Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8230.9487.9828

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a revisão do valor atribuído aos honorários quando estes se mostrarem ínfimos em relação ao conteúdo econômico da demanda, o que ocorreu no presente caso, porquanto fixada, inicialmente, verba honorária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em execução estimada em R$ 803.256,10 (oitocentos e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos). 2 - No caso em apreço, a elevação do valor dos honorários advocatícios para a quanti... ()

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Doc. 210.8230.5541.1420

852 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço de fornecimento de água. Ação de cobrança julgada improcedente. Honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atribuído à causa. Razoabilidade na fixação. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que a verba honorária foi estipulada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos critérios de equidade do § 4o. do No caso dos autos, os honorários foram fixados em 15% do valor atribuído à causa, montante que não extrapola os limites da razoabilidade. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.9155.6851

853 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Encargos que devem ser suportados pela parte vencida. Princípio da sucumbência. CPC, art. 20.

1 - O julgamento de procedência do pedido formulado em cautelar de exibição de documentos - demanda que possui natureza de ação - enseja a condenação do vencido ao pagamento dos ônus de sucumbência. Precedentes. 2 - De acordo com o disposto no , «a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios» (princípio da sucumbência). 3 - Hipótese em que o pedido foi julgado procedente pelos juízos de origem, o que q... ()

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Doc. 210.8200.9921.1202

854 - STJ. Direito processual civil. Execução. Embargos. Honorários. Valor exagerado ou irrisório. Revisão via recurso especial. Possibilidade. Fixação. CPC, art. 20, § 4º.

1 - Nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, na forma do , § 4º, não ficando adstritos aos parâmetros do mencionado § 3º, podendo situar-se acima ou abaixo do intervalo de 10% a 20%. 2 - De regra, o arbitramento de honorários advocatícios escapa ao controle do STJ, admitindo-se, porém, a intervenção em caso de exagero ou irrisoriedade que ofenda os limites do razoável. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 141.6025.8003.5100

855 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor fixado obedecendo às disposições previstas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade. Revisão obstada. Súmula STJ/7.

«1.- Esta Corte admite a revisão dos honorários quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso em que foram fixados honorários em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) diante da análise das instâncias estaduais acerca da complexidade da causa e do trabalho despendido pelos Patronos. 2.- Irretocável, pois, o Acórdão recorrido, porquanto, conforme cediço, fixada a verba honorária, excetuados os casos de qua... ()

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Doc. 141.6025.8003.9000

856 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Indevida manutenção da inscrição negativadora do nome da agravante. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios. Percentual fixado obedecendo às disposições previstas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade. Revisão obstada. Súmula STJ/7.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a manutençã... ()

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Doc. 141.6025.8003.9600

857 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dano moral. Falha na prestação de serviço. Inscrição indevida do nome do agravado no ccf. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula7/STJ.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a falha na pr... ()

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Doc. 141.6034.6001.4000

858 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários.

«1. A orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do 2. Levando em conta os parâmetros adotados no Tribunal de origem, a reversão dos honorários advocatícios integralmente ao recorrent... ()

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Doc. 141.6034.6004.0000

859 - STJ. Embargos declaratórios em recurso especial. I. Declaratórios opostos pela seguradora. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Observância dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de exame de violação a dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados. II. Declaratórios opostos pelo segurado. Processual civil. Verba honorária arbitrada no acórdão embargado. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Omissão configurada. Incidência dos consectários legais a partir da data de arbitramento. Embargos acolhidos.

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Doc. 141.5981.5000.8800

860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.6010.2000.6400

861 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios. Irrisórios. Ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Ocorrência. Agravo provido.

«1. Esta Corte admite a revisão de honorários, pelo critério da equidade (, § 4º), quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado. 2. No caso concreto, verifica-se que os honorários advocatícios foram arbitrados em torno de R$ 30,00 (trinta reais), mostrando-se irrisórios. Dessa forma, fixo o quantum dos honorários em R$ 800,00. 3. Agravo regimental provido.»

