que o valor fixado pelo tribunal de origem mostra-Se proporcional. Agravo não provido.

1 - Excepcionalmente, diante da fixação nas Instâncias inferiores de honorários irrisórios ou exorbitantes, quando abstraída a tese jurídica pautada no , § 3º, é possível se afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente da Corte Especial. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao majorar os honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução opostos pela UNIÃO, julgados procedentes, de 0,048% para R$ 250,00 - aproximadamente 2,3441% do valor do excesso d... ()

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Doc. 141.6224.8002.3100

407 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor fixado obedecendo às disposições previstas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade. Revisão obstada. Súmula STJ/7.

«1.- Esta Corte admite a revisão dos honorários quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso em que foram fixados honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) diante da análise das instâncias estaduais acerca da complexidade da causa e do trabalho despendido pelo Patrono. 2.- Irretocável, pois, o Acórdão recorrido, porquanto, conforme cediço, fixada a verba honorária, excetuados os casos de quantia irrisória ou e... ()

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Doc. 153.9805.0001.9100

408 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Estado. Município. Responsabilidade solidária. Uso do medicamento. Necessidade. Comprovação. Ato administrativo. Poder judiciário. Revisão. Cabimento. Exame periódico. Prescrição médica. Suficiência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelações. Reexame necessário. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento, exame, tratamento ou cirurgia. Dever constitucional do estado. Legitimidade passiva. Solidariedade dos entes federativos.

«A responsabilidade pelas políticas sociais e econômicas visando a garantia e o cuidado com a saúde incumbe ao Estado, em suas três esferas (municipal, estadual e federal). Há solidariedade entre os entes federativos, podendo a parte autora demandar em face de qualquer um deles. A distribuição interna de competência no Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária dos entes públicos. Precedentes do STJ e do TJRS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Não há falar em ... ()

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Doc. 153.9805.0001.9400

409 - TJRS. Saúde. Medicamento. Remédio. Realização de exames periódicos. Desnecessidade.

«Não é necessária a realização de exames periódicos pela parte autora para a manutenção do tratamento, bastando a prescrição médica atualizada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Manutenção dos honorários fixados a título de sucumbência, nos termos do , § 4º. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA.»

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Doc. 153.9805.0002.0700

410 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Processo crime. Crime ambiental. Testemunha. Depoimento. Vistoria. Servidor. Designação. Opinião. Agir de má-fé. Inocorrência. Exercício regular de um direito. Responsabilidade civil. Depoimento em processo crime. Exercício regular de direito. Ofensa gratuita não caracterizada. Ato ilícito ausente. Exercício regular de direito. Verba honorária. Denunciação da lide. Majoração.

«I - O apontamento da ocorrência de crime ambiental em vistoria e posterior ratificação em juízo da opinião externada, quando fundado em circunstâncias razoáveis, como ocorreu na hipótese dos autos, constitui exercício regular de direito. Ademais, segundo abalizada doutrina, o testemunho judicial não necessita revestir-se de neutralidade, pois a visão do depoente sobre os fatos decorre de sua experiência subjetiva. Logo, ausente a má-fé ou dolo da conduta, inexiste o dever de inde... ()

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Doc. 153.9805.0002.5300

411 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação monitória. Citação. Homônimo do devedor. Verificação de dados. Falta. Abalo. Pessoa idosa. Crise de ansiedade. Resolução do problema. Tempo utilizado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Responsabilidade civil. Conduta negligente. Citação em ação monitória. Homônimo do verdadeiro devedor. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«O autor foi citado em ação monitória promovida contra devedor homônimo. Comprovada a negligência da demandada, ao indicar pessoa errada no pólo passivo da ação monitória, sem verificar que o CPF e RG, bem como a assinatura lançada no título são completamente diferentes dos dados do verdadeiro devedor, evidenciada a falha no serviço público, devendo este responder pelo fato danoso. Dano moral que se dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoc... ()

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Doc. 153.9805.0005.3300

412 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Câmera administrada pela brigada militar. Obtenção de filmagens. Possibilidade. Acidente de trânsito. Esclarecimento das causas. Pedido administrativo. Deficiência. Interesse de agir. Ocorrência. Resistência à pretensão. Sucumbência. Condenação. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Imagens de câmera de segurança pública. Interesse de agir.

