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DOC. 150.3743.4001.0900

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença que extinguiu a ação em face de dois co-réus. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicabilidade. Pedido expresso de redução ao patamar de 3,33% do valor da causa. Piso que deve ser respeitado em função do princípio do «tantum devolutum quantum apellatum». Honorários fixados em 3,33% do valor corrigido da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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