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951 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Impugnação ao cumprimento de sentença não acolhida. Fixação dos honorários de sucumbência. Cabimento. Remuneração do causídico pelo desempenho na fase de cumprimento forçado do julgado. Honorários devidos, fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido
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952 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Inadmissibilidade. Observância dos critérios postos pelo parágrafo 4º do CPC/1973, art. 20. Hipótese. Necessidade de remunerar os serviços advocatícios de maneira coerente com a dignidade e relevância da atividade, a qual é imprescindível para o exercício da jurisdição. Honorários mantidos. Recurso não provido.
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953 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido de majoração do valor fixado, por ser insuficiente a quantia fixada. Admissibilidade. Indicação para protesto de duplicata sem causa e conseqüente restrição do crédito do autor perante seus fornecedores e clientes. Necessidade, todavia, de elevação da verba para mitigar o sofrimento do autor e, ao mesmo tempo, punir o banco réu pelo dano que lhe causou. Verba honorária, cujo percentual será fixado no limite máximo permitido pela lei. CPC/1973, art. 20, § 3º. Determinação de imediata expedição de mandado e ofícios, visando dar baixa ao protesto e restrições de créditos em nome do autor, relacionados com o título questionado. Recurso provido.
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954 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Contrato verbal. Fixação, pelo magistrado, por arbitramento, nos termos da Lei nº: 8906/94 e CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Prova em relação ao exato valor convencionado. Ausência. Inexistência de impugnação. Majoração. Descabimento. Recurso não provido.
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955 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.
«Ação proposta para cancelar registro em cadastro de proteção ao crédito antes dos cinco anos previstos em lei. Implemento do prazo no curso do processo, prejudicando-lhe o objeto. Se ao tempo em que a demanda foi ajuizada, o pedido era improcedente, o autor responde pela verba honorária, porque a duração do processo não pode exonerá-lo da despesa que o réu teve contratando advogado. Embargos de divergência conhecidos e providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Inversão dos ônus de sucumbência. Valor da condenação inalterado. Critérios de fixação. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. A reforma da sentença, no julgamento da apelação, quanto à responsabilidade dos fiadores, com consequente inversão dos ônus da sucumbência, não significa, necessariamente, no desaparecimento da condenação, referência para a fixação dos honorários, ainda que não mais exista sua representação pecuniária. 2. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias, para fixação dos honorário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.
1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações. 2 - Conquanto os honorários advocatícios possam ser fixados de forma autônoma e independe na execução e nos embargos, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poder... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrados. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese na qual o recorrente alega que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é ínfimo. 2 - O CPC, art. 20, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no parágrafo 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Verba honorária. Juízo de equidade (§ 4º do CPC, art. 20). Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A teor do CPC, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. 2 - O reexame da fixação dos honorários advocatícios arbitrados por equidade, com base no § 4º do CPC, art. 20, importa revolvimento do contexto fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). 2 - A alteração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do CPC, art. 20, requisita que o juiz analise ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). 2 - A majoração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do CPC, art. 20, requisita que o juiz analise ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Alínea «c". Falta de particularização de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Honorários. Fixação. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Deficiente a fundamentação do apelo especial quando as razões recursais não indicarem, como seria de rigor, a violação de qualquer dispositivo de Lei (súmula 284/STF). 3. Se as razões recursais não indicam qual dispositivo de legislação federal a decisão atacada teria dado interpretação divergente da que lhe atribuiu outro tribunal, o apelo especial não pode ser conhecido com base na alegação de divergência jurisprudencial. 4. Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 da súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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963 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Honorários devidos, independentemente da oposição de embargos. CPC, art. 20, § 4º.
I - São devidos honorários advocatícios nas execuções por título judicial, ainda que não embargadas. II - Recurso especial conhecido em parte e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Prescrição. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Omissão.
1 - Reconhecida omissão do acórdão no tocante à fixação dos honorários e ônus sucumbenciais 2. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do CPC, art. 20, § 4º, considerando-se a situação fática dos autos. 3 - Embargos de declaração acolhidos para condenar os recorridos nos ônus de sucumbência e fixar os honorários em R$ 1.000,00 (hum mil reais).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). 2 - A alteração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do CPC, art. 20, requisita que o juiz analise ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Imposto de renda. Honorários de sucumbência. Inexistência de obscuridade no acórdão. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade.
1 - Os honorários advocatícios foram devidamente arbitrados, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. Logo, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo dos recorrentes em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Processual. Honorários advocatícios fixados na origem. Revisão pelo STJ. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A mesma Corte Especial admite, em situações excepcionalíssimas, que o STJ, afastando o referido Súmula, exerça juízo de valor sobre o quantum fixado, para decidir se são eles... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Processual. Honorários advocatícios fixados na origem. Revisão pelo STJ. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A mesma Corte Especial admite, em situações excepcionalíssimas, que o STJ, afastando o referido Súmula, exerça juízo de valor sobre o quantum fixado, para decidir se são eles... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). 2 - A majoração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do CPC, art. 20, requisita que o juiz analise ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de eqüidade, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado nos embargos do devedor.
