Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8200.9117.8162

801 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Antecipação. Descabimento.

1 - Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que intimou o agravante a antecipar depósito de honorários advocatícios devidos ao curador especial. 2 - «[O] cuida, expressamente, dos honorários de advogado, prevendo que a sentença os fixará e, ainda que o vencedor receberá as despesas que antecipou. Não há qualquer razão para impor adiantamento de honorários. A regra do art. 19, § 2º, manda o autor antecipar as despesas relativas a atos, cuja... ()

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Doc. 138.5625.7002.7000

802 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Honorários advocatícios fixados por esta corte superior. Valor fixo adequado. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.» (AgRg no AREsp 302.689/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013). 2. No caso dos autos, a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, apo... ()

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Doc. 138.5771.4001.0500

803 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Ação de natureza condenatória. Honorários advocatícios a serem fixados conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações em que haja pedido condenatório, a base de cálculo, para fins de fixação dos honorários, é o valor da condenação, conforme estabelece o § 3º do 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.6784.7000.6400

804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.6784.7001.6100

805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Agravo provido.

«1. Verba honorária fixada com fundamento no , § 4º. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 138.5903.4003.5800

806 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Procedência dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor do comprovado excesso de execução. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelos patronos e a economia aos cofres públicos. Pretensão de nova elevação. Desnecessidade.

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Doc. 138.4434.3004.6100

807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução e embargos do devedor. Ações autônomas. Fixação de honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Somatório das verbas. Limitação do percentual (20%). CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma na execução e nos respectivos embargos. Contudo, a soma das duas parcelas não pode ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no , § 3º. 2. Agravo regimental parcialmente provido.»

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Doc. 138.5820.9000.5300

808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Agravo provido.

«1. Verba honorária fixada com fundamento no , § 4º. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 138.4434.3005.3300

809 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Improcedência. Ausência de fixação dos ônus sucumbenciais, quando do provimento do recurso especial. Fixação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Violação ao princípio que veda a reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. O Juízo não está adstrito ao percentual ou à forma de cálculo de honorários de advogado constantes do pedido recursal, podendo arbitrar a verba honorária de acordo com os critérios legais. aplicando-se, in casu, o , § 4º. , pelo que não há se falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, uma vez que os ônus sucumbenciais não foram fixados, quando da apreciação do Recurso Especial, que foi provido, no mérito, para julgar improcedentes os Emba... ()

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Doc. 138.4460.3003.6900

810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Valor arbitrado na sentença. Manutenção. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1. A cautelar de exibição de documentos, por possuir natureza de ação, e não de mero incidente processual, legitima a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 2. Não se altera o valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença com base no , § 4ºe mantido em sede de recurso especial quando condizente com o trabalho realizado pelos patronos da parte vencedora na condução do f... ()

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Doc. 138.4460.3003.6600

811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Apreciação equitativa.

«1. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença e devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (, § 4º). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.6493.5004.0200

812 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência. Honorários advocatícios. Arbitramento. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Decisão mantida.

«1. Os honorários advocatícios foram fixados consoante apreciação equitativa, em conformidade com as alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo 3º do 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.5643.7001.8000

813 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Execução e embargos do devedor. Dupla condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução e aqueles em sede dos embargos. Precedentes. 2. Deve ser observado o limite percentual de 20% (, § 3º) na soma das duas verbas. Agravo regimental parcialmente provido.»

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Doc. 138.5643.7002.4800

814 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Fazenda Pública vencida. Desnecessidade de observância do percentual estabelecido pelo § 3º do CPC/1973, art. 20.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento quanto à possibilidade de revisão de honorários, quando o Tribunal a quo tenha delineado os aspectos fáticos motivadores da fixação da base de cálculo, percentual ou valor fixo, o que orienta o STJ a verificar, tomando por base os mesmos fatos, se os honorários foram excessivos ou irrisórios. 2. Expediente diverso consistiria em inadmissível incursão nos aspectos fáticos da causa, cujo exame é cometido soberanamente às instâncias de ... ()

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Doc. 138.7560.4002.3900

815 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução extinta por prescrição. Fixação de honorários com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor da causa realista, correspondente à dívida. Base válida para a aferição do equivalente econômico da demanda. Duração do processo por abandono do exequente. Recurso especial provido.

