Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.1011.0735.0493

751 - STJ. Agravo regimental. Tributário e processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Iptu. Isenção. Apelação. Substituição da CDA. Erro material e formal possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.123.557/rs). In casu, modificação de pedido, causa de pedir e do próprio lançamento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários contra a fazenda. Revisão. Súmula 7/STJ.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0883.5969

752 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do , em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0655.6821

753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do , em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0284.7204

754 - STJ. Processual civil. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do , em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0816.0218

755 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do , em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0174.4159

756 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios.Fixação segundo apreciação eqüitativa. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria fática.Impossibilidade. Súmula 389/STF e Súmula 07/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0377.9338

757 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do , em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0291.4404

758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Necessidade de determinação da inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2 - Caracterizada a sucumbência da recorrida, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do caput, do , mantendo-se, no mais, o julgado embargado. 3 - Embargos de declaração acolhidos para determinar a inversão dos ônus de sucumbência, mantendo-se, no mais, o julgado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7181.8355

759 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Possibilidade. Limitação máxima do percentual. CPC, art. 20, § 3º.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 2 - «Há de ser observado o limite máximo do percentual a 20% (, § 3º), na soma das duas verbas, ou seja, na integralidade do processo» (AgRg no Ag 952.629/RJ, Relator o Ministro José Delgado, DJ de 17/4/2008). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7611.8991

760 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 20, § 4º. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. em 27.11.2008), a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do , § 4º. II - A pretensão recursal de redimensionamento do percentual da verba honorária estabelecida com base no , § 4º, esbarra na Súmula 7/STJ. III - O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1365.6124

761 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Não ocorrência.

1 - Caso em que a embargante sustenta ter ocorrido omissão no acórdão no pertinente à análise da violação do ao fundamento de que a hipótese não se amolda ao texto da Súmula 7/STJ. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Não é o caso dos autos. 3 - O acórdão não contém a om... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1330.0488

762 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Exceção de pré-Executividade acolhida. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Correção monetária. Fixação. Critérios de equidade.

1 - O comando concernente ao arbitramento sucumbencial contido no acórdão embargado deixou de se manifestar acerca da incidência de correção monetária dos honorários advocatícios, razão pela qual explicito que a verba honorária será calculada sobre o montante atualizado das parcelas consideradas prescritas. 2 - No referente às contradições alegadas, não assiste razão à embargante. Primeiramente, o voto condutor do julgado expressou de forma clara e inequívoca que os honorário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1450.6578

763 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Pedido de revisão. Valor excessivo. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa.»nas execuções de títulos judiciais, a verba advocatícia deve ser estabelecida de acordo com a apreciação equitativa do juiz, razão pela qual pode ser fixada de acordo com os percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, bem como ser estipulada em valor certo, aquém ou além daqueles limites, de acordo com o valor da causa ou da condenação. Aplicação do disposto no § 4º do mencionado artigo» (agr-Resp 1.105.582/rj, relatora Ministra maria thereza de assis moura, dj de 14.09.2009).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0397.3956

764 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Militar. Curso de formação. Prevenção. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Não se trata de competência absoluta, especialmente, porque, sendo ela relativa, fixada pelo Regimento Interno do STJ, há de ser suscitada na primeira oportunidade em que se oferecer à parte interessada, o que ocorreu, na espécie, com a distribuição. Sendo assim, não cabe alegar a incompetência do julgador em momento inoportuno. Ocorreu, outrossim, a preclusão consumativa. 2 - Em relação à ofensa aos e CPC art. 499, os argumentos utilizados para fundamentar a pret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0929.9230

765 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A pretensão recursal de redimensionamento do percentual da verba honorária estabelecida com base no , § 4º, esbarra na Súmula 7/STJ. Conforme se verifica, a verba honorária foi fixada com base em critérios de eqüidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. II - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7833.4975

766 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cobrança de honorários profissionais. Contratação. Duas parcelas. Pagamento condicionado à ocorrência de importação. Cláusula potestativa. Inocorrência. Reexame das premissas contratuais e fáticas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Omissões no acórdão. Ausência. Verba honorária. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. II - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. III - Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão apresentada no Recurso Especial somente poderiam ter sua proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1116.0126

767 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do , em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1686.8362

768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público municipal. Licenças médicas. Progressão funcional. Lei municipal 7.169/96. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Majoração. Verificação dos critérios adotados pelo tribunal a quo. Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

1 - O direito local não enseja o cabimento do recurso especial a pretexto de suscitar-se a sua violação. 2 - Decidida a controvérsia concernente ao preenchimento dos requisitos para que a autora obtivesse progressão na carreira, conforme a LM 7.169/96, revela-se inadmissível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3 - Os honorários advocatícios, nas cau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1638.0518

769 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Inovação argumentativa. Questão não ventilada nas contrarrazões ao recurso especial.

