+ de 9.615 itens encontrados
651 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fixação na sentença em montante ínfimo, que não remunera de forma condigna o trabalho realizado pelos causídicos. Elevação do valor de acordo com os critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração da verba honorária. Excepcionalidade. Não ocorrência.
«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância, que não se afigura na hipótese. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJPE. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória c/c indenização por dano moral. Mero inadimplemento contratual. Ausência de dano. Princípio da causalidade. Permanência do ônus sucumbencial.
«1. O dano moral somente pode ser reconhecido nos casos de efetiva violação da integridade, da intimidade, da honra subjetiva e da imagem do cidadão, o que não se verifica no caso em tela.2. Quanto às verbas sucumbenciais, em vista do princípio da causalidade, deve permanecer o ônus do pagamento na promitente vendedora. 3. Em virtude dos parâmetros delineados no CPC/1973, art. 20, § 3º, o percentual arbitrado deve ser reduzido para 10% sobre o valor da causa.4. 1ª Apelação Provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJPE. Apelação cível. Execução título extrajudicial. Embargos. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais pelo vencido. Princípio da causalidae. Não provimento.
«1 - A condenação nas despesas é ônus a ser suportado pela parte vencida, como consequência lógica da sucumbência, tendo em vista que o disposto no CPC/1973, art. 20. 2 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3 - Decretada a extinção do processo executivo, ante o acolhimento dos embargos, devida é a imputação dos ônus da sucumbência ao vencido. 4 - Recurso de Apelação a que se nega ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJPE. Processo civil. Justificativa do arbitramento dos honorários advocatícios. Omissão. Embargos de declaração. Provimento. Decisão unânime.
«1 - Reflete-se a omissão no acórdão embargado. 2 - Sanando a omissão, consigno que no tocante à fixação dos honorários advocatícios, registro que, nas causas em que é vencida a Fazenda Pública, o arbitramento das verbas honorárias deve ser feito mediante apreciação equitativa do magistrado, na forma do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, atendidas as normas contidas nas alíneas do parágrafo antecedente, não se submetendo o julgador aos parâmetros percentuais indicados n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJPE. Reexame necessário. Apelação. Concurso público. Soldado da pmpe. Exame de saúde. Preliminar de nulidade de decisão de 1º grau em razão da ausência de intimação dos réus a respeito dos efeitos infringentes aplicados aos embargos declaratórios rejeitada. Preclusão. Acuidade visual. Demonstração de índices superiores ao mínimo previsto no edital. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade do valor fixado.
«1. Em que pese se reconheça a nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação pessoal do embargado quanto aos efeitos infringenciais aplicados a embargos declaratórios, tem-se em vista que a parte não se manifestou no primeiro momento oportuno quanto à referida nulidade, de forma a ter seu direito precluído, nos termos do ar. 245,CPC/1973. Preliminar afastada. Precedentes do STJ e desta e. Corte Estadual . 2. Da análise do resultado do exame de saúde emitido pelo próprio IP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor razoável.
«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Processual civil. Incidente processual. Honorários advocatícios. Não cabimento de condenação autônoma. CPC/1973, art. 20, § 1º.
«1. Em regra, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com despesas dela decorrentes, segundo o princípio da causalidade. 2. A Corte de origem delineou bem a situação fática, justificando a fixação, pelo juízo de primeiro grau, de honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, pelo incidente processual no qual a ora recorrente, reconhecidamente, ofereceu resistência à inclusão dos expurgos inflacionários devidos. 3. A r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Fixação. Equidade. Petição padronizada. Reexame de prova. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre os critérios estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20(grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.
«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal extinta. Imposto de renda de pessoa jurídica. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.
«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios em embargos à execução são cabíveis com base na apreciação equitativa do juiz, na forma prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º, haja vista que essa ação não possui natureza condenatória, mas caráter constitutivo-negativo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Acolhimento de preliminar, sem extinção da execução. Prosseguimento do feito com a juntada de novo demonstrativo de débito. Não fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Cumulação da verba arbitrada na execução com a dos embargos. Limitação ao percentual de 20%. Recurso improvido.
«1. Apesar de acolhida a preliminar arguida nos embargos, não se extinguiu em definitivo a execução, tendo sido determinado a apresentação de novos cálculos, com a utilização de outro índice, admite-se o arbitramento da verba sucumbencial quando for proferido o novo julgamento. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na execução com aqueles concedidos nos embargos do devedor,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impugnação da verba honorária fixada no caso concreto. Rediscussão inviável na via eleita.