«Verificado o interesse de agir da autora na propositura da ação cautelar de exibição de documentos visando a obtenção de imagens de câmera, instalada em via pública e administrada pela Brigada Militar, para esclarecer a causa de acidente de trânsito em que se viu envolvida. Dever de exibição confirmado. Requerimento administrativo prévio deficiente. Ausência de obrigação. Precedentes STJ. Caracterizada a pretensão resistida no caso concreto, impondo-se a condenação da parte r... ()

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Doc. 153.9805.0007.1600

413 - TJRS. Direito privado. Prestação de contas. Contrato. Construção civil. Indenização. Inadimplemento. Ação própria. Saldo credor. Perícia. Acolhimento. Correção monetária. Valor. Alteração. Insurgência. Descabimento. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso. Não conhecimento. Deserção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de contrução de imóvel por empreitada geral. Valor inadimplido. Perícia. Índice de correção dos valores. Honorários advocatícios. Guia de preparo da apelação. Deserção.

«1. Apelo da autora: o recolhimento das custas de preparo da apelação da demandante se deu de forma equivocada, pois não emitida pela contadoria do foro. A autora emitiu, no «website» da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, guia simples de arrecadação, a qual não diz respeito ao presente processo. Logo, não conheço do recurso, em virtude da deserção diagnosticada. 2. Apelo da ré: 2.1 Indenização por danos decorrentes do inadimplemento: trata-se de apurar, ness... ()

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Doc. 153.9805.0032.9800

414 - TJRS. Direito privado. Transporte de coisas. Empresa de transporte. Mudança de residência. Bem. Computador. Extravio. Comprovação. Zelo. Falta. Indenização. Dano material. Custo. Reposição. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio parcial de mudança.

«1 - O fato de os autores terem firmado o atestado de recebimento dos seus pertences, quando da entrega, por parte da demandada, não possui o condão, por si só, de obstar o êxito da pretensão de indenização por danos materiais, em decorrência do extravio de alguns bens transportados. Hipótese em que a assinatura do documento constitui mera formalidade, tendo em vista a absoluta impossibilidade de realizarem conferência minuciosa de cada uma das caixas em que deslocados os seus bens. D... ()

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Doc. 157.2142.4002.5700

415 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito precedida de ação cautelar de sustação de protesto. Nota promissória emitida como garantia de operação de factoring. Cláusula de regresso incompatível com as características do fomento mercantil. Faturizador que, ao adquirir os créditos cedidos, assume os riscos da insolvência do devedor. Ausência de responsabilidade da faturizada, sob pena de configurar contrato de desconto, privativo de instituição financeira. Honorários advocatícios sucumbenciais. Almejada redução. Possibilidade. Fixação de forma excessiva. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A cláusula de recompra de títulos por motivo de insolvência dos sacados é incompatível com o contrato de fomento mercantil.»

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Doc. 157.2142.4003.0300

416 - TJSC. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Decisão extintiva cassada neste grau de jurisdição, com julgamento de procedência do pedido vertido na inicial por este colegiado. Constatação de que o postulante restou integralmente vencedor na demanda. Verba sucumbencial a ser arcada na totalidade pela demandada. Arbitramento da verba honorária em conformidade com o § 4º do CPC/1973, art. 20. Código processo civil, observados os balizamentos das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Recurso provido.

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Doc. 157.2142.4004.8100

417 - TJSC. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Insurgência de ambas as partes. Descabimento dos pedidos de majoração e minoração. Verba honorária adequada à espécie. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. 157.2142.4005.3500

418 - TJSC. Execução penhora. Impenhorabilidade. Penhorabilidade do imóvel. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal. Manutenção da penhora. Recurso prejudicado no ponto. Ônus de sucumbência. Pretensão de inversão. Possibilidade. Reforma da sentença. Embargante que figura como única sucumbente na demanda, devendo suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, «caput». Apelo provido no ponto. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 157.2142.4005.9500

419 - TJSC. Apelação cível. Ação de rescisão de compra e venda mercantil cumulada com anulatória de título de crédito que foi precedida de cautelar de sustação de protesto. Cheque encaminhado ao tabelionato. Singela alegação. Desacompanhada de um mínimo de prova. De que foi emitido para pagamento de mercadorias, as quais não foram entregues. Título que ostenta as características da literalidade, autonomia e cartularidade. Desnecessidade da demonstração da origem da cártula. Improcedência do pedido inicial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade e que não merece a reclamada redução. Plena observância ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Código processo civil. Recurso desprovido.

«Tese - Aquele que porta cheque formalmente perfeito não está obrigado a demonstrar a origem da dívida, valendo o título pelo que ele representa. 1. Aquele que porta cheque formalmente perfeito não está obrigado a demonstrar a origem da dívida, valendo o título pelo que ele representa. 2. Nas situações previstas no § 4º do Código Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do magistrado, vedando-se, porém... ()

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Doc. 161.7215.1000.3000

420 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Revisão dos ônus de sucumbência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Sociedade de economia mista. Honorários advocatícios. Incidência § 3º do CPC/1973, art. 20.

