STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Sexta parte. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor ínfimo. Revisão. Possibilidade.
«1. «É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide» (AgRg no EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 6/5/2013).»
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