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Doc. 141.6044.9002.9400

862 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Cumulatividade. Execução e embargos. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «os embargos do devedor correspondem à ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução. Por isso, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo indevido condicionar a verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução» (AgRg no REsp 1.341.924/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 02/0... ()

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Doc. 141.6044.9002.8600

863 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Cumulatividade. Execução e embargos. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «os embargos do devedor correspondem à ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução. Por isso, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo indevido condicionar a verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução (AgRg no REsp 1.341.924/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 02/04/... ()

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Doc. 141.1950.7003.2600

864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Desistência. Custas e honorários advocatícios.

«1. Em obediência ao princípio da causalidade, são devidas as custas processuais e os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nos casos em que desistir sponte própria da execução fiscal ajuizada, desde que tenha havido a citação, ensejando a contratação de advogado, ainda que não manejados embargos de devedor ou exceção de pré-executividade. 2. Considerando que a atividade do advogado restringiu-se à juntada de procuração nos autos e à oferta de bens à penhora, im... ()

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Doc. 141.5975.0000.7400

865 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, diante das peculiaridades do caso em questão, concluíram que não há que se... ()

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Doc. 141.5990.2000.7400

866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Agravo provido.

«1. Verba honorária fixada com fundamento no , § 4º. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 141.6010.2003.5000

867 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Percentual fixado com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Revisão obstada. Súmula STJ/7.

«1.- Esta Corte admite a revisão dos honorários quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso em que foram fixados honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, que corresponde a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), diante da análise das instâncias estaduais acerca da natureza e importância da causa e do trabalho despendido pelos Patronos. 2.- Irretocável, pois, o Acórdão recorrido, porquanto, co... ()

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Doc. 141.6010.2003.6200

868 - STJ. Direito processual civil. Execução. Embargos do devedor. Título executivo judicial. Alteração de critérios. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Valor exagerado ou irrisório. Não configurado. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Embargos do devedor opostos na origem em 15/12/2000, do qual foram extraídos os presentes recursos especiais, conclusos ao Gabinete em 04/02/2013. 2. Discute-se a possibilidade de revisão do título judicial executado, por alegado erro de cálculo na fixação da condenação, e, de outro lado, a adequação dos honorários advocatícios fixados nos presentes embargos. 3. Transitado em julgado o título judicial, todas as matérias deduzidas e dedutíveis tornam-se juridicamente des... ()

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Doc. 241.1040.9606.7508

869 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa ao CPC, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.. O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da súmula 7/STJ.. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do CPC, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do juiz.. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no art. 20, § 3º, «a», «b» e «c», do CPC.. Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-Se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 241.1040.9119.9522

870 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes da corte especial.

1 - Não pode este Tribunal alterar o valor dos honorários advocatícios, fixados nas instâncias ordinárias, senão quando excessivos ou ínfimos, com tese abstraída no acórdão recorrido ou no recurso especial. 2 - A fixação de honorários com base no , § 4º não está limitada aos percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1040.9237.6488

871 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Condenação. Percentual do CPC, art. 20, § 3º. Obediência. Incidência sobre valor da condenação.

1 - Havendo condenação, não é adequada a estipulação da verba honorária tomando-se por base o valor da causa, critério adotado somente para as hipóteses previstas no § 4º do 2 - « Conforme entendimento desta Corte, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC» (ED cl no AgRg nos EDcl no Ag 718402/ RS, ... ()

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Doc. 241.1030.1910.4381

872 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Valor irrisório. Inocorrência. Nova avaliação equitativa. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, em exceção de pré-executividade ajuizada em face de execução extinta em virtude de desistência por parte da executante, majorou a verba honorária arbitrada em R$350,00 pelo juízo singular para R$1.000,00, com base no , § 4º. 2 - «Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração aos fato... ()

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Doc. 241.1030.1550.7100

873 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários. Execução. Cabimento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Consoante a dicção do , § 4º, os honorários são devidos nas execuções, embargadas ou não. (Precedentes). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1777.7373

874 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários. Equidade. Matéria fática.