«- O tema da sucumbência reciproca somente foi invocado no agravo regimental, não foi alegado nas razões da apelação cível ou nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal que não se admite. - A expressão «fazenda pública» consignada no parágrafo 4º do artigo 20 designa apenas as entidades de direito público, não estando nela inserida as sociedades de economia mista e as empresas públicas. - Tratando-se de sociedade de economia mista, esta Corte de Justiça f... ()

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Doc. 141.6054.3005.6800

421 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Cumulatividade. Execução e embargos. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «os embargos do devedor correspondem à ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução. Por isso, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo indevido condicionar a verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução» (AgRg no REsp 1341924/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 02/04/... ()

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Doc. 141.6054.3005.6900

422 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Cumulatividade. Execução e embargos. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «os embargos do devedor correspondem à ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução. Por isso, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo indevido condicionar a verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução» (AgRg no REsp 1341924/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 02/04/... ()

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Doc. 141.6060.9001.6600

423 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.6060.9002.1100

424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Majoração da verba.

«1. «É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no , § 4º, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide» (AgRg no EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 6/5/2013). 2. Na espécie, a verba honorár... ()

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Doc. 220.2170.1973.6152

425 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Condenação da parte autora em ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Sentença condenatória. Rejeição parcial da pretensão. Improcedência parcial do pedido. Conteúdo econômico da parcela rejeitada. Arbitramento por equidade. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, o valor dos honorários advocatícios - sujeitos a fixação por critério de equidade (, § 4º) - não se submete a controle por via de recurso especial, já que demanda reexame de matéria fática. Aplicação da súmula 7/STJ. 2 - Embora condenatória a sentença, os honorários questionados no presente recurso especial dizem respeito, precisamente, à parcela rejeitada do pedido inicial (parcela em rel... ()

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Doc. 220.2170.1711.7999

426 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Indeferimento da petição inicial (arts. 282, III, e 295, do CPC). Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Aplicação do disposto no parágrafo 4 do CPC, art. 20. Valor exorbitante. Redução. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O parágrafo 4º do preconiza que «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 2 - A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no , § 4º, exige o sopesamento harmonioso de vários cri... ()

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Doc. 220.2170.1169.2994

427 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Brasil telecom S/A. Ação cautelar de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados, com razoabilidade, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «Investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzí-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ". (AgRg no REsp 953.900/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 27/04/2010) 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1659.4250

428 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Não interposição de embargos. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC, art. 20, § 4º. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão trazida no especial esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, na medida em que não se enquadra nas exceções que permitem a interferência desta Corte, uma vez que o valor arbitrado não se mostra irrisório, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1244.7687

429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que em sede de recurso especial não se admite a revisão de honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa (, § 4º), ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não demonstrada nos presentes autos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1857.3113

430 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fundef. Portaria 743/2005. Ausência de prejuízo financeiro para o município. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. De Lei apontado como violado não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem fundamentou, com base na prova dos autos, que não houve prejuízo para o município em decorrência dos procedimentos de revisão dos critérios e ajuste dos valores repassados através da conta do Fundef. 2 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria revolvimento fático probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - A matéria inserta no , § 5º não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embar... ()

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Doc. 220.2170.1402.1260

431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que em sede de recurso especial não se admite a revisão de honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa (, § 4º), ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não verificada nos presentes autos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1152.0176

432 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Honorários. Vencida a Fazenda Pública. Valor fixa. Possibilidade.

1 - A parte embargante busca a reapreciação da matéria à luz de sua tese, sem demonstrar a existência de vícios no julgado, o que é impróprio na presente seara recursal. 2 - De sabença, eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado, também denominada contradição externa, não autoriza o acolhimento do recurso integrativo, pois sua motivação denota objetivo exclusivamente infringente. Preceden... ()

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Doc. 220.2170.1851.3739

433 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC, art. 20, § 4º. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão trazida no especial esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, na medida em que não se enquadra nas exceções que permitem a interferência desta Corte, uma vez que o valor arbitrado não se mostra irrisório, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1155.4151

434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que em sede de recurso especial não se admite a revisão de honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa (, § 4º), ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não verificada nos presentes autos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1731.7332

435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízos de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta o rigor da Súmula 7 para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a de... ()

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Doc. 220.2170.1318.3615

436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízos de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta o rigor da Súmula 7 para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a de... ()

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Doc. 220.2170.1592.8795

437 - STJ. Processo civil. Verba honorária. CPC, art. 20, § 3º. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente. Edcl na rcl 5.932/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, Primeira Seção, DJE 29.5.2012.

2 - O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a verba honorária foi estimada com equilíbrio, não havendo razões para sua majoração, situação que impede a revisão no STJ, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e improvido.

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Doc. 210.8230.5535.3290

438 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Inexistência de percentual mínimo. Valor adequado à espécie.