«1. Conforme orientação da Corte Especial/STJ, «via de regra, o modo como as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça arbitram os honorários de advogado é imune aos embargos de divergência, porque as particularidades de cada caso devem ser observadas no julgamento das ações e recursos; a uniformidade perseguida pelos embargos de divergência é inalcançável em face dessas circunstâncias», admitindo-se, excepcionalmente, «os embargos de divergência para controlar excessos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Violação literal de dispositivo de lei. Ocorrência. Utilização de critério equitativo. Necessidade.artigos analisados. 20, § 4º, do CPC/1973.
«1. Ação rescisória ajuizada em 01/3/2011. 2. Ação rescisória que discute a existência de violação literal de dispositivo de lei em demanda originária de embargos do devedor, em razão da fixação de honorários advocatícios por critérios estritamente objetivos. 3. Em ações executivas, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. 4. Há violação literal de dispositivo de lei quando o Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Equivalência com execução. Adoção do critério de apreciação equitativa para o arbitramento observando o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Possibilidade. Majoração de rigor. Hipótese. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor razoável.
«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procuradores do estado. Ação de cobrança. Verba honoraria. Condenação dentro dos limites estabelecidos. Exorbitância. Afastamento.
«1. Caso em que o Tribunal local, ao condenar a Fazenda Pública, fixou a verba honorária em 15% sobre a condenação, «considerando a relevância da matéria e o trabalho do advogado dos autores bem como a tenacidade do procurador da ré». Assim, por estar dentro dos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 4º, não comporta a redução pretendida. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Pagamento do débito e celebração de novo contrato de locação após o ajuizamento do feito. Sucumbência recíproca. Afastamento. Fixação de verba honorária. Decisão além do pedido. Inocorrência.
«1. Caso em que foi reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca na origem, com a condenação da autora ao pagamento de honorários com base no § 4º do CPC/1973, art. 20 em valor certo e do réu em 10% sobre o valor da causa com base no CPC/1973, art. 20, § 3º. 2. A decisão agravada afastou a ocorrência de sucumbência recíproca e, ante a nova realidade processual, aplicou o direito à espécie com a fixação de nova verba honorária com base no § 4º do CPC/1973, art. 20. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios.
«1. Conforme posicionamento consagrado na jurisprudência do STJ, nas causas em em que a sentença for de natureza condenatória, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Pedido de majoração do quantum indenizatório e do percentual dos honorários advocatícios. Manutenção dos valores fixado na instância de origem.
«1. É firme na doutrina e jurisprudência que a valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve considerar a dupla finalidade da reparação, perseguindo tanto um efeito repressivo e pedagógico em relação ao ofensor, quanto propiciar à vítima satisfação, devendo, no entanto, restar afastada a hipótese de enriquecimento sem causa desta. 2. A indenização deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assim, com base na observância das p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Contrato de seguro. Relação de consumo. Sinistro. Indenização securitária nos moldes pactuados. Dano extrapatrimonial configurado. Quantum indenizatório majorado. Manutenção do cômputo dos juros e da correção monetária. Elevação dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelo da mapfre vera cruz vida e previdência S/A. Desprovido. Apelo de maria antônia da silva provido. Decisão unânime.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJPE. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Verba honorária fixada em montante exagerado. Reexame necessário parcialmente provido.
«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a «ação de indenização por morte cumulada com perdas e danos morais e materiais» proposta por Severino Izídio dos Santos Filho contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista a morte de seu filho menor, no âmbito de abordagem policial. 2. No contexto dos autos, verificou-se não pender controvérsia quanto ao f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJPE. Processo civil. Apelação em ação de cancelamento de protesto com pedido de antecipação de tutela. Causa de pouca complexidade. Verba honorária sucumbencial excessiva. Redução
«I - A fixação do valor dos honorários advocatícios deve levar em conta os critérios elencados no CPC/1973, art. 20, dentre os quais o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II - Os honorários arbitrados na sentença (vinte por cento do valor da causa) revelam-se exorbitantes, considerando-se a natureza e pouca complexidade da causa (ação de cancela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Recurso de agravo em apelo. Fornecimento de medicamento. Apelo exclusivo sobre o valor da condenação em honorários advocatícios. Recurso de agravo legal que inova sobre a alegação de a ausência de direito ao fornecimento do remédio. Recurso nesse ponto não conhecido. Valor dos honorários mantido. Fixação com razoabilidade. Recurso de agravo legal em parte conhecido e não provido. Unanimidade.
