Lei nº 5.869/1973 art. 20

251 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica julgada procedente. Despesas processuais e honorários de advogado. Responsabilidade também do banco integrante do pólo passivo. Aplicação do princípio da causalidade, com incidência do disposto no CPC/1973, art. 20. Irrelevância do reconhecimento de que enviou a duplicata a cartório para preservação do direito de regresso. Recurso parcialmente provido.

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252 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Fixação na sentença em 20% sobre o valor atualizado da causa, que não deve ser diminuído. Verba, arbitrada com moderação, que atendeu aos critérios previstos nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

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253 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autor atingido por projétil de arma de fogo dentro de ônibus municipal, por policiais militares. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz considerando o zelo profissional, as dificuldades da causa e o tempo despendido. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, que devem ser mantidos. Sentença de procedência. Recurso improvido, desacolhida a remessa necessária.

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254 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fixação no percentual máximo. Admissibilidade. Causa que demandou zelo profissional, deslocamentos a Comarca de outro Estado, além da expedição de cartas precatórias. Antecipação de tutela que não afasta as dificuldades da demanda. CPC/1973, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c». Sentença mantida. Recurso improvido.

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255 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Montante que se mostra suficiente para remunerar de forma condigna o patrono, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso do autor improvido.

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256 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Procedimento preparatório. Discussão acerca da legalidade da cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica. Sentença favorável ao requerente reconhecendo o direito à indenização. Ônus sucumbenciais devendo ser suportados pela requerida, no caso, a concessionária de serviços. Impossibilidade das custas e despesas processuais da medida cautelar serem exigidas sob a rubrica de danos materiais, devendo integrar as verbas de sucumbência arbitradas no processo principal. Aplicação CPC/1973, art. 20, ««caput»», §§ 1º e 2º. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido, negado o recurso adesivo do autor.

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257 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Rejeição de impugnação a execução de sentença. Descabimento. Razoabilidade e adequação ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Caso, ademais, que se tratou de simples habilitação em ação civil pública de cobrança de diferenças de créditos em cadernetas de poupança. Decisão mantida. Recurso improvido.

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258 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Pretensão pelos autores da majoração do percentual. Invocam o CPC/1973, art. 20, § 3º. Com a procedência do pedido, são devidos pela apelante e ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença e mais um ano das vincendas. Exame do recurso adesivo prejudicado.

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259 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Fase de execução. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios nas execuções, embargadas ou não. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Valor que, contudo, deve ser fixado em 10% sobre o remanescente que é objeto do cumprimento do julgado. Recurso parcialmente provido.

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260 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança. Fase executória da sentença. Ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475- J do CPC/1973. Verba honorária devida em face do trabalho do profissional nesta fase executória. Arbitramento, todavia, que deverá dar-se pelo juiz de primeiro grau. Atendimento do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Recurso provido para estes fins, com a ressalva.

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261 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Imposição de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Excessividade. Redução. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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262 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Observância ao contido no CPC/1973, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c». Inexistência de motivo capaz de reduzir o percentual. Recurso improvido.

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263 - TJSP. Ação rescisória. Honorários de advogado. Sucumbência. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa atualizado. Violação literal de disposição legal (CPC , art. 485, v). Ainda que se admita o arbitramento da verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% em hipótese prevista pelo § 4º do CPC/1973, art. 20, forçoso reconhecer a literal violação de Lei quando malferido o princípio da equidade expressamente adotado pelo legislador pátrio. Hipótese em que, considerado o valor da causa atualizado, exorbitante a fixação da honorária para causa que não se reveste de maior complexidade. Ação procedente.

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264 - TJSP. Ação rescisória. Honorários de advogado. Fixação. Sentença proferida em sede de sobrepartilhaque que deixou de aplicar regra expressa da «equidade» prevista para o arbitramento dos honorários da sucumbência (CPC, art. 20, § 4º), implicando violação a literal dispositivo de lei. Pedido de desconstituição do julgado, nesta parte, procedente. Juízo rescindente. Pretensão da autora em reduzir a verba honorária que deverá ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as alíneas «a» a «c», do § 3º, do art. 20 do código processual. Arbitramento da verba honorária, com atualização pela tabela prática do tribunal a partir da publicação do acórdão, que remunera condignamente os profissionais que atuaram em nome dos ora réus. Ação procedente.

