STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios arbitrados em valor ínfimo (R$ 100,00). Possibilidade de revisão por esta corte. Aumento para R$ 1.000,00. Agravo regimental desprovido.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que a verba honorária foi estipulada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos critérios de equidade do § 4º do CPC/1973, art. 20. No caso dos autos, os honorários foram fixados em R$ 100,00, montante que demonstra certo desprestígio com a dignidade do trabalho profissional, motivo pelo qual esta Corte procedeu a sua majoração para R$ 1.000,00.
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