1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações, todavia, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC, art. 20, § 3º. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado nos embargos do devedor.
1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações, todavia, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC, art. 20, § 3º. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Vencida a Fazenda Pública.
«1. A teor do CPC/1973, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. 2. A Primeira Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários não está adstrita aos percentuais constantes do CPC/1973, art. 20, § 3º. 3. No juízo de eqüidade, o magistr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento em caso de acolhimento da exceção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Esta Corte tem entendimento consagrado no sentido do cabimento da condenação em honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJPR. Honorários advocatícios. Incidentes processuais. Descabimento. Condenação em custas. Possibilidade. CPC/1973, art. 20.
«Não há possibilidade de condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais, podendo somente haver a condenação no pagamento das despesas processuais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Percentual fixado sobre a condenação. Aplicação harmônica dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20.
«Nas ações condenatórias em que o pedido é julgado procedente, ainda que sucumbente a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação. Inteligência do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Apreciação equitativa, mesmo sendo condenatória a ação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicação.
«Irrelevante a assertiva de que a presente ação possui natureza condenatória, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, não se aplica o disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20 e sim o § 4º, ou seja, os honorários serão fixados mediante «apreciação eqüitativa do juiz».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Pronto pagamento que não afasta o pagamento da verba. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Já decidiu o STJ que cabem honorários de advogado nas execuções embargadas, ou não, sendo que o «pronto pagamento não afasta o cabimento da verba honorária, ausente dos autos prova de que tenha havido transação entre as parte sobre o tema» (REsp 743.736/SP, da minha relatoria, DJ de 24/10/05).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Valor exorbitante. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Hipótese em que o causídico peticionou tão somente para informar a quitação do débito. Fixação em R$ 1.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«É exorbitante a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 556.420,18), em execução fiscal em que o causídico tão-somente peticionou informando a quitação do débito pela contribuinte. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, fixando-se em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Revisão quando irrisórios ou abusivos. Embargos de divergência não conhecidos. Divergência não caracterizada. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 541 e 546.
«O arbitramento dos honorários de advogado só pode ser revisto no âmbito do recurso especial quando irrisórios ou abusivos; se esse é o teor do acórdão indicado como paradigma, ele não discrepa do acórdão embargado, que versou o tema sem reconhecer os extremos da insignificância e da exorbitância da verba honorária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários de advogado. Embargos à execução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Embargos rejeitados.
«A verba de patrocínio estabelecida com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando irrisória ou exorbitante, como neste caso, não implica reexame do quadro fático. Não cabem embargos de divergência para rever o valor dos honorários de advogado. É pertinente no recurso especial a revisão do valor dos honorários de advogado quando exorbitantes ou ínfimos. Embargos conhecidos e rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Administrativo. Honorários advocatícios. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade. Limitação máxima do percentual. CPC, art. 20, § 3º.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inovação em sede de regimental. Inviabilidade. Violação ao art. 557, § 1º-A, do CPC. Não ocorrência. Decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante. Execução individual de sentença em ação coletiva. Honorários. Cabimento. Embargos do devedor. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado no processo de execução. Somatório das verbas. Limite de 20%.
1 - Constitui-se inovação, inviável de ser apreciada, a questão argüida apenas em sede de agravo regimental, que sequer foi devolvida a este Superior Tribunal no momento da apresentação das contra-razões ofertadas ao recurso especial. Precedentes. 2 - Não viola o art. 557, § 1º-A do CPC a decisão do relator que, com base em jurisprudência dominante desta Corte, julga monocraticamente recurso especial. 3 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Processual civil. Ausência de contestação. Honorários advocatícios. Verba indevida. CPC/1973, art. 20.
«1. Incabível impor ao vencido condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando, apesar da revelia, o réu sair vencedor na demanda, porquanto a verba honorária visa remunerar a atuação de advogado, o que, nessa hipótese, não ocorreu. 2. Recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20.
1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um desses critérios, a qual guarda relação com o princípio da causalidade. 2. Acolhida a exceção de pré-executividade, dando ensejo à extinção parcial da execução, deve o exequente ser condenado aos ônus sucumbenciais. 3. Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Honorários advocatícios devidos. Continuação da execução tão somente para cobrança dos honorários. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20.
«Se o débito em cobrança é pago posteriormente ao ajuizamento da ação, são devidos honorários. Contudo, se o credor, de forma espontânea, estando em curso execução fiscal, recebe do devedor o crédito, não pode prosseguir a execução para cobrança de honorários, apenas. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 20.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Extinção do processo. Processo extinto sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Trata-se de embargos de divergência opostos pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre em face de acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento a agravo regimental em recurso especial ao entendimento de que «A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento «extra petita»». Colaciona paradigma que exarou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Pensão mensal. Base de cálculo. Soma das prestações vencidas mais doze das vincendas. CPC/1973, art. 20.
