STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Honorários advocatícios. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Equidade. Pedido de majoração. Não acolhimento. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que somente é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No entanto, isso não ocorreu na hipótese em exame.
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