«1.- Fixados os honorários advocatícios em valor irrisório (R$ 500,00), devem eles ser revistos, levando-se em consideração o valor dado à causa, mensuração patrimonial da demanda (R$ 851.157,65), que importa para a avaliação da responsabilidade profissional do patrocínio, e não deslembrando da qualificação do antagonismo, sustentado por parte adversa de grandes forças organizacionais e econômicas, bem como atentando-se a que a duração da judicialização do caso, por culpa do... ()

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Doc. 140.0933.5000.9200

816 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 140.0933.5000.9300

817 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 140.0933.5000.9400

818 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 140.0933.5000.9500

819 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 140.0933.5000.9600

820 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 140.0933.5000.9700

821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 140.0933.5001.6200

822 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Matéria decidida sob o rito dos repetitivos. Fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. O arbitramento dos honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20% estabelecidos pelo § 3º do mesmo dispositivo, nos termos da regência do § 4º do 2. Na fixação da verba honorária com amparo no , § 4º, ou seja, através de juízo de eqüidade, o magistrado pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como o d... ()

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Doc. 140.0933.5002.0900

823 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência. Decisão singular. Dispositivo. Erro material. Correção. Honorários advocatícios. Razoabilidade.

«1. O erro material deve ser corrigido, retificando-se o dispositivo da decisão singular para que conste «provimento ao recurso especial» ao invés de «provimento em parte ao recurso especial». 2. Havendo sucumbência recíproca deve ser mantido o quantum fixado pelo Tribunal de origem (10% sobre a condenação), pois estabelecidos de forma razoável, obedecendo o , § 4º. 3. Agravo regimental provido em parte.»

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Doc. 138.7571.5000.1300

824 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários na execução e nos embargos do devedor. Cumulação possível de ser feita, a não ser que, nos embargos, fossem fixados honorários que abrangessem ambos os processos, coisa que não ocorreu. Necessidade de fixação de um teto, uma vez que a verba não pode ser ilimitada. Razoável que a soma das verbas honorárias fixadas em ambas as ações não exceda o equivalente a 20% (vinte por cento) do «quantum» exequendo (CPC, art. 20, § 3º). Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4001.0500

825 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Alegação de excesso. Fixação fundamentado no CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicação bem justificada já que considerou a duração da causa e a qualidade dos trabalhos apresentados pelos patronos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.0933.5003.6500

826 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios embargos de terceiro procedentes. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor da causa realista, que serve de base à fixação dos honorários. Recurso especial provido.

«1.- Fixados os honorários advocatícios em valor irrisório (R$ 1.500,00), devem eles ser revistos, levando-se em consideração a responsabilidade profissional do patrocínio, lidando com eventual perda de imóvel, duração do processo, e não deslembrando da qualificação do antagonismo, sustentado por parte adversa de grandes forças organizacionais e econômicas. 2.- A reduzida complexidade do caso, lidando com questão pacificada, sem necessidade de dilação probatória, não desme... ()

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Doc. 140.2131.5000.4100

827 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 140.2131.5000.4200

828 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 140.2131.5000.4300

829 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 140.2131.5000.3200

830 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 140.2131.5000.3300

831 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 140.2131.5000.3400

832 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 140.2131.5000.3500

833 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 140.2131.5000.3600

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 140.2131.5000.3700

835 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 140.2131.5000.3900

836 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 140.2131.5000.4000

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 140.4041.5000.2500

838 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Ação rescisória extinta, sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Pedido de majoração. Recurso provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual. 2. Os honorários advocatícios em desfavor do embargado foram arbitrados mediante juízo de equidade (, § 4º). Para esse mister, o magistrado não está adstrito a nenhum critério específico, e pode, para tanto, adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ainda, quantia fixa. 3. «A fixação da verba hon... ()

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Doc. 140.4041.5000.9900

839 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de honorários. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. A suposta ofensa ao , § 3º, não foi ventilada no Recurso Especial, o que configura inovação recursal, inadmissível em sede de Agravo Regimental, em face da ocorrência da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.4460.3005.0500

840 - STJ. Embargos de declaração. Omissão configurada. Verba honorária. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Limite máximo. CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes. Embargos acolhidos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor, observando sempre o limite máximo de 20 % previsto no , § 3º. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos para, tão-somente, determinar que a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor não exceda o limi... ()

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Doc. 138.6033.0002.4400

841 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Provimento do recurso. Honorários advocatícios. Valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Uma vez provido o recurso, a parte vencida será condenada a pagar ao vencedor as custas e os honorários advocatícios. 3. Embargos declaratórios acolhidos em parte.»

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Doc. 138.7244.4002.6500

842 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido pelo Banco requerido. Contestação opondo-se a exibição do documento. Posterior exibição. Resistência caracterizada no tocante a exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da causalidade, suportando aquele que deu causa à instauração do processo às verbas de sucumbência (CPC, art. 20). Condenação do Banco evidenciada. Recurso provido.