1 - Ao determinar o valor devido a título de honorários, o julgador levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2 - Em sua apreciação equitativa, nada impede que o magistrado arbitre honorários em valores inferiores ou superiores aos que resultaria da observância dos limites indicados no § 3º do ... ()

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Doc. 210.8200.9997.6969

439 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Valor que remunera condignamente o trabalho exercido pelo causídico. Improvimento.

1 - Quando a decisão proferida não tiver cunho condenatório, o valor dos honorários advocatícios será fixado com base no critério da equidade (, § 4º), obedecendo aos parâmetros estabelecidos no § 3º do 2 - O montante estipulado a título de honorários advocatícios, em vista da pouca complexidade da matéria, de cunho repetitivo e que há muito se encontra pacificada por esta Corte, remunera condignamente o trabalho realizado pelo causídico. 3 - Agrav... ()

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Doc. 144.3405.1000.4600

440 - TJMG. Direito de imagem. Contrato. Serviço de modelo. Danos morais e materiais. Uso indevido de imagem. Não configuração

«- A indenização por danos morais deve ser apreciada no caso concreto, não havendo uma regra em sua determinação. Não há qualquer dano moral ao apelante, visto ter prestado o serviço à primeira ré com o conhecimento prévio quanto à utilização em catálogos de moda, ainda que sem a autorização expressa, mas com autorização tácita. - Em reprodução de imagem de pessoa em que inexiste publicidade vexatória ou ofensiva e sem qualquer efeito depreciativo, não há danos morai... ()

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Doc. 12.2594.9000.0100

441 - TST. Honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão caracterizada.

«Da decisão recorrida, não se verifica ofensa ao , § 4º, porque o percentual arbitrado (10%) se encontra exatamente em consonância com o mencionado preceito legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 145.4863.9003.9100

442 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Consignação em pagamento. Seguro. Prêmio. Atraso no pagamento. Ação procedente em face da seguradora. Elevação da verba honorária, à luz do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Recurso adesivo da autora provido para este fim.

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Doc. 145.4863.9001.3600

443 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Declaratória de inexigibilidade. Contribuição. Custeio. Iluminação pública. Município de são josé do rio preto. Ação procedente. Insurgência do autor contra a fixação da verba honorária em valor irrisório. Hipótese em que o valor econômico da causa e o trabalho realizado pelos causídicos recomendam alteração. Cabimento da majoração da verba. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso do autor provido para este fim.

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Doc. 145.4863.9001.9600

444 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação. Causa em que não há condenação. Verba que deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Juiz que, em tal caso, não está adstrito aos limites previstos no § 3º do art. 20 do mesmo códex. Inexistência de vinculação entre o valor da causa e o valor dos honorários advocatícios. Arbitramento em vinte por cento sobre o valor dado à causa na inicial da execução, atualizado a partir do seu ajuizamento, que comportam redução. Observância dos critérios tipificados nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9009.2800

445 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Indenizatória julgada improcedente. Causa em que não há condenação. Verba honorária que deve ser fixada de acordo com apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Quantia arbitrada na sentença que atendeu às normas tipificadas nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9011.1500

446 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Fixação de honorários. Cabimento. Ainda que a impugnação tenha a natureza de simples incidente processual, não deixa de significar resistência por parte do devedor, portanto devendo sujeitá-lo às consequentes despesas, caso seja vencido. Fixação, «in casu», todavia, que deve se dar por equidade nos termos do § 4º,CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9012.4900

447 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade legais do título exequendo. Afirmativa de que as assinaturas das testemunhas foram lançadas em momento posterior à confecção do título. Inviabilidade da exceção. Matéria afeta aos embargos a execução. Ausência de manifestação do credor sobre o incidente que não caracteriza a aceitação dos vícios do título. Rejeição do pedido que o torna um simples incidente processual. Descabimento da condenação na verba honorária. Imposição de verba sucumbencial restrita às respectivas custas. CPC/1973, art. 20, § 1º. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 145.4863.9012.8900

448 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Condenação da parte sucumbente no pagamento dos honorários do assistente técnico da outra parte. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 2º. Remuneração fixada em dois terços do valor dos honorários do perito judicial. Valor razoável. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6009.9200

449 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus que trafegava com a porta aberta. Frenagem que ocasionou a queda da autora na rua. Indenizatória parcialmente procedente. Autora que decaiu de parte mínima do pedido. Imposição das verbas de sucumbência integralmente a cargo da ré. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 3º, quantia a ser atualizada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do acórdão. Recurso adesivo da autora provido para estes fins.

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Doc. 145.3720.6009.9600

450 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Dano moral. Banco de dados. Indenizatória parcialmente procedente. Verba advocatícia arbitrada em 20% sobre o valor da condenação. Verba fixada com moderação, que atende aos critérios previstos nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

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