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265 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Citação por hora certa. Adiantamento dos honorários advocatícios ao defensor público nomeado para atuar como curador especial. Descabimento. Custeio da defesa do revel cujo ônus é do Estado. Atuação como curador especial que se enquadra entre as atribuições institucionais da Defensoria Pública. Verba honorária que se sujeita à regra de sucumbência processual, cujo arbitramento deve se dar quando do julgamento da lide, nos termos do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

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266 - TJSP. Honorários de advogado. Indenizatória pela perda de fundo de comércio. Parcial procedência. Fixação em 10% do valor da causa. Majoração. Descabimento. Consonância com o princípio da equidade, que atende ao estabelecido no § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

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267 - TJSP. Honorários de advogado. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para julgar extinta a execução. Verba honorária devida. Fixação a teor do CPC/1973, art. 20, § 4º. Admissibilidade. Apelação dos excipientes provida.

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268 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Hipótese em que os honorários fixados na fase de conhecimento remuneram o trabalho desenvolvido pelo causídico naquela etapa, não abrangendo o valor devido por sua atuação na fase do cumprimento da sentença, especialmente quando há resistência do devedor a exigir a prática de atos de execução. Verba fixada em 10% sobre o débito executado. Recurso provido para esse fim.

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269 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Liquidação de sentença. Não cumprimento voluntário e integral. Cabimento. Princípio da causalidade, art. 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/2005, e CPC/1973, art. 20, § 4º, ambos. Necessidade de realização de atos executivos. Recurso provido.

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270 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Execução de sentença. Cabimento. Verba honorária que deve ser arbitrada, na respectiva decisão, quer a impugnação à execução seja acolhida, quer seja rejeitada. CPC/1973, art. 20, § 4º. Impugnação apresentada pelo agravante que foi rejeitada. Inexistência de óbice à fixação de honorários advocatícios, no valor de R$ 5.000,00, em prol dos patronos dos agravados. Recurso desprovido.

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271 - TJSP. 4º do CPC/1973, pois inegável a necessidade do requerido socorrer-se da defesa de advogados nos autos. Ademais, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. Verba honorária fixada no percentual de 10% sobre o valor da causa, atendidas as orientações do CPC/1973, art. 20, § 4º, alíneas a, b e c. Recurso provido para esse fim.

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272 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Alegação de valor irrisório. Necessidade de averiguação de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

273 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Locação. Cumprimento de sentença. Honorários. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa.

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274 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado em R$ 500,00. Não exorbitância. Decisão monocrática fundamentada em súmula desta corte superior. Agravo regimental não provido.

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275 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância. Fixação do quantum. Omissão. Existência. 1. Em consonância com a súmula 345 desta corte, são devidos honorários advocatícios na execução de sentença proferida em ação coletiva, os quais são fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, independentemente dos honorários a serem estipulados em eventuais embargos à execução.

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276 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Enunciado 7 da súmula do STJ. Valor irrisório. Inocorrência. Agravo improvido.

277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.

278 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Sucumbência recíproca. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios irrisórios. Alteração. Possibilidade.

279 - STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Afastamento da súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária.

280 - STJ. Processual civil. Ação rescisória ajuizada no tribunal de origem. Honorários advocatícios contra a fazenda. Verificação dos critérios de fixação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação a literal disposição de lei.

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281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 20, § 4º. Reexame do contexto fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros do CPC, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Ausência de vícios no julgado.

283 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de cobrança de despesas decorrentes de cartão de crédito. Verba arbitrada em 15% sobre o valor atualizado da causa. Pretensão à redução dos honorários para 10%. Descabimento. Atendimento aos parâmetros previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Excessividade não configurada, remunerando, de forma condigna, o trabalho desenvolvido pela patrona da autora. Recurso desprovido.

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284 - TJSP. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ( ITBI ). Prefeitura do Municipio de Ribeirão Preto. Lançamento complementar. Impossibilidade. O momento para determinar a base de cálculo do ITBI é o dia da transmissão, que se considera como data da ocorrência do fato gerador, não sendo possível a existência de lançamentos complementares, considerando alterações no bem, posteriores à efetiva transmissão. Os honorários advocatícios devem ser fixados, observados os parâmetros do CPC/1973, art. 20, §4. Redução acatada diante da pouca complexidade da causa bem como o tempo de duração do Processo. Recurso provido em parte para esse fim.