1 - Nos casos em que os honorários advocatícios forem fixados com esteio nos critérios da equidade previstos nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do e não se revelarem ínfimos ou exorbitantes, a análise da pretensão demanda, necessariamente, a revisão de fatos e da prova dos autos, o que transborda dos limites constitucionais do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e, por simetria, da Súmula 389/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1030.1874.7445

875 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

1 - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Na espécie, o Tribunal de origem fixou o valor em R$ 300,00 (trezentos reais), insuficiente para remunerar adequadamente o patrono. 2 - Esse valor foi elevado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração os marcos previstos nas alíneas do , § 4º. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1040.9387.5877

876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf. Execução de sentença. Excesso na execução. Erro material. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2 - «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extra... ()

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Doc. 241.1040.9727.4496

877 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Fixação de honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º.

1 - Firmado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o conseqüente não-conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ. 2 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/... ()

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Doc. 241.1030.1341.1890

878 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção parcial da execução. Cabimento. CPC, art. 20.

1 - Nos termos do , caput, o vencido será condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. No caso em questão, haja vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida integralmente para reconhecer a prescrição dos créditos tributários de cinco dos sete autos de infração executados, é devida a conde... ()

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Doc. 241.1030.1355.4312

879 - STJ. Processual civil. Verba honorária. §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Alegação de valor irrisório. Consideração, pela corte de origem, da menor complexidade da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O , § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no parágrafo 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tem... ()

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Doc. 241.1040.9660.5863

880 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o , § 3º. 2 - Também está consagrado o entendimento de que a fixação de honorários com base no , § 4º não encontra como limite... ()

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Doc. 241.1040.9276.4497

881 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do , em função da integralidade do processo. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9399.8110

882 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Princípio da não- Cumulatividade. Aquisição de energia elétrica. Deficiência na fundamentação e falta de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade.

1 - É nadmissível o recurso especial se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados, bem como em relação à tese que não foi objeto de juízo de valor na instância ordinária, dada a ausência de prequestionamento. 2 - Não pode este Tribunal alterar o valor dos honorários advocatícios, fixados nas instâncias ordinárias, senão quando excessivos ou infímos, com tese abstraída no ... ()

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Doc. 103.1674.7493.1500

883 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o § 4º do , de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.»

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Doc. 103.1674.7504.2100

884 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Redução da indenização por danos materiais. Decaimento do pedido. Sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«A redução da indenização por danos materiais importa em decaimento do pedido, devendo os honorários de advogado ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. Agravo regimental provido em parte para que os honorários de advogado sejam compensados na medida da sucumbência recíproca.»

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Doc. 103.1674.7507.7400

885 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre a condenação. Remessa obrigatória. Causa em que não houve condenação. Inexistência de base de cálculo. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 293.

«Os honorários advocatícios, integrantes do pedido (art. 20 c/c 293 do CPC/1973), são fixados à luz da sorte processual da pretensão, diferindo a sua fixação conforme o acolhimento ou desacolhimento da demanda. A omissão da Corte de origem, acerca da escorreita fixação da verba honorária na demanda principal deveria ter sido sanada pela via recursal adequada, no momento oportuno, para que, instado a se manifestar, se valesse o julgador do comando inserto no , § 4º,... ()

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Doc. 103.1674.7463.5600

886 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor. Verba devida e autônoma. Considerações da Minª. Eliana Calom sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... Quanto aos honorários advocatícios, razão não assiste à recorrente, uma vez que a jurisprudência desta Corte tem entendido ser cabível a fixação de honorários advocatícios nos embargos do devedor, na forma do , § 4º, independentemente daqueles arbitrados na ação de execução, haja vista que os embargos constituem ação de conhecimento autônoma. Confira-se, dentre outros, os seguintes precedentes: EREsp 81.755/SC, DJ 02/04/2001, Rel. Min. Min. Waldemar Zve... ()

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Doc. 103.1674.7464.7000

887 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Os honorários advocatícios, conforme as hipóteses relacionadas no § 4º do , podem ser arbitrados segundo apreciação eqüitativa do Juiz, sem as limitações constantes do § 3º, «caput», do mesmo dispositivo legal.»

