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Lei nº 5.869/1973 art. 20

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Doc. 156.9012.7000.6500

601 - STF. Agravos regimentais na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, ... ()

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Doc. 157.0230.4000.0500

602 - STF. Segundo agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Atos praticados por órgão dotado de autonomia constitucional. Aplicação do princípio da intranscendência. Necessária observância prévia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, ... ()

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Doc. 156.8800.4002.6900

603 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários. CPC/1973, art. 20, § 3º. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração.

«Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão do julgado. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.6382.6002.0900

604 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Verificada a baixa complexidade da demanda, considerados os parâmetros elencados nas alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20, nada justificando o arbitramento em percentual superior a dez por cento do valor da condenação, de rigor a adequação do montante fixado em ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória movida por beneficiário contra plano de saúde. Decisão reformada. Recurso da operadora de saúde provido neste aspecto.

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Doc. 156.6382.6002.0600

605 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Honorários que não se revelam excessivos, de modo que ficam inalterados. Critérios objetivos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4ºobservados. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.

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Doc. 157.2812.5000.0200

606 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos. Execução embargada. Desistência do exequente. Honorários advocatícios. Necessidade. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado não está adstrito aos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 3º, no que se refere ao cálculo dos honorários, que poderão ser arbitrados com base no valor da causa ou da condenação, podendo até mesmo ser estipulado valor fixo, a depender da apreciação equitativa do magistrado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.5393.0001.0400

607 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Sexta parte. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor ínfimo. Revisão. Possibilidade.

«1. «É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide» (AgRg no EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 6/5/2013).» 2. No caso do autos, considera... ()

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Doc. 156.5152.7000.0300

608 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados. Irrisoriedade configurada. Possibilidade de revisão.

«1. «É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide» (AgRg no EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 6/5/2013). 2. Na espécie, a verba honorár... ()

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Doc. 156.4733.6001.2200

609 - STJ. Processual civil. Medida cautelar extinta em razão da superveniente perda de objeto. CPC/1973, art. 20. Honorários de sucumbência. Possibilidade de fixação.

«1. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé (AgRg no REsp. 1.458.304/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 3.12.2014). 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 156.4770.0000.1100

610 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. § 4º do CPC/1973, art. 20.

«1. É razoável, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.2142.4011.2600

611 - TJSC. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Alteração da sentença. Procedência dos pedidos. Honorária. Percentual adequado. Manutenção.

... ()

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Doc. 157.2142.4011.4700

612 - TJSC. Apelação cível. Ação de reparação de danos c/c lucros cessantes. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Aquisição de veículo usado. Vício redibitório. Inexistência. Desgaste natural das peças em ônibus com mais de 15 anos de uso. Dever de indenizar afastado. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Código processo civil. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da verba honorária. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A vistoria de veículo realizada pelo adquirente antes da celebração do negócio jurídico obsta posterior alegação de vício redibitório, sobretudo quando se tratar de automóvel presumivelmente desgastado pelo decurso do tempo. I - Inexiste cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenag... ()

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Doc. 144.8185.9012.8500

613 - TJPE. Tributário. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Declaratória de nulidade de multas. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários devidos. Princípo da causalidade. Manutenção do valor da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. É cediço que o Princípio da Causalidade estabelece que os ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que motivou o ajuizamento da ação. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacifica quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios, mesmo em casos de extinção do processo sem exame de mérito, em razão do supramencionado Princípio. 2. Quanto ao apontamento do valor, é cediço que o § 3º do CPC/1973, art. 20 dispõe que os honorários serão fixad... ()

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Doc. 144.9584.1005.4200

614 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Possibilidade. Acolhimento. Alegação de omissão. Vícios existentes. Acolhimento parcial dos embargos. Matéria pré-questionada. Decisão unânime.

«a) O primeiro ponto alegado pelo embargante não merece acolhimento. O que almeja o embargante é que a incidência da correção monetária, referente aos danos morais, seja aplicada a partir do julgamento pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco que, em referência, deu provimento à apelação para reduzir o montante anteriormente fixado. b) Em que pese a redução do quanto indenizatório por danos morais, não houve alteração do dies a quo para a correção monetária, até porque o pedi... ()

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Doc. 144.9584.1005.9300

615 - TJPE. Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. Razoabilidade dos valores arbitrados a título indenizatório e de honorários advocatícios.

