STJ. Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Natureza jurídica declaratória.
«2. O pedido de habilitação de crédito em falência ou concordata tem caráter declaratório, razão pela qual é inviável, nesses casos, a fixação dos honorários advocatícios com base no § 3º do CPC/1973, art. 20.»
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