«... Em relação à fixação dos honorários advocatícios, sua majoração é requerida pela recorrente com fundamento em que, nas hipóteses semelhantes à presente, tal verba é fixada em montante equivalente a doze vezes a pensão mensal arbitrada para a vítima. Também lhe assiste razão neste tema. A jurisprudência do STJ já está consolidada no sentido de fixar os honorários advocatícios da forma como requerida no recurso especial. Nesse sentido, entre outros, podem-se citar os pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Honorários advocatícios. Execução contra Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«No sistema do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública não pode cumprir espontaneamente a sentença que a condena a pagar quantia certa. Por via de conseqüência, a execução do título judicial é sempre necessária, e a Fazenda Pública só responde pelos honorários de advogado no âmbito dos embargos do devedor se os opuser e for vencida. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação de indenização. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«1. Rejeitados os embargos declaratórios na origem, caberia ao recorrente opor novos embargos para que o Tribunal tratasse do tema até então não alegado, para, somente após apreciação pelo Tribunal, poder invocá-lo em sede de especial ou apontar negativa de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao artigo 20, § 1º, não é suficiente para embasar a pretensão recursal, já que não exonera a parte do pagamento dos honorários. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Processo extinto sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Aplicação. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.
«1. Trata-se de embargos de divergência opostos pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre em face de acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento a agravo regimental em recurso especial ao entendimento de que «A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento extra petita». Colaciona paradigma que exarou o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJMG. Honorários advocatícios. Execução fiscal embargada. Fixação consoante apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«O Código de Processo Civil, em seu art. 20, determina que nas execuções embargadas os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Honorários advocatícios. Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20.
«A negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TAMG. Execução. Exceção de pré-executividade. Julgamento. Honorários advocatícios. Descabimento. Considerações do Juiz Pedro Bernardes sobre o tema. CPC/1973, art. 20.
«... Quanto à condenação do agravante em custas e honorários, com o provimento do recurso, as alegações do recorrente restam prejudicadas. É o caso de análise, todavia, para a verificação sobre se será o caso de condenação da excipiente. Não é. Primeiro, porque a exceção de pré-executivadade, uma vez não extinta a execução, como mero incidente que é, não enseja a imposição de honorários advocatícios, a teor do CPC/1973, art. 20, «caput», que restringe a condenação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor fixo ou em percentual sobre o valor da causa. Possibilidade.
«Os honorários devidos na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º, podem ser arbitrados em valor fixo ou em percentual sobre o valor da causa; a norma legal admite ambas as alternativas, razão pela qual não se reconhece a divergência quando o acórdão embargado adota uma alternativa e o paradigma outra. Embargos de divergência não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Honorários advocatícios. Ação proposta contra dois réus. Extinção do processo. Pagamento da verba a ambas as partes que efetuaram gastos para a defesa. Fixação em 10% para cada uma das partes. CPC/1973, art. 20.
«Proposta a ação de consignação contra dois réus, e julgada extinta a ação, o pagamento da verba honorária deve ser feita a ambas as partes que efetuaram gastos para a defesa de seus interesses em Juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso. Fixação em agravo regimental. Descabimento. CPC/1973, art. 20.
«Não cabe a fixação de honorários em agravo regimental quando desprovidos, posto implicar em sucumbência recursal não prevista em lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Honorários advocatícios. Causas de pequeno valor ou quando for vencida a Fazenda Pública. Condenação em valor fixo ao invés de fixação de um percentual. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«... Sobre o específico tema, honorários, tenho entendimento, expresso em diversos votos, no sentido de alertar os magistrados quanto à fixação de honorários, principalmente em execuções. A simples menção em termos percentuais, como foi feito na espécie em julgamento pode levar a absurdos numéricos, em termos absolutos. Assim, para evitar perplexidades, em demandas de fácil trâmite, como a ora examinada, em que houve a extinção por força de demanda prejudicial, será melhor con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação da verba. Limites mínino de 10% e máximo de 20%. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«... Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, a teor do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TAMG. Honorários advocatícios. Arrendamento mercantil. «Leasing». Rescisão contratual. Desistência da ação. Extinção do processo. Critérios objetivos de fixação dos honorários. Apreciação eqüitativa. Fixação «in casu» em R$ 1.000,00. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26.
«Extinto o processo, sem julgamento de mérito, são devidos honorários de advogado, que deverão ser fixados por eqüidade, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Ao fixar os honorários, deve o magistrado sopesar o grau de zelo com que o profissional conduziu os interesses de seu cliente, a complexidade e a importância da causa, o tempo despendido, o lugar da prestação do serviço e o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida. Revestindo-se de simplicidade o trabalho p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)