«1. Presentes o ato ilícito, consistente na negativação, o nexo causal, formado a partir da existência de uma ordem constritiva originada da OI - TNL PCS S/A, e o dano, de natureza moral e que, in casu, qualifica-se como dano in re ipsa, forma-se a responsabilidade civil indenizatória da apelante. 2. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consistente no arbitramento do dano a ser indenizado, mostrou-se consentâneo com os parâmetros adotados por este TJPE e pelo STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. 145.9661.5004.3500

616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso provido. Pedido julgado improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Ausência de condenação. Fixação equitativa da verba honorária (CPC, art. 20, § 4º). Vinculação ao valor atribuído à causa. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. Julgados improcedentes os pedidos iniciais, o valor da causa deve ser arbitrado de maneira equitativa pelo juiz, na forma prevista pelo CPC/1973, art. 20, § 4º, inexistindo necessária correlação com o valor atribuído à causa. 2. No caso concreto, o valor fixado a título de honorários advocatícios, observados os critérios das alíneas «a», «b» e «c» do CPC/1973, art. 20, § 3º, não caracteriza montante excessivo, sobretudo porque rateado entre os 11 (onze) participantes... ()

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Doc. 146.1133.0000.9100

617 - STJ. Processual civil. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ação declaratória de quitação de contrato habitacional pela Lei 10.150/2000, não é condenatório o provimento judicial que declara quitado o saldo residual e determina a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. Assim, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do julgador, nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º. 2. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional,... ()

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Doc. 144.9584.1002.7200

618 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória julgada procedente. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Fixação em valor excessivo. Revisão. Possibilidade.

«1. Ausência de fundamentação para arbitramento de honorários advocatícios da ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor do Embargado. 2. Os honorários de sucumbência, pagos pela parte perdedora ao advogado daquela que venceu a causa, são fixados pelo juiz de acordo com as regras do CPC/1973, art. 20. Em geral, ficam entre 10% e 20% do valor da condenação. Nas situações previstas no parágrafo 4º, porém, «os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa... ()

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Doc. 144.9584.1010.6900

619 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado contraído por terceiro falsário em nome da autora. Negligência do banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Resta incontroversa a situação vivenciada pela demandante de ter sofrido desconto indevido em sua folha de pagamento, decorrente de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira por terceiro falsário em seu nome, com o seu consequente prejuízo moral. O ato ilícito gerador do direito à indenização por danos morais, no presente caso, é a negligência da empresa, que descuidou de providências simples e rotineiras necessárias à contratação de emprést... ()

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Doc. 144.9584.1012.0300

620 - TJPE. Consumidor e processo civil. Celpe inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Ilegitimidade da cobrança. Residência em município diverso. Endereço absolutamente desconhecido. Dano moral reconhecido. Precedentes. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização que atende aos parâmetros desta corte. Honorários advovatícios arbitrados em conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 3º. Sentença mantida. Apelação desprovida.

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Doc. 145.7535.2005.4500

621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Valor fixado em percentual estabelecido pelo CPC/1973, art. 20, § 3º. Exorbitância. Não configuração. Não provimento.

«1. A verba honorária foi estabelecida nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 3º(10% sobre o valor da condenação) não estando caracterizada, portanto, ilegalidade alguma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.7535.2005.6400

622 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória. Extinção. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7. Não provimento.

«1. Ao arbitrar os honorários em consonância com a regra disposta no CPC/1973, art. 20, §§ 3º, 4º, a Corte de origem, empreendendo apreciação equitativa, levou em consideração os elementos de fato e as provas dos autos, sendo sua conclusão, a respeito do tema, insusceptível de revisão no âmbito do recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9584.1014.8700

623 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Princípio da causalidade. Condenação do exequente em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Recurso provido.

«1. O art. 20, § 4º dispõe que nos casos em que a Fazenda Pública é parte vencida «os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz(...)». 2. O mesmo CPC/1973, art. 20, § 4ºdispõe que os parâmetros do § 3º devem ser utilizados na fixação do valor arbitrado a título de honorários. Estes são os parâmetros definidos no CPC/1973, art. 20, § 3º: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da cau... ()

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Doc. 144.9584.1015.4500

624 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Honorários advocatícios irrisórios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração devida. Danos morais. Inovação de pedido em sede recursal. Afronta ao p. Do duplo grau de jurisdição. Vedação legal. Recurso parcialmente provido.

«1. Embora não se olvide do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20, que estabelece que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10 % (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tenho que a importância alcançada pelo juízo de piso ao aplicar o referido dispositivo - que totaliza aproximadamente R$ 55,80 - é ínfima, não remunerando adequadamente os serviços prestados pelo advogado. Honorários majorados para R$ 300,00, nos moldes do que ... ()

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Doc. 145.9653.4000.8000

625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal de São Paulo. Reajuste. Índice de 82.51%. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Possibilidade de majoração. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári... ()

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Doc. 144.9584.1003.3200

626 - TJPE. Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 25% em benefício do vendedor a título de indenização pelo uso do bem. Honorários advocatícios e do curador especal suspensos em virtude de concessão da justiça gratuita.

«O distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1118816/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA; AgRg no Ag 656.602/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA; REsp 838516/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA. Honorários advocatícios ma... ()

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Doc. 144.9584.1001.1200

627 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Rejulgamento. Recurso especial. Decisão do STJ. Petição apócrifa. Possibilidade de emenda. Certidão de dívida ativa nula. Título inexigível. Execução fiscal proposta quando vigente antecipação de tutela que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Recurso provido parcialmente.

«1. Consta dos autos que em 06 de abril de 1999 a empresa ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal e em 11 de junho de 1999 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. Contra o decisum insurgiu-se o Estado de Pernambuco, através de Agravo de Instrumento, no qual foi proferida Decisão Interlocutória, emprestando-lhe o efeito suspensivo. 3. A empresa interpôs Agravo Regimental, e a Terceira Câmara Cível... ()

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Doc. 144.9584.1001.1600

628 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Rejulgamento. Recurso especial. Decisão do STJ. Petição apócrifa. Possibilidade de emenda. Certidão de dívida ativa nula. Título inexigível. Execução fiscal proposta quando vigente antecipação de tutela que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Recurso provido parcialmente.

«1. Consta dos autos que em 06 de abril de 1999 a empresa ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal e em 11 de junho de 1999 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. Contra o decisum insurgiu-se o Estado de Pernambuco, através de Agravo de Instrumento, no qual foi proferida Decisão Interlocutória, emprestando-lhe o efeito suspensivo. 3. A empresa interpôs Agravo Regimental, e a Terceira Câmara Cível... ()

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Doc. 144.9584.1001.5800

629 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de auto de apreensão. Declaração de regularidade do auto e do crédito dele derivado. Manutenção da improcedência e do Decreto condenatório em honorários advocatícios. Razoabilidade do quantum indenizatório. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na «ação declaratória de nulidade de auto de apreensão» 001.1995.006891-9, condenando a autora em honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa. 2. O não julgamento simultâneo de ações conexas não produz, só por si, a nulidade da sentença proferida em um dos feitos conexos. 3. A sentença apelada, na medida em que não acolheu a pretensão anulatória a... ()

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Doc. 144.9584.1007.7000

630 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de prestação de serviço médico-hospitalar. Negativa de realização de procedimento médico. Área de cobertura contratual. Relação de consumo. Aplicação dos ditames consumeristas. Contrato de cobertura regional. Exlusão contratual que deve ser analisada com ressalvas. Ausência de indicação de estabelecimento próprio ou conveniado dentro da área geográfica contratada. Situação de urgência. Princípio da dignidade da pessoa humana. Obrigação de cumprir o dever contratual. Custeio das despesas médicas e hospitalares sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Danos morais evidenciados. Honorários advocatícios na forma do CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Apelo provido. Decisão unânime.

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Doc. 144.9584.1008.6500

631 - TJPE. Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução de honorários. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos pelo IRH (Fazenda Pública) em face de cobrança executiva de honorários advocatícios arbitrados em sentença, promovida pelo advogado Wilson Bernardino Simões. 2. A condenação na verba honorária tem por fundamento o estabelecido na primeira parte do CPC/1973, art. 20(A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios) e se ... ()

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Doc. 145.8210.2005.5800

632 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Sucumbência mínima. Fixação dos honorários advocatícios. Valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nas demandas em que o provimento jurisdicional tem natureza condenatória, o parâmetro que há de servir de base para o cálculo da verba honorária é o valor da condenação, e não o valor da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.8185.9011.3700

633 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal extinta. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Apreciação equitativa pelo magistrado. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Não cabível. Recurso de agravo improvido.