1 - A tese de ausência de prequestionamento da questão referente aos juros de mora constitui-se inovação em sede de agravo regimental, inviável de ser conhecida. 2 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1673.2972

770 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cancelamento da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Inaplicabilidade. Embargos do devedor. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado no processo de execução. Somatório das verbas. Limite de 20%. Possibilidade.

1 - Estando cancelada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, resta prejudicado requerimento para sobrestar o presente agravo regimental. 2 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações. 3 - Conquanto os honorários advocatícios possam ser fixados de forma autônoma e independ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1318.5663

771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Valor não exorbitante.

1 - A jurisprudência assente nesta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, em sendo vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios, a teor do , § 4º, baseada na apreciação equitativa do juiz, não está adstrita aos percentuais e tampouco à base de cálculo prevista no § 3º do mencionado artigo. 2 - Afigura-se inviável a reavaliação do percentual ou valor fixado a título de honorários advocatícios, com base na equidade, a teor do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1259.2178

772 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). 2 - A alteração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do , requisita que o juiz analise ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1822.0924

773 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. Issqn. Instituição financeira. Auto de infração e lançamento. Nulidades. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Os honorários advocatícios nas ações onde for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis. «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.»

2 - Conseqüentemente, a conjugação com o § 3º, do , é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal. 3 - A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do STF: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1669.1482

774 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do , em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1350.5456

775 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários em 5%. Pedido de majoração. 1- A jurisprudência deste STJ tem o entendimento de que a verba honorária arbitrada em desfavor da Fazenda Pública, fixada, a teor do disposto no § 4º do CPC, art. 20, com base na apreciação eqüitativa do juiz, não está adstrita aos percentuais e tampouco à base de cálculo prevista no § 3º do aludido dispositivo. 2- In casu, o percentual de 5% sobre o valor da condenação, não se revela aviltante, e nem desqualifica o trabalho desenvolvido pelos advogados. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1410.1628

776 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios.Fixação segundo apreciação eqüitativa. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria fática.Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1830.7468

777 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios.Fixação segundo apreciação eqüitativa. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria fática.Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7158.7351

778 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arts. 544 e 545. Iptu. Contribuinte. Arrendatário. Operador portuário. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Honorários advocatícios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes: REsp. 980.203 (DJ de 27.09.2007), AgRg no Ag 858.104/SC (DJ de 21.06.2007), Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1858.0417

779 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). 2 - A majoração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do , requisita que o juiz analise ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7227.0494

780 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o , § 3º. 2 - Também está consagrado o entendimento de que a fixação de honorários com base no , § 4º não encontra como limite... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7353.9536

781 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 20, § 4º. Reexame do contexto fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A espécie trata de embargos à adjudicação opostos pela agravante, julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau. A condenação nos honorários advocatícios foi estipulada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 700.000,00 - setecentos mil reais), que perfez o total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Sobreveio julgamento da apelação interposta pela autora e o Tribunal de origem deu-lhe provimento, invertendo os ônus sucumbenciais e arbitrando os honorários ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7631.6774

782 - STJ. Direito processual civil. Honorários. Sentença condenatória. Parâmetros.

1 - Nas sentenças condenatórias os honorários advocatícios devem ser fixados com base no , § 3º. 2 - Na fixação da verba honorária com fulcro no , § 3º é irrelevante o fato da instituição financeira encontrar-se em liquidação, pois a condição financeira da parte não constitui um dos parâmetros de arbitramento previstos na norma. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7404.8699

783 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se o quantum arbitrado for excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1629.1798

784 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.

1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máx... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1694.8160

785 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 20, § 4º. Não demonstração. Modificação do valor. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade da verba honorária não-Demonstrada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que uma vez fixados os honorários advocatícios de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, não se tratando de quantia irrisória ou exorbitante, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático probatório, inviável diante do óbice da Súmula 7 /STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1402.6383

786 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de revisão de honorários advocatícios fixados com base no CPC, art. 20, § 4º. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem". (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010). 2 - In casu, o Tribunal de origem afirmou que «bem como tendo em vista a menor complexidade da ação, entendo deva ser fixada no patamar de R$ 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1295.9883

787 - STJ. Processual civil. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