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285 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de prestação de contas. Compensação. Impossibilidade. Pedido integralmente acolhido. Hipótese em que a liminar constituí mero acessório. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência carreada à casa bancária. Verba honorária fixada com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido para esse fim.

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286 - TJSP. Icms (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). Auto de Infração e Imposição de multa por crédito indevido de ICMS. Fornecedora considerada inidônea, com retroação à data de sua constituição. Irregularidade constatada algum tempo depois da operação questionada. Contribuinte que observou as cautelas mínimas antes da realização do negócio comercial. Pagamento e transporte das mercadorias comprovados. Presunção de boa fé da autora não abalada. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios em dez por cento do valor da causa, ainda que este seja alto. Princípio da simetria e compatibilidade com a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Demanda procedente. Recurso não provido.

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287 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Contrato administrativo. Manutenção de semáforos inteligentes. Município de São Paulo. Ação de rescisão de contrato administrativo cumulada com cobrança. Pretensão de recebimento dos créditos descritos nas faturas de prestação de serviços relacionadas às medições exauridas pela ré. Remuneração inicialmente arbitrada em R$ 10.000,00. Importância que não remunera condignamente o advogado vencedor, considerados o trabalho realizado e demais peculiaridades da pendência. Verba advocatícia elevada para dois por cento da condenação. Critério que não afronta o CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

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288 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Critério de fixação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

289 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Verba estabelecida em conformidade com a disposição contida no CPC/1973, art. 20, § 3º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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290 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Não incidência. Fato gerador. Usufruto. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelações cíveis. Direito tributário. Itcd. Doação. Usufruto. Extinção. Fato gerador. Óbito do último usufrutário conjuntivo.

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291 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Fixação. Critério. Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inaplicabilidade. Seguradora líder. Legitimidade passiva. Falta. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda a seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Honorários advocatícios fixados conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação.

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292 - TJRS. Honorários advocatícios.

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293 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Veículo alienado. Alienante. Imposição de penalidade. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Curso de reciclagem. Condutor. Responsabilidade. Detran.

294 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Convênio. Instalação. Centro de registro de veículos automotores. Crva. Detran. Fiscalização. Irregularidades. Responsabilidade administrativa. Penalidade. Multa. Suspensão das atividades. Devido processo legal. Poder judiciário. Ingerência. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Convênio firmado entre o detran/RS e o registro civil das pessoas naturais para instalação de crva. Responsabilidade administrativa dos autores, nos termos da cláusula quarta do convênio. Respeitado o devido processo legal na aplicação das sanções. A escolha destas e sua quantificação correspondem a mérito administrativo, sendo inviável a interferência do judiciário a respeito. Cabe a majoração da verba honorária de molde a que represente remuneração adequada ao trabalho profissional. CPC/1973, art. 20, § 4º. Primeiro apelo desprovido. Segundo apelo provido.

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295 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Impugnação ao cumprimento do julgado. Litigiosidade específica. Decisão que obriga disciplinar a honorária. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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296 - TJSP. Honorários advocatícios. Cumprimento de Sentença.. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Redução. Apreciação equitativa. art. 20, §4°, do CPC/1973. A resistência do réu em satisfazer espontaneamente o crédito já reconhecido em sentença condenatória acobertada pela coisa julgada, dando causa ao início da fase de cumprimento da sentença, autoriza a imposição de novos honorários, independentemente daqueles fixados na ação de conhecimento, tendo em vista a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil (princípio da causalidade). A redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado para a fase de execução, independentemente de eventual embargo ou impugnação.

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297 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba fixada por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Remuneração que atende os balizamentos gerais previstos nas alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º. Razoabilidade. Pedido de majoração. Descabimento. Recurso adesivo improvido.

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298 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Observância dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. «quantum» majorado. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.

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299 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria pública. Arbitramento e antecipação. Nomeação para atuação como curador especial. Adiantamento de honorários indevido. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de carrear para a parte adversa o ônus do pagamento dos honorários «initio litis». Verba que não possui natureza de despesa ou de ato processual. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

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300 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento pela concessionária. Alegação de dano material. Despesas com advogado. Inadmissibilidade, uma vez que se não demonstrou que tais serviços excederam a atuação processual já remunerada com a sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Ação improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

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