Lei nº 5.869/1973 art. 20

451 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Sociedade comercial. Retirada de sócios. Ação improcedente. Processo não reuniu maior complexidade. Caso em que nem foi necessária realização de audiência de instrução e julgamento. Sentença proferida pelo magistrado, no estado da lide. Remuneração que deve ser reduzida para dois mil reais, importância que remunera com razoabilidade o trabalho desenvolvido na causa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão modificada em parte. Recurso das autoras parcialmente provido para estes fins, sendo desprovido o da ré, que buscava a majoração da verba.

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452 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Regra legal não observada. Determinação de dez por cento sobre o valor da causa. Descabimento, eis que geraria uma quantia exagerada. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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453 - TJSP. Sucumbência. Honorários de advogado. Fixação fora da regra legal em valor excessivo. Honorários fixados em R$ 1.500,00. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso nesta parte provido.

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454 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos, em decorrência da recalcitrância do devedor. Honorários arbitrados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido em parte.

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455 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Pretensão à restituição/compensação do tributo. Ação improcedente. Sucumbência. Redução da verba advocatícia. Aplicação dos parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso provido em parte para este fim.

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456 - TJSP. Honorários de advogado. Devem atender ao disposto no paragrafo 4º do CPC/1973, art. 20, uma vez que não houve condenação. Fixação em 20% do valor da causa alterada para um mil reais. Apelação parcialmente provida.

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457 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação para o reconhecimento da inexistência de ICMS sobre arrendamento mercantil internacional, sem opção de compra. Procedência. Fazenda Pública vencida. Redução da remuneração para 10% sobre o valor da causa. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20.. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário da fazenda do estado parcialmente provido para este fim.

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458 - TJSP. Honorários advocatícios. Observância ao contido no CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º. Causa de pequeno valor. Necessidade de se observar o que dispõe as alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo anterior. Fixação em R$ 1.000,00 com incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça deste estado e de juros, a partir da publicação deste acórdão. Recurso provido.

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459 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Fornecimento de gases medicinais. Pagamento de valores com atraso. Cobrança de juros de mora e correção monetária. Procedência da ação, alterados, todavia, os termos iniciais das verbas acessórias. Necessidade do arbitramento com equidade. Redução da verba honorária devida para 15% da condenação, considerada a necessidade de fixação com base nos itens 'a' a 'c' do CPC/1973, art. 20, § 3ºbem como a impossibilidade de aviltamento da retribuição devida ao profissional. Recurso da municipalidade provido em parte para este fim.

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460 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Penhora. Ação improcedente. Pretensão de redução dos honorários advocatícios para que sejam fixados em percentual sobre o valor da causa. Descabimento. Improcedência dos embargos fazendo incidir o disposto no § 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

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461 - TJSP. Honorários de advogado. Irresignação da requerida quanto à sua fixação em percentual de 10% do valor da causa para cada parte. Soma que eleva a condenação em 40% do valor da causa. Acolhimento. Honorários que não podem ser fixados em percentual superior a 20%, consoante CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação que se faz em 20%, com repartição entre as partes. Recurso da requerida em parte provido.

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462 - TJSP. Sucumbência. Reconhecimento pela sentença na proporção de 80% dos demandados. Custas e honorários periciais que, por isso, devem ser pagos pelas recorridas na mesma proporção. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Valor que deve remunerar dignamente o profissional. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido.

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463 - TJSP. Honorário de advogado. Fixação. Insurgência contra sentença que o fixa em quinze por cento do valor da causa que, no entanto, consiste em valor ínfimo. Pretensão à alteração para o equivalente a dois salários mínimos. Acolhimento. Valoração do trabalho do advogado que não pode ser aviltado. Fixação em conformidade com o § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.

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464 - TJSP. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Redução com base no CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º, tendo em vista o elevado o valor da causa e ausência de defesa apresentada, o que geraria honorários incompatíveis com o esforço profissional aplicado na lide. Recurso provido.

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465 - TJSP. Sucumbência. Custas. Aplicação do art. 84, IV, da nova Lei de falências. Custas judiciais que constituem crédito contra a massa ou crédito extraconcursal, o que impossibilita sua exigência antecipadamente. Recolhimento das verbas de sucumbência que deve ser feito como encargo da massa. Determinação para redução dos honorários advocatícios que se impõe, com fundamento no § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso do banco-réu parcialmente provido.