1 - Para chegar à conclusão de que a verba honorária foi fixada em valor exorbitante ou não, há necessidade de reverem-se aspectos fáticos, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não havendo manifestação explícita da Corte de origem sobre o valor da execução para fins de fixação da verba honorária, não se encontra devidamente prequestionada a matéria, nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1886.3405

788 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Indenização. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Art. Impugnação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial por negativa de vigência de dispositivo legal não examinado pelo acórdão recorrido, a despeito de oposição de embargos de declaração. (Súmula 211/STJ). 2 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o Tribunal de origem (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0460.2761

789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Honorários advocatícios. Causa em que não há condenação. CPC, art. 20, § 4º. Impossibilidade, in casu, de majoração da verba honorária. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, nas causas em que não há condenação, aplicam-se as disposições do § 4º do à fixação dos honorários advocatícios, não ficando o julgador limitado aos percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo (Precedentes: AgRg no Ag 1021318/MT, DJe de 12/12/2008; REsp. 988946, DJe de 18/11/2008; e AgRg no REsp. 841893, DJe de 19/05/2008). 2 - A pretexto de ofensa ao , descabe nes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7519.5167

790 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Erro material. Premissa fática. Efeitos infringentes. Inocorrência. Compensação. Honorários. Valor da condenação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Divergência superada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - Os declaratórios, in casu, merece acolhida tão-somente para melhor adequação do fundamento do decisum ante a premissa fática. 3 - O recurso especial interposto pela alínea «c» é inadmissível quando a divergência apontada pelo acórdão paradigma já não é atual, mas pretérita e superada. (Precede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1368.7829

791 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 20, § 4º do CPC. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. em 27.11.2008), a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do , § 4º. II - A pretensão recursal de redimensionamento do percentual da verba honorária estabelecida com base no , § 4º, esbarra na Súmula 7/STJ. III - O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1870.4872

792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Reexame de prova.

1 - A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial, pois envolve o reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1472.5932

793 - STJ. Administrativo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Limites do § 3º do CPC, art. 20. Inaplicabilidade. Revisão do quantum fixado. Súmula 7/STJ.

1 - É matéria pacificada nesta Corte que a fixação de honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, não encontra limites nos percentuais mínimo e máximo de que fala o , § 3º. 2 - Os valores a serem pagos ao patrono da parte vencedora dependerão do arbitramento feito pelo juiz da causa, que levará em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advoga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1533.9647

794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Redirecionamento da execução fiscal ao sócio-Gerente. Exceção de pré-Executividade. Honorários advocatícios. Violação ao CPC, art. 20. Reexame do contexto fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.

1 - Salvo hipóteses excepcionais, a revisão do percentual fixado por eqüidade implica reexame de provas (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal a quo fixou os honorários em R$ 2.000,00, utilizando-se da seguinte argumentação: «não se trata de causa complexa e o trabalho dos procuradores dos executados limitou-se a documentos já existentes no executivo, não exigindo dilação probatória. Ademais, não houve qualquer proveito econômico, já que a execução prossegue contra a empresa» (fl. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1374.2821

795 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor não manifestamente irrisório. Agravo de instrumento. Decisão que nega admissibilidade ao especial. Razões do agravo. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de apenas rever a condenação em honorários quando esta for irrisória ou excessiva, o que não se afigura no caso. Apenas para ilustrar o argumento apresento o valor da condenação que foi de dez mil reais, em conformidade com o § 4º do 2 - Além disso, a condenação em honorários se dá com base na análise do conjunto fático probatório apresentado nos autos. A pretensão de revisão desta condenação encontra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4373.9421

796 - STJ. Agravo regimental. Honorários fixados por esta corte superior. Valor adequado.

1 - Ao condenar a Fazenda Pública em honorários, o julgador não está adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20%, podendo, ainda, estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como da condenação. Precedente. 2 - A fixação dos honorários advocatícios com base no § 4º do dar-se-á pela «apreciação eqüitativa» do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor, efetuado pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4726.0632

797 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Desistência. Princípios da causalidade e da sucumbência. Verba honorária sucumbencial que é devida pela parte exequente.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4953.5704

798 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial entende que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o , § 3º. 2 - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4112.2708

799 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.em consonância com a firme jurisprudência desta corte, há de ser observado o limite máximo de 20%, previsto no CPC, art. 20, § 3º, na condenação cumulada em honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4756.2548

800 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários de advogado.a verba honorária pode ser objeto de embargos de divergência quando está em causa questão de direito, V.g. se incide o § 3º ou o § 4º do CPC, art. 20; o respectivo arbitramento, segundo as balizas das aludidas normas é, todavia, definido pelas turmas do tribunal no âmbito do julgamento do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações