Lei nº 5.869/1973 art. 20

301 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Não obstante a reforma processual tenha instituído o procedimento sincrético para a execução de título judicial, através do cumprimento de sentença, os atos processuais desenvolvidos pelo exequente são autônomos em relação aos realizados no processo de conhecimento. Hipótese em que, não havendo o cumprimento voluntário da sentença por parte do devedor, mister se faz o desenvolvimento de atos tendentes a compelilo a adimplir a sua obrigação, o que justifica a fixação de nova verba honorária, que deverá ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Critérios de fixação do § 3° observados, mesmo no arbitramento em percentual da condenação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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302 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Imposição de 20% da condenação. Excessividade. Fixação da verba honorária que deve atender ao disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20. Necessidade de remuneração adequada do trabalho desenvolvido. Redução para 15% sobre o valor da condenação. Cabimento. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte para este fim.

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303 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Ação procedente. Ônus do vencido o pagamento dos honorários advocatícios. Incidência do CPC/1973, art. 20, ««caput»». Recurso desprovido.

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304 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Nas ações de cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, aplicando-se os princípios dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso do autor provido.

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305 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento por equidade. Descabimento. Observância do limite legal previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Necessidade. Recurso provido nessa parte.

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306 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que o coexecutado agravante se obrigou como avalista das notas promissórias e, nessa qualidade, firmou o instrumento de confissão de divida somente para tomar ciência dos seus termos. Execução que funda-se tão-somente no instrumento de confissão de dívida. Exequente-agravada aponta como título exequendo a confissão de dívida sem ao menos referir-se às notas promissórias emitidas em caução. Ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução. Reconhecimento. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Ônus da sucumbência a cargo da exequente. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Litigância de má-fé não caracterizada pela razão do agravante. Recurso provido.

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307 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Verba fixada de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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308 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Hipótese em que há condenação nos autos. Verba honorária estabelecida mediante critério do § 3° do CPC/1973, art. 20. Majoração cabível. Recurso parcialmente provido.

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309 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Embargos do devedor. Mérito não examinado. Fixação. Necessidade. Exegese do CPC/1973, art. 20. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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310 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fase de cumprimento de sentença. Fixação da verba honorária em cifras abaixo do limite legal. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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311 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento no mínimo legal previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Redução. Descabimento. Princípio da causalidade. Aplicação. Recurso desprovido.

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312 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos do devedor. Sentença meramente declaratória. Aplicação do disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20. Cabimento. Verba honorária corretamente arbitrada, considerando-se o trabalho exigido do profissional no incidente processual. Recurso improvido.

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313 - TJSP. Honorários advocatícios. Contrato. Rescisão imotivada. Fixação em 15% sobre o valor da condenação. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Injustificável. Verba honorária, ante a forte resistência jurídica oposta pelas rés. Ausência de causa que justifique a pretensão das apelantes. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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314 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Observância dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. «quantum» majorado. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.

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315 - TJSP. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação em R$ 600,00. Recurso provido.

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316 - TJSP. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Coordenação para venda de ações no mercado externo. Corretagem. Irremediavelmente prescrito o direito de ação de cobrança de comissão, formulado pela autora, contra a Fazenda do Estado de São Paulo, a teor dos artigos 1º do Decreto-Lei 20910/32, e 3º do Decreto-Lei 4597/42, em consonância com a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese a interrupção da prescrição, que só se pode dar por uma vez, restou estadeada em 02 de dezembro de 1994, e o quinquênio prescricional operou-se a 2 de dezembro de 1999, antes do ingresso da ação protocolada somente a 4 de setembro de 2000. Missivas posteriores, com protocolos de recebimento não comprovados, jamais teriam o condão de interromper (outra vez), ou até mesmo suspender, prescrição. Quando, como no caso, não haja condenação, não se aplica o disposto no § 3º e, sim, o § 4º do CPC/1973, art. 20. Bem arbitrada, e com moderação, a verba honorária, diante da simplicidade da causa, do tempo despendido e relativo trabalho exigido do profissional, até mesmo pela presteza do julgamento antecipado, com acolhida da preliminar levantada pela ré, Fazenda do Estado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte. Negaram provimento aos recursos.

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317 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Pretensão de reforma da sentença para que a verba honorária fixada em 15% do valor da condenação seja majorada e incida sobre o valor da causa. Descabimento. Hipótese em que o valor deve recair sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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318 - TJSP. Sucumbência. Custas. Mandado de Segurança. Impetração contra a exigência do ITBI, tendo por fato gerador a transferência de bens imóveis, em razão da extinção de pessoa jurídica. Município de São José do Rio Preto. Reconhecimento da não incidência do imposto pela própria autoridade coatora. Extinção do processo sem a resolução do mérito, com a condenação da impetrada ao reembolso das custas e das despesas processuais. Insurgência da Municipalidade, alegando isenção. Artigo 6º da Lei Estadual n.11608/03. Desacolhimento. Autorização, apenas, para que a Fazenda Municipal não pague a taxa judiciária em relação aos atos que praticar. Determinação de reembolso da parte contrária. CPC/1973, art. 20, «caput». Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

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319 - TJRS. Honorários advocatícios. Manutenção.

