TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Princípio da causalidade. Condenação do exequente em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Recurso provido.
«1. O art. 20, § 4º dispõe que nos casos em que a Fazenda Pública é parte vencida «os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz(...)».
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