«1. As teses sobre a ausência de direito ao fornecimento do remédio, violação dos princípios da isonomia, da separação dos poderes e da reserva do possível e ausência de comprovação da eficácia exclusiva do fármaco pleiteado representam verdadeira inovação recursal, pois somente em sede de recurso de agravo legal a parte veio a se insurgir sobre tais pontos. 2. Conquanto a parte agravante tenha se mantido inerte no momento oportuno, esses tópicos findaram abrigados pelo manto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJPE. Civil. Ação indenizatória. Queda de portão em prédio da secretaria municipal. Ato ilícito praticado pela administração. Omissão do ente público, devido à culpa, na modalidade de negligência. Dano in re ipsa. Prejuízo no patrimônio moral do apelado. Apelo improvido. Recurso adesivo improvido. Decisão unânime.
«1. A questão sob análise estaciona na responsabilidade civil por queda de um portão sobre um servidor público que prestava serviços na sede da Secretaria de Educação e no dever de indenizar o apelado moralmente pelos danos sofridos. 2. É cediço que, no que se refere à responsabilidade civil do Estado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, de modo que, para que a Administração Pública responda objetivamente, é suficiente que se prove o dano so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TRT3. Honorários advocatícios. Lide alheia à relação de emprego. Cabimento
«Não se tratando de uma lide entre empregado e empregador, são devidos os honorários de advogado, pela mera sucumbência, aplicando-se à espécie as disposições contidas no CPC/1973, art. 20, § 3º, devendo-se, ainda, ser aplicado o princípio da sucumbência recíproca (art. 21,CPC/1973). Contudo, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, «se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Possibilidade quando irrisórios ou exorbitantes. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2 - No caso em exame, procede a pretensão recursal, pois, apesar de o Tribunal de origem, analisando os aspectos fáticos atinentes à complexidade da lide, ter entendido que a quantia de R$1.000,00 (hum mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Fixação. Devendo o arbitramento da verba levar em conta os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º, apreciando-se equitativamente, forçosa a elevação da verba honorária, se indigna aquela encontrada, aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TRT3. Honorários periciais. Arbitramento.
«Cabe ao magistrado arbitrar os honorários de perito e, por aplicação analógica do CPC/1973, art. 20, deverá levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Se a perícia contábil foi completa e detalhada, respondendo ainda às impugnações levantadas pelas partes, não se vislumbra excessividade no valor arbitrado, ainda mais quando observados os princípios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Descabimento. Verba fixada em vinte por cento do valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Prescrição. Inocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 85. Precedente do TJPE. Servidores estatutários. Professores. Incorporação de 3,5% do salário mínimo regional. Hora-aula. Extensão de vantagens. Impossibilidade. Súmula do STF, enunciado 339. Apelação julgada procedente.
«1. No que toca à percepção de parcelas pecuniárias, é absolutamente pacífico nesta Corte de Justiça Estadual, bem como no STJ, que a prescrição renova-se mês a mês, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo. In casu, cabível a aplicação da Súmula do STJ, enunciado 85, que remata:»Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJPE. Seguridade social. Civil e previdenciário. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fachesf. Plano de previdência complementar. Regulamento. Benefício. Enquadramento. Direito adquirido. Sentença declaratória. Ação de cumprimento. Limites da coisa julgada. Preliminar de litisconsorte passivo necessário. Rejeição.
«Tratando-se de ação lastreada em sentença proferida em ação declaratória transitada em julgado e que reconheceu o direito do autor receber seus benefícios previdenciários na forma do Regulamento 001 da FACHESF, serve esta como lastro para cobrança daquilo que lhe é devido, em obediência aos limites e na forma da coisa julgada. Os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, não se afiguram exagerados, posto que foram fixados conforme a regra do CPC/1973, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJPE. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Suspensão no fornecimento. Ilegalidade. Dano moral. Majoração. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Provimento do apelo interposto pelo consumidor. Improvimento do apelo interposto pela concessionária de energia. à unanimidade.
«- Caracterizada a relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, a bem do hipossuficiente consumidor - Inspeção unilateral realizada pela Celpe de forma unilateral, constatando irregularidade no medidor, com ausência de imparcialidade e contrária ao que dispõe a legislação específica - Ilegítima a suspensão no fornecimento de energia com base em débitos pretéritos, levantados unilateralmente - Cabível a reparação por danos morais diante da privação inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Admissibilidade. Fixação exígua. Causa de pequeno valor. Possibilidade de fixação, de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba majorada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Arbitramento. Ação declaratória de inexistência de débito. Aplicação do parágrafo 4º, do CPC/1973, art. 20. Fixação de acordo com a natureza da causa e o trabalho do patrono. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Cda nula. Condenação do exequente em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Recurso desprovido.
«1. O art. 20, § 4º dispõe que nos casos em que a Fazenda Pública é parte vencida «os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz(...)». 2. O mesmo CPC/1973, art. 20, § 4ºdispõe que os parâmetros do § 3º devem ser utilizados na fixação do valor arbitrado a título de honorários. Estes são os parâmetros definidos no CPC/1973, art. 20, § 3º: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da cau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que (i) negou provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, em ordem a manter a condenação do DETRAN à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477 do exercício de 2005, abstendo-se a autarquia estadual de responsabilizar o autor pelas multas de trânsito anteriores à sua aquisição, em agosto de 2004; e (ii) deu provimento à apelação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Processual civil. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Divisão da quantia pelos três demandantes. Razoabilidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Razoável e justa a arbitração do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser dividido pelos três requerentes, a título de honorários advocatícios, mormente porque de fato a causa detém baixa complexidade, com atos processuais igualmente simplificados, inclusive sem audiência e entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, também não tendo sido exigido tempo exacerbado para o trabalho desenvolvido pelos Procuradores do Estado. 2. O quantum de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJPE. Processo civil e do trabalho. Embargos à execução. Recurso de agravo. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Não cabível. Agravo improvido.
«1. No processo de execução, discute-se a realização de um direito, que se encontra definido no título executivo. Os Embargos à Execução, por sua vez, constituem meio de defesa do executado e ação autônoma de conhecimento incidente ao feito executivo, de caráter constitutivo negativo, uma vez que visam à desconstituição da relação processual da ação executiva ou da eficácia do título. 2. A sentença proferida nestes Embargos não tem natureza condenatória, motivo pelo q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TRT3. Agravo de petição. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJPE. Tributário. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. Extinção por verificação de prescrição. Honorários devidos. Majoração do valor da condenação em honorários sucumbenciais. Não cabimento. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Nas causas em que é vencida a Fazenda Pública, o arbitramento das verbas honorárias deve ser feito mediante apreciação equitativa do magistrado, na forma do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, atendidas as normas contidas nas alíneas do parágrafo antecedente, não se submetendo o julgador aos parâmetros percentuais indicados no § 3º, do mesmo artigo, podendo ser estipuladas, inclusive, aquém ou além daqueles limites, bem como em valor certo, não percentual. 2. Por oportun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Negativação indevida do nome do autor. Fraude caracterizada. Quantum indenizatório. Valor arbitrado em acordo com a jurisprudência deste tribunal para a espécie. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios adequados à espécie. Não provimento do apelo.
«1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. 2. Quantum arbitrado em primeiro grau no patamar de R$ 5.000,00 se mostra suficiente à reparação do dano cometido além de estar em acordo com os parâmetros utilizados por este tribunal para a hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Honorários. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. No aresto combatido não há contradição alguma, pois os honorários foram arbitrados em dez mil reais, equitativamente, com base no Código de Processo Civil. 2. Na verdade, nota-se que os embargantes estão pretendendo apenas rediscutir a matéria, não estando presentes, portanto, os requisitos da embargabilidade. 3. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 4. Não há q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJPE. Apelação cível. Ação de restituição de quantia paga c/c danos morais e materiais. Dano extrapatrimonial não evidenciado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJPE. Reexame necessário e apelação. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Reexame necessário provido, em parte.
«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de inaplicabilidade dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, uma vez que em nenhum momento o magistrado utilizou-se de tal argumento na sentença, sobretudo porque houve contestação do Município, não tendo este sido declarado revel. 2. Por outro lado, em sede de reexame necessário, anotou-se que em hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os direitos e as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores do poder judiciário federal no estado do espírito santo. Incorporação de quintos. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade em R$ 5.000,00. Critérios de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental desprovido.
«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência em face da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. REsp. 1.155.125/MG, representativo de controvérsia, rel. Min. Castro meira, DJE 6.4.2010.
«1. A Corte Especial deste STJ pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.155.125/MG, representativo de controvérsia, de que, nas lides em que for sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. Desta forma, não há qualquer óbice ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Diferença de anuêncios. Honorários advocatícios fixados em 5% do total da execução contra a Fazenda Pública. Critérios de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental desprovido.
«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)