DOC. 241.0260.7616.3435

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios fixados em apreciação eqüitativa. CPC, art. 20, § 4º. Aferição da irrisoriedade. Impossibilidade. Fundação deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento do contexto fático probatório da demanda. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo, ao confirmar a verba honorária fixada na origem em 50% do valor do salário mínimo vigente à época, o fez por entender que tal valor (cerca de R$ 255,00 - duzentos e cinqüenta e cinco reais) era o bastante para remunerar o esforço despendido pelo causídico, in casu, a Fazenda Nacional, no solução do litígio, declinando expressamente as razões de conclusão adotada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).