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320 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba que se mostra devida também em embargos à execução de sentença. Acolhimento parcial dos recursos deduzidos de parte a parte, que implica na divisão fraterna dos honorários advocatícios. Circunstância que não autoriza a compensação de tais verbas, por contar o instituto embargado com a isenção prevista no art. 87 do código de defesa ao consumidor. Condenação que deve ser suportada de forma exclusiva pela banco embargante, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos parcialmente providos.

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321 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Condenação de valor elevado. Estabelecimento em 15% sobre este valor. Exacerbação. Redução. Necessidade. Observância ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido neste aspecto.

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322 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação. Verba devida pela ré ao patrono da autora estabelecida em 15% sobre o valor da condenação, arbitrado o montante de R$ 1.200,00 devidos pela autora ao patrono do correu banco do Brasil. Pedido de equiparação das verbas honorárias para o patamar de 15%. Admissibilidade, pois tal percentual se mostra suficiente para remunerar de maneira condigna os causídicos, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido.

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323 - STJ. Honorários advocatícios. Sentença terminativa. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.

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324 - TJSP. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário inocorrente. Multa incluída. Honorários advocatícios. Verba indevida. Ausência de nexo causal. Impugnação não ofertada. Considerações do Des. Carlos Abrão sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 475-I, 475-J e 475-L.

325 - STJ. Honorários advocatícios. Julgamento de improcedência do pedido. Critério de fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

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326 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação monitória julgada extinta. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Reconsideração de ofício. Determinação de fixação por equidade,CPC/1973, art. 20, § 4º. Admissibilidade. Correção que não alterou a substância do julgado, mas corrigiu, tão somente, o valor dos honorários. Sentença mantida. Recurso improvido.

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327 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Processo extinto sem Resolução do mérito. Fixação segundo o disposto no § 4º, e não § 3º, do CPC/1973, art. 20. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da verba honorária.

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328 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Penhora. Verba honorária que deve ser fixada de acordo com o § 4° do CPC/1973, art. 20, e não com base no valor da causa. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para fixar corretamente os honorários devidos pela embargante

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329 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação de busca e apreensão. Convertida em pecuniária a obrigação, são devidos os honorários do patrono, pois iniciada a execução sem o pagamento integral do débito. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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330 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Observância ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Valor compatível com a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo patrono. Minoração descabida. Recurso improvido.

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331 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Demanda simples que não exigiu do advogado do autor trabalho excepcional. Necessidade de se atender aos requisitos das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Verba reduzida para 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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332 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Hipótese em que não havendo condenação, mas reconhecimento de excesso de execução, deve incidir a regra prevista no § 4º do CPC/1973, art. 20. Arbitramento em 20% sobre o valor atualizado da causa. Admissibilidade. Recursos não providos.

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333 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional. Tempo de serviço. Direito à percepção do quinquênio. Complementação de proventos. Impugnação do «quantum» arbitrado a título de verba honorária. Ação para recomposição de proventos. Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Inteligência do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Ação procedente. Arbitramento da remuneração à razão de 10% sobre o valor da condenação. Recurso adesivo dos autores desprovido.

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334 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Recusa no cumprimento da obrigação determinada na sentença. Cabível a aplicação de multa pelo descumprimento do art. 475-J cumulada com honorários advocatícios quando o procurador do exeqüente é obrigado a atuar no processo em busca de satisfação do crédito. Honorária que deve obedecer aos princípios norteadores do CPC/1973, art. 20, § 4º. Litigância de má-fé. Não caracterização. Recurso parcialmente provido

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335 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado no momento que recebia anestesia para realização de intervenção cirúrgica. Negativa de pagamento sob a alegação de que se tratava de doença preexistente omitida quando do preenchimento da declaração de saúde. Descabimento. Seguradora que aceitou a proposta e não submeteu proponente a exame médico. Demonstração, ainda, de que as alegadas moléstias não foram determinantes para a morte do segurado Má-fé não comprovada. Morte acidental caracterizada. Cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso da seguradora desprovido, provido em parte o apelo dos autores para majorar a verba honorária nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º.

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336 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Redução. Admissibilidade. Quantia excessiva, em desacordo aos parâmetros elencados no § 4º, do CPC/1973, art. 20, que é o aplicável quando a ação é julgada improcedente. Fixação em dois salários mínimos no valor que viger quando do pagamento. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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337 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Desconto indevido incidente sobre o valor do depósito da aposentadoria do autor. Condenação do banco requerido à restituição do valor descontado indevidamente. Pretendida reforma para nela incluir as horas perdidas pelo autor quando se dedicava à solução do caso. Descabimento. Indenização que se aplica somente à reposição de perdas reais demonstradas. Horas de trabalho no processo, como advogado em causa própria, que demanda ressarcimento pela via da sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

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338 - TJSP. Contrato. Honorários advocatícios. Contratação da cláusula «quota litis». Admissibilidade. Nulidade, por abusividade, da cláusula de remuneração que fixa a retribuição dos serviços profissionais em valor que, somado aos honorários sucumbenciais, alcança o montante que a parte vier a receber na ação de indenização proposta. Onerosidade excessiva ou desproporcional evidenciada. Inteligência dos artigos 3º, § 2º, e 51, do Código de Defesa do Consumidor, e do CPC/1973, art. 20, § 3º. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade parcial da cláusula e reduzir os honorários convencionados para 15% do valor recebido na causa. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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339 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Execução por título extrajudicial. Desistência da ação de execução pelo credor após a intervenção do executado nos autos. Ausência de oposição de embargos. Sucumbência. Ao exequente competirá arcar com os ônus da sucumbência se, ao desistir da ação de execução, o executado já houver apresentado intervenção nos autos por meio de objeção de pré-executividade, sendo, neste caso, irrelevante a ausência de oposição de embargos. Se a sentença não ostenta cunho condenatório, mas declaratório, a honorária é de ser arbitrada em observância ao critério da equidade, estabelecido no § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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340 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução. Honorários devidos pela fase de conhecimento. Arbitramento conforme o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, uma vez que, por força da suspensão do auxílio acidente, não há mais parcelas vencidas até a prolação da sentença, tornando inexistente a remuneração do advogado. Recurso parcialmente provido.

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341 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cancelamento de débito. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor irrisório. Causa de pequeno valor. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Majoração devida. Recurso parcialmente provido.

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342 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hospital. Troca de cadáver na preparação para o velório em complexo hospitalar ligado ao SUS. Instauração de sindicância para apuração dos fatos. Troca de roupa feita por pessoa que era encarregada da limpeza do local onde se encontravam mais dois corpos. Negligência. Configuração. Responsabilidade objetiva do hospital. Reconhecimento. Concorrência de culpa dos familiares. Inexistência. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório. Inadmissibilidade. Fixação em quantia razoável, observadas as condições do ofensor, hospital público, e dos ofendidos. Honorários advocatícios fixados consoante a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

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343 - TJSP. Curador especial. Monitória. Réus citados por edital. Revelia. Nomeação autorizada. Artigo 9º, II, da Lei de Ritos. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Lei Complementar n.988/2006, art. 5º, VIII. Verba honorária. Antecipação pelo autor. Descabimento. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado. CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de 'despesas' e 'atos' previsto no art. 19, §2º, do 'Codex'. Recurso provido.

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344 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Obrigação não cumprida voluntariamente. Remuneração do causídico do credor pelo desempenho na fase de cumprimento forçado do julgado. Necessidade. Verba que deve atender aos ditames do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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345 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de fazer. Veículo automotor. Levantamento do gravame efetuado pela ré sobre veículo vendido pela autora. Autora que detém a posse advinda da tradição, bem como, responsabilidade pela venda do bem a terceiro. Perda do objeto da ação, em razão da baixa do gravame realizado pela ré. Necessidade de a apelada obter o provimento jurisdicional reclamado. Responsabilidade, portanto, da ré pelo pagamento dos encargos decorrentes da sucumbência. CPC/1973, art. 20. Decisão mentida. Recurso improvido.

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346 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Decaimento mínimo dos autores. Responsabilidade exclusiva dos corréus. Fixação. Mínimo legal, cujo percentual será calculado sobre o valor da condenação, segundo regra contida no CPC/1973, art. 20, § 3º, incidente à espécie. Preliminar rejeitada. Recursos dos réus improvido e adesivo parcialmente provido.

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347 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Rescisão. Contrato. Distribuição. Avença verbal. Exclusão da rede de distribuição, de forma imotivada e sem aviso prévio. Arbitramento da remuneração consoante apreciação equitativa do juiz. Verba que decorre do princípio da causalidade e visa remunerar o tempo e desgaste para o cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Razoabilidade da fixação da remuneração em R$ 5.000,00. Inviabilidade da pretendida majoração. Recurso adesivo desprovido

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348 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo caminhão e motocicleta. Motorista inobservando placa de sinalização de parada obrigatória voltada na sua direção, vem a chocar-se com a moto do autor. Causa determinante do evento a responsabilizar o acionado, afastados os argumentos no sentido da culpa concorrente do motociclista. Velocidade excessiva, faróis apagados, capacete inadequado, rechaçados como argumento em apoio a sua tese. Condenação do réu sobre a qual incidentes os juros moratórios legais a partir da citação. Honorários segundo o CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso do réu parcialmente provido para a redução dos danos morais, neles subsumidos os estéticos, improvido o do autor.

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349 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários advocatícios. Fixados em 15% sobre o total da condenação. Arbitramento ratificado. Valor consentâneo com a natureza da causa e sua relevância econômica, além de não se incompatibilizar o critério com a regra do § 4o do CPC/1973, art. 20. Recursos não providos.

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350 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios que somente não serão exigíveis, na fase de cumprimento de sentença, se o executado efetuar o pagamento da condenação espontânea e tempestivamente. Princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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