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466 - TJSP. Sucumbência. Possibilidade de arbitramento cumulativo, com base no CPC/1973, art. 20, § 3º, na hipótese de condenação simultânea em reconvenção e ação cautelar. Cumulação que não se estende à ação declaratória. Apelação parcialmente provida.

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467 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Excesso. Inocorrência. Verba fixada em atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Recurso não provido.

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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Cominatória. Revisional. Contrato. Cartão de crédito. Antecipação de tutela concedida para abstenção do banco em efetuar débitos na conta corrente oriundos do cartão de crédito, sob pena de multa diária. Impugnação à execução das «astreintes». Despesas processuais a serem suportadas pelo vencido. Honorários não inseridos nas despesas aludidas. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 1º. Recurso desprovido.

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469 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Medida cautelar de sustação de protesto julgada extinta. Fixação do valor em quinhentos reais para cada requerido. Razoabilidade. Hipótese de litisconsórcio passivo. Arbitramento que deve levar em conta a proporção de cada pretensão, independentemente do valor da causa, no caso observada. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.

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470 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão em garantia de contrato de «factoring». Cláusula contratual que estabelece a obrigação de recompra dos títulos não honrados pelos sacados. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das cambiais. Carência da ação reconhecida. Extinção da execução, sem prejuízo de cobrança futura dos contratos pelas vias próprias. Majoração dos honorários de advogado, com base no § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução embargada. Fixação. CPC, art. 20, § 4º. Precedentes. Fundamentação incapaz de evidenciar qualquer mácula na decisão agravada. Manutenção pelos próprios fundamentos.

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472 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação do § 4º do CPC, art. 20.

473 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

474 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

475 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

476 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fixação na fase de cumprimento de sentença de ação ordinária relativa a aumento de tarifa de energia elétrica. Cabimento. Necessidade de se considerar as atividades de natureza executória. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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477 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos do devedor. Honorários de advogado. Arguição de erro material. Pedido de extinção da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios. Alegação de condenação do banco agravado ao pagamento da verba honorária. Descabimento. Acórdãos referentes à apelação do exequente e dos embargantes que excluem, ambos, a aplicação da comissão de permanência e fixam os honorários em 10% do valor do débito. Condenação final aos honorários de 10% aplicada aos agravantes. Valor da execução limitado ao «quantum» pretendido, menos a parte referente à comissão de permanência. Honorários de responsabilidade dos vencidos. Interpretação objetiva do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

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478 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação procedente. Arbitramento em 10% sobre o valor da condenação. Pretensão à majoração. Inadmissibilidade. Fixação da verba consoante o CPC/1973, art. 20, parágrafo 3º. Adequação e compatibilidade do montante da remuneração com o trabalho desenvolvido, bem como condizente com as circunstâncias do caso concreto, observando-se que o réu é revel. Recurso desprovido quanto ao tema.

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479 - TJSP. Honorários de advogado. Indenizatória. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Ação «ex empto». Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor ínfimo. Impossibilidade de se utilizar o valor da causa como parâmetro para fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4ºrecurso do réu, objetivando a majoração da verba honorária, provido para este fim.

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480 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Dano moral decorrente da morte de pai dos autores. Arbitramento em dez por cento sobre o valor da condenação. Admissibilidade. Verba fixada com moderação, que atende aos critérios previstos nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso dos autores improvido, neste tópico.

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481 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 20. Acolhimento de exceção de pré-executividade para extinguir parcialmente a execução fiscal. Possibilidade de condenação em honorários advocatícios.

482 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Hipótese em que os honorários fixados na fase de conhecimento remuneram o trabalho desenvolvido pelo causídico naquela etapa, não abrangendo o valor devido por sua atuação na fase do cumprimento da sentença. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor do débito. Recurso provido.

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483 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Dez por cento do valor da condenação. Admissibilidade, tendo em conta o trabalho desenvolvido pelos patronos da autora de demanda de cobrança, de modo a não comportarem redução. Atendimento ao disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20. Recursos improvidos, considerado interposto o reexame necessário.

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484 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Bem móvel. Ação julgada procedente. Hipótese em que não ocorreu condenação. Fixação de honorários por equidade considerando os trabalhos realizados, bem como o montante sugerido pelo apelante nas razões de apelação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido em parte para este fim.

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485 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Valor sugerido que não está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Elevação. Cabimento. Valor que reflete a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados dos requeridos. Consonância com a equidade estabelecida pelo § 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso adesivo parcialmente provido.

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486 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Majoração da verba honorária de 10% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso da autora provido em parte para esse único fim.

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487 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In itinere». Lesão na mão esquerda (dominante). Prova pericial realizada. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio-acidente devido. Inaplicabilidade, outrossim, da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, pois tornaria a retribuição ao causídico irrisória. Verba honorária majorada no termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso oficial e do autor parcialmente providos.

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488 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação com base no valor da causa. Arbitramento feito nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Pretendida incidência de juros moratórios. Descabimento. Verba que deve ser calculada apenas sobre o valor atualizado da causa. Hipótese, ademais, de cumprimento de sentença nos termos do artigo 475-J, que prevê unicamente a multa de dez por cento para o caso de não pagamento no prazo de quinze dias. Recurso não provido.

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489 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Observância do tempo decorrido desde a propositura da ação, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. Consonância com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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490 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Indenizatória improcedente. Arbitramento na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Descabimento, tendo em vista o valor dado à causa. Verba modificada para determinar o pagamento de 15% do valor da causa, corrigido desde a distribuição. Recurso provido em parte neste aspecto.

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491 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Atendimento ao disposto nos §§ 3° e 4º do CPC/1973, art. 20, pelo que ficam mantidos. Recursos improvidos.

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492 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Condenação no percentual máximo sobre o valor da causa. Impossibilidade. Simplicidade da demanda que atingiu sua finalidade, sem oposição de resistência pelo réu. Utilização do critério de equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução da verba honorária. Cabimento. Recurso provido este fim.

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493 - TJSP. Reconvenção. Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra a fazenda do estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Cliente não pode responder por palavras fortes assacadas pelo seu patrono. Injúria e calúnia não configuradas. Verba honorária reduzida (CPC, art. 20, § 4º). Recurso do reconvinte parcialmente provido.

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494 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização por danos moral e estético. Sentença que condenou as rés ao pagamento dos honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado. Verba desproporcional. Revisão. Necessidade. Alteração da base de cálculo, que passará a ser o montante da condenação (CPC, art. 20, § 3º). Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

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495 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser arbitrada com moderação. Redução do percentual para 5% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso voluntário da municipalidade provido em parte nesse aspecto. Reexame necessário e recurso da co-ré desprovido quanto ao tema.

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496 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com revisão de preço. Condenação do vencido ao reembolso das despesas com assistente técnico. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 2º. Recurso da autora provido.

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497 - TJSP. Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Pensionista de servidor público. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Pedido de recebimento de diferenças de pensionistas que faziam jus à totalidade (100%) daquilo que perceberia o servidor falecido, se vivo estivesse. Execução de sentença. Parcelas atrasadas pagas de forma acumulada. Imposto de renda retido. Ilegitimidade. Penalização descabida. Valor mensal do benefício, à época em que deveria ter sido pago era isento do imposto. Apelante, como prova seu demonstrativo de pagamento juntado nos autos, é isenta do imposto de renda, recebendo por mês pensão inferior à base de incidência. Aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia. Devolução devida com correção a partir da retenção e com juros na forma da Lei 11960/09, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º). Recurso provido.

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498 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Inadimplemento contratual que legitima a reintegração na posse do bem. Revelia que torna os fatos incontroversos. Devolução do valor residual garantido que deve atender eventual compensação. Verba honorária que, em havendo condenação, deve observar o previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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499 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Seguro de vida e acidentes pessoais. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do § 4º do CPC/1973, art. 20, a fim de que o trabalho do causídico seja remunerado condignamente. Verba honorária majorada. Recurso parcialmente provido.

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500 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Contratação de cartão de crédito adicional por terceiro, em nome do autor. Uso fraudulento de documento falso. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigação da administradora de cartões de indenizar. Fato que decorre de sua atividade de risco. Culpa exclusiva do consumidor não evidenciada, bem como o caso fortuito ou força maior. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais procedente. Redução, todavia, da indenização inicialmente arbitrada, mantida a fixação dos honorários advocatícios, mensurados nos estritos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido em parte para estes fins.

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