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Doc. 138.7244.4002.6700

843 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Valor arbitrado na sentença. Causa de pouca complexidade. Arbitramento baixo, levando a vileza. Fixação de acordo com a equidade prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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Doc. 220.2170.1727.9684

844 - STJ. Processo civil. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Ao STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso concreto. 2 - A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. 3 - No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para con... ()

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Doc. 141.1841.6000.7500

845 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 141.1870.7006.0600

846 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Fixação. Execução não embargada. Valor exorbitante, diante do valor dos honorários fixados no processo de conhecimento e do menor grau de dificuldade da causa. Reajuste de 28,86%. Possibilidade de revisão.

«I. É possível rever, em casos específicos, no âmbito do Recurso Especial, a fixação dos honorários advocatícios, nas hipóteses em que o valor arbitrado se revele irrisório ou exorbitante. Precedentes do STJ. II. Na espécie, conforme esclarecido na decisão agravada, o valor fixado na instância ordinária, a título de honorários de advogado, em execução não embargada, correspondente a 10% do valor executado. R\n\n 8.660.487,41, em 2004. , mostrou-se exacerbado, considerando ... ()

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Doc. 141.1930.5003.4500

847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Condomínio. Prestação de contas. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Honorários advocatícios. Arbitramento de acordo com parâmetros legais (CPC, art. 20, § 4º). Decisão mantida.

«1. As matérias de ordem pública podem ser examinadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2. No caso, a questão da ilegitimidade passiva foi expressamente analisada pelo acórdão recorrido. Portanto, preenchido o requisito do prequestionamento, correto o conhecimento do recurso especial. 3. A alteração do resultado da demanda traz como consequência lógica o redimensionamento da verba de sucumbência. Precedentes. 4. Embargos de declaraç... ()

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Doc. 157.2142.4001.2000

848 - TJSC. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida do nome do autor por trinta e duas vezes em cadastro restritivo de crédito (spc). Inexistência de relação negocial entre as partes verificada. Conduta culposa da casa bancária. Danos morais presumidos. Dever de indenizar caracterizado. Insurgência no tocante ao quantum indenizatório fixado (R$ 10.000,00). Valor inadequado para o caso sub examine frente aos parâmetros da câmara em situações análogas. Majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 3º. Código processo civil. Majoração para 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação atualizado. Correção monetária a partir desta data. Juros moratórios. Incidência desde o evento danoso. Sucumbência recíproca reconhecida e mantida nos termos da sentença. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

«Tese - A inscrição indevida do autor por trinta e duas vezes no rol de devedores do SPC demonstra a intensidade do sofrimento ocasionado ao ofendido e justifica a majoração Dano moral. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a... ()

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Doc. 157.2142.4002.1800

849 - TJSC. Apelações cíveis. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de negativa de débito c/ dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Julgamento em conjunto. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Inocorrência. Título protestado indevidamente. Alegada ocorrência de endosso-mandato. Ausência de comprovação. Ônus que incumbia ao requerido. Endosso translativo configurado. Dever do banco de averiguar a origem das cártulas. Responsabilidade solidária. Prefacial afastada. Mérito. Dano moral. Título indicado à protesto. Mero apontamento que não é capaz de, por si só, gerar o reconhecimento de dano moral. Ausência de comprovação do abalo. Mero aborrecimento. Indenização afastada. Honorários contratuais. Verba estranha à relação processual. Honorários advocatícios. Pretendida redução. Impossibilidade. Permanência da verba arbitrada em primeiro grau. CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º.

«Tese - O mero apontamento da indicação de título a protesto não é capaz de por si só gerar o reconhecimento de abalo moral.»

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Doc. 157.2142.4001.8100

850 - TJSC. Apelação cível. Ação de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito. Rito sumário. Responsabilidade civil subjetiva. Necessidade de prova do ato, do dano, do nexo causal e da culpa. Sentença de improcedência. Ausência de prova robusta acerca da culpabilidade do demandado. Substrato probatório indicativo no sentido de que o cargueiro conduzido pelo requerido já realizava a manobra de ultrapassagem, quando o veículo dirigido pelo de cujus resolveu efetuar o mesmo em relação ao automóvel que o antecedia, vindo, então, a colidir contra a lateral dianteira direita do caminhão e, na sequência, contra a lateral esquerda do automotor que o precedia, o que acabou por ocasionar a fatídica capotagem. Ausência do dever de cuidado estatuído pelo código nacional de trânsito. Inexistência do dever de indenizar. Conclusão consentânea à dinâmica do infortúnio. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pretendida minoração. Viabilidade. Fixação da verba em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quantum que se mostra adequado à remuneração dos serviços prestados pelo causídico constituído pelo oponente, a rigor do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelo conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Ao lançar-se em imprudente manobra objetivando ultrapassar veículo lento à frente, do que resultou a sua própria morte, inviabiliza-se a indenização da viúva do motorista que não agiu com prudência.»

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