«1. In casu, houve a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a Execução Fiscal foi extinta, e aplicou-se o disposto no CPC/1973, art. 20, §4º. 2. Levou-se em consideração a correta atuação do advogado durante todo o processo e o grau de zelo profissional, além da natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, visto que o feito corre desde 2006. 3. Todas as questões trazidas pela Agravante com o intu... ()

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Doc. 144.9584.1003.8300

634 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contrato de mútuo. Seguro assessório. Ocorrência do sinistro. Liquidação do saldo devedor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. Valor fixado a título de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra razoável por não proporcionar enriquecimento indevido da parte recorrida, sendo suficiente para compensá-la pelos efeitos do evento danoso e para evitar que a conduta ilícita dos r... ()

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Doc. 145.8423.6004.9100

635 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.8423.6004.7900

636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação de exibição de documentos. Honorários. Razoabilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.8423.6006.4500

637 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Aquilatação. Observância dos critérios legais. Equidade. Decisão mantida.

«1. Nas causas em que não há condenação, porque improcedente o pedido condenatório, os honorários devem ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz, observados os critérios indicados pelas alíneas «a», «b» e «c» do CPC/1973, art. 20. 2. No caso concreto, o valor arbitrado, correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada litisconsorte, não se revela exorbitante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1364.3001.2000

638 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios arbitrados em valor ínfimo (R$ 100,00). Possibilidade de revisão por esta corte. Aumento para R$ 1.000,00. Agravo regimental desprovido.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que a verba honorária foi estipulada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos critérios de equidade do § 4º do CPC/1973, art. 20. No caso dos autos, os honorários foram fixados em R$ 100,00, montante que demonstra certo desprestígio com a dignidade do trabalho profissional, motivo pelo qual esta Corte procedeu a sua majoração para R... ()

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Doc. 146.3470.6001.4800

639 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Causa extinta prematuramente. Ausência de grande esforço da parte dos causídicos, e sem que se analisasse seu mérito. Redução necessária, considerados os parâmetros legais (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). Recurso provido.

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Doc. 146.3470.6002.2800

640 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Arbitramento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Natureza da causa e magnitude do trabalho profissional desenvolvido. Reconhecimento. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.

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Doc. 146.3470.6002.3400

641 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Remuneração condigna ao causídico levando-se em conta a quantidade e qualidade dos serviços prestados. Observância. Majoração de rigor. Recurso provido.

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Doc. 146.3470.6002.0600

642 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Valor corretamente fixado. Aplicação dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso improvido.

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Doc. 146.3470.6003.5900

643 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Indenização por danos moral e material. Majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação. Razoabilidade. Observância do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 146.3470.6003.6100

644 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Arbitramento insuficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono. Aumento de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 146.3470.6005.7200

645 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Cumulação com a verba honorária sucumbencial fixada de acordo com o CPC/1973, art. 20. Cabimento. Honorários contratuais devidos a título de perdas e danos em caso de inadimplemento contratual, não se confundindo com os sucumbenciais. Recurso não provido.

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Doc. 146.3470.6008.1200

646 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Cabimento. Valor inadequado para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono. Alteração do percentual. Necessidade. Atendimento dos critérios do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 146.5390.9000.6600

647 - STJ. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Não vinculação obrigatória aos critérios do § 3º do CPC/1973, art. 20. Agravo desprovido.

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Doc. 146.5385.3000.9200

648 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Execução. Redução da verba honorária. Termo inicial dos juros moratórios.

«1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que, nas causas onde não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. 2. Nessas situações, o julgador, além de não estar restrito aos limites percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses onde há condenação, deve se basear nos seguintes parâmetros previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20: a) o grau... ()

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Doc. 146.6923.3004.6300

649 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Honorários advocatícios. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Equidade. Pedido de majoração. Não acolhimento. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que somente é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No entanto, isso não ocorreu na hipótese em exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3470.6009.5100

650 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Arbitramento em cinco mil reais. Excessividade. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º, alíneas «a», «b» e «c». Recurso parcialmente provido.

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