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Doc. 165.2472.9006.8000

888 - TJSP. Honorários de advogado. Fase de cumprimento da sentença. Fixação da verba honorária. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Imposição que se justifica pela resistência do réu em cumprir o julgado. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9007.0700

889 - TJSP. Prescrição. Obrigação de fazer. Seguro de vida. Falecimento do segurado, adquirente de cota de consórcio. Titular do direito por herança, homologado o inventário (21.10.98). Aplicação do artigo 206, § 3º, V, do novo Código Civil, observada a regra do artigo 2028 do mesmo «codex». Prazo prescricional de três anos, contados a partir da entrada em vigor do diploma referido (12.01.03) e termo final ocorreu em 11.01.06. Prescrição caracterizada. Sentença confirmada merecendo reparo apenas na fixação de honorários advocatícios, nos termos do § 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 165.2483.1012.3700

890 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Requerimento de majoração do percentual fixado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3o. Arbitramento em 10% sobre o valor exeqüendo que se mostra adequado ao trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Recurso adesivo desprovido.

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Doc. 165.2472.9001.2000

891 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Indenizatória. Morte de filho causada por policiais militares. Redução em face das peculiaridades do processo e parâmetros legais. Cabimento. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Incidência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9004.6200

892 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Redução. Indenizatória por dano moral. Solução da lide sem necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Natureza singela da demanda. Excesso no arbitramento da verba honorária. Redução. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9007.9600

893 - TJSP. Honorários de advogado. Fase de cumprimento de sentença. Fixação da verba honorária. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9010.4800

894 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Redução. Impossibilidade. Arbitramento seguindo os ditames do CPC/1973, art. 20, § 3º. Remuneração condigna. Inexistência, nos autos, nada de concreto que pudesse justificar a diminuição. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9004.0100

895 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. Situação em que não há condenação. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Observância do critério da equidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9004.0400

896 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Denunciação da lide. Exclusão da denunciada por ilegitimidade passiva, determinada após a contestação da lide secundária. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade, por força do princípio da causalidade. Afastamento, contudo, do critério de percentual sobre o valor da causa que, na hipótese, mostra-se desproporcional ao trabalho realizado nos autos. Redução da verba honorária, adotando-se os critérios do § 4º do CPC/1973, art. 20. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.

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Doc. 103.1674.7514.8100

897 - STJ. Recurso. Apelação cível sem efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, arts. 20, 520, VII e 798.

«Ajuizada ação manifestamente incabível e citado o réu, a sentença que declara a extinção do processo deve condenar o autor no pagamento de honorários.»

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Doc. 103.1674.7526.6500

898 - TJMG. Honorários advocatícios. Condenação de pequeno valor. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Sendo a condenação de pequeno valor, os honorários devem ser fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do , §§ 3º e 4º.»

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Doc. 103.1674.7486.6300

899 - STJ. Sociedade por quotas. Dissolução parcial. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... Quanto aos honorários de advogado, tenho que com razão os recorrentes. É que há precedente desta Terceira Turma no sentido de que em «processo onde houve manifestação de vontade de os sócios se desligarem da sociedade, pretensão de apuração de haveres e ruptura da affectio societatis, sem a extinção da sociedade, a sentença que julgou procedente o pedido de dissolução parcial de sociedade, tem natureza predominantemente declaratória», sendo aplicável o ,... ()

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Doc. 152.2302.5001.7200

900 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete-se à regra geral insculpida no , pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

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