STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso provido. Pedido julgado improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Ausência de condenação. Fixação equitativa da verba honorária (CPC, art. 20, § 4º). Vinculação ao valor atribuído à causa. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1. Julgados improcedentes os pedidos iniciais, o valor da causa deve ser arbitrado de maneira equitativa pelo juiz, na forma prevista pelo CPC/1973, art. 20, § 4º, inexistindo necessária correlação com o